| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lotes no bairro Osvaldo Soares Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO | LEI N°-2062/2002. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faca Doagdo de lotes no Bairro Osvaldo Soares Costa”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica oO Sr. Prefeito M si] vidamente autorizado a fazer a doagdo do: Lote 14 (quatetze Art. 4°- Revogam-se as disposi¢oes em contrario. “~~ Art. 5 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 21 de outubro de 2002. Geraldo Marques da Silk Prefeito Municipa RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755