| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2002 |
| Date | 2002-12-14 |
| Ementa | Estabelece que as receitas emitidas pelos médicos da rede pública municipal sejam impressas mecânica, eletronicamente ou em letra de forma. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO “Estabelece que as receitas emitidas pelos médicos da rede pública Municipal sejam impressas mecânica, eletronicamente ou em letra deforma”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seu plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: Art.1º- Os médicos da rede pública municipal deverão emitir receitas de forma datilografada, digitada ou em letra de forma. Art. 2º Fica sujeito multa de 03 (três) UPFMDI Unidade Fiscal do Município de Dores do Indaiá) os médicos que descumprirem artigo 1º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data dé Sua publicação Art. 4º- Revogam as disposiçõesem Contrário.” Dores do Indaiá, 14 de outubro de 2002. Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal Peres do LEINº 2061/2002 sm