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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2062/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2002
Date 2002-10-21
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lotes no bairro Osvaldo Soares Costa.
native_id292

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
GABINETE DO PREFEITO | 
 
LEI N°-2062/2002. 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do 
Executivo faca Doagdo de lotes no Bairro 
Osvaldo Soares Costa”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de seu Plenario, APROVA, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica oO Sr. Prefeito M si] vidamente autorizado a 
fazer a doagdo do: Lote 14 (quatetze 
 
 
 
 Art. 4°- Revogam-se as disposi¢oes em contrario. “~~ 
 
Art. 5 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 21 de outubro de 2002. 
 
 
 
Geraldo Marques da Silk 
Prefeito Municipa 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755

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