| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Dores do Indaiá/MG para vigorar na Legislativa 2021/2024. |
| native_id | 29 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22· Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI N2 2.911/2020. FIXA O SUBsíDIO DOS VEREADORES DO MUNiCíPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2021/2024. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante disposto no inciso VI do Art. 29, Art. 29-A e no § 42 do Art. 39, todos da Constituição Federal c/c Art. 41-A da Lei Orgânica Municipal, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, considerando-se os parâmetros legais para a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio 2021/2024, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 O subsídio mensal do Vereador do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigência na legislatura 2021/2024, fica fixado em R$ 5.256,00 (Cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais). § 12 O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). § 2 2 O subsídio do Primeiro Secretário da Câmara Municipal será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). § 3 2 Ocorrendo a proibição legal ou judicial de pagamento de subsídio diferenciado para membros da Mesa Diretora, os mesmos perceberão o subsídio equivalente ao de vereador. § 4 Q Somente o comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e sua participação nas votações justificará o pagamento do subsídio. § 5 Q A cada falta, caracterizada pela ausência ou pela não participação nas votações, inclusive das comissões permanentes, o Vereador sofrerá desconto no subsídio equivalente à 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês. § 6 2 A falta do Vereador à reunião extraordinária, inclusive nas comissões permanentes, para a qual haja sido regularmente convocado, bem como a sua não participação em votação reaíizada nela, implicará o desconto equivalente à 1/30 (umtrinta avos) da remuneração correspo dent -ao comparecimento a todas as reuniões ordinárias do mês. § 7 Q É facultado ao vereador(a) dispensar o pagamento, parcial ou total, de seus subsídios mensais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito § 8 2 fica garantida a percepção de gratificação natalina correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal do Agente Político. Art. 2 2 Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior serão atualizados em 1 2 de janeiro de 2022, pela variação monetária refletida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC ou índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, havidà entre a data da publicação desta lei e aquela data, respeitando-se, ainda, os dispositivos constitucionais pertinentes e a Lei Federal Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio. Parágrafo único. A cada ano, com vigência a partir de janeiro de 2022, os subsídios vigentes no ano anterior serão atualizados, em face da variação monetária havida entre 1 2 de janeiro e 31 de dezembro do ano findo, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no mesmo período, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio. Art. 3 2 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dedotaçõesprópriasconsignadas nos orçamentos dos exercícios de 2021 eposteriores. Art. 4 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2021. Dores do Indaiá - MG 13 de outubro de 2020.