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norma nº 2911/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores do Município de Dores do Indaiá/MG para vigorar na Legislativa 2021/2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22·
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI N2 2.911/2020.
FIXA O SUBsíDIO DOS
VEREADORES DO MUNiCíPIO DE
DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA VIGORAR
NA LEGISLATURA 2021/2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de
Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante disposto no inciso VI
do Art. 29, Art. 29-A e no § 42 do Art. 39, todos da Constituição Federal c/c Art.
41-A da Lei Orgânica Municipal, em observância aos princípios da legalidade e
moralidade, considerando-se os parâmetros legais para a fixação do subsídio
dos vereadores para o quadriênio 2021/2024, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 O subsídio mensal do Vereador do Município de Dores do Indaiá,
Estado de Minas Gerais, para vigência na legislatura 2021/2024, fica fixado em
R$ 5.256,00 (Cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais).
§ 12 O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 5.700,00
(cinco mil e setecentos reais).
§ 2
2 O subsídio do Primeiro Secretário da Câmara Municipal será de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
§ 3
2 Ocorrendo a proibição legal ou judicial de pagamento de subsídio
diferenciado para membros da Mesa Diretora, os mesmos perceberão o
subsídio equivalente ao de vereador.
§ 4
Q Somente o comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e sua
participação nas votações justificará o pagamento do subsídio.
§ 5
Q A cada falta, caracterizada pela ausência ou pela não participação
nas votações, inclusive das comissões permanentes, o Vereador sofrerá
desconto no subsídio equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração
correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês.
§ 6
2 A falta do Vereador à reunião extraordinária, inclusive nas
comissões permanentes, para a qual haja sido regularmente convocado, bem
como a sua não participação em votação reaíizada nela, implicará o desconto
equivalente à 1/30 (umtrinta avos) da remuneração correspo dent -ao
comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês.
§ 7
Q É facultado ao vereador(a) dispensar o pagamento, parcial ou total,
de seus subsídios mensais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
§ 8
2
fica garantida a percepção de gratificação natalina correspondente a
100% (cem por cento) do subsídio mensal do Agente Político.
Art. 2
2 Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior serão
atualizados em 1
2 de janeiro de 2022, pela variação monetária refletida pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC ou índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, havidà entre a data da publicação desta lei e
aquela data, respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais pertinentes e
a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho
real ao longo do quadriênio.
Parágrafo único. A cada ano, com vigência a partir de janeiro de 2022,
os subsídios vigentes no ano anterior serão atualizados, em face da variação
monetária havida entre 1
2 de janeiro e 31 de dezembro do ano findo, pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no mesmo período, sendo vedada a
concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio.
Art. 3
2 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
dedotaçõesprópriasconsignadas nos orçamentos dos exercícios de 2021
eposteriores.
Art. 4
2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1
2 de janeiro de 2021.
Dores do Indaiá - MG 13 de outubro de 2020.

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