| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEINº- 2063/2002 “Contém autorização para que Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São Geraldo”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: Art. 1º Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação do Lote 02 (dois), da quadra 08 (oito), situado na Rua Irmã Inês, bairro São Geraldo, ao Sr. José Marinho do Nascimento, inscrito no CPF sob número 277.354.276-20, portador da cédula de identidade de número M- 2.314.819 SSPMG. Amt ºlote cuja doação autorizada, registrado sób-a matricula 7.878no CRI de Dores do Indaiá MG. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 21 de outubro de 2002. PA do o) Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal