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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2063/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2002
Date 2002-10-21
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEINº- 2063/2002
“Contém autorização para que Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro
São Geraldo”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO,
seguinte Lei:
Art. 1º Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado
fazer doação do Lote 02 (dois), da quadra 08 (oito), situado na Rua Irmã
Inês, bairro São Geraldo, ao Sr. José Marinho do Nascimento, inscrito no CPF sob número 277.354.276-20, portador
da cédula de identidade de número M- 2.314.819 SSPMG.
Amt
º￾lote cuja doação autorizada, registrado sób-a matricula 7.878no
CRI de Dores do
Indaiá MG. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 21 de outubro de 2002.
PA
do
o)
Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal

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