| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o IPSEMG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI Nº- 2064/2002. “Autoriza Executivo Municipal assinar convênio com IPSEMG dá outras providências” Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte lei: Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com IPSEMG Institutode Previdência dos Servidoresdo Estado de Minas Gerais nos termos do Artigo 85 8º da Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002, que instituiu Regime de Previdência Assistência Social dos Servidores Públicos Estaduais. Art. 2º Aplica-se, também, esta Lei as disposições do Decreto Estadual nº 42.897/2002, de 17-09-02, que regulamentou Lei Complementar Estadual nº 64 de 25-03-02, celedo Art. 3º Poder Executivo Municipal baixará Decreto, para disciplinar aplicação dó disposto nesta Lei, especialmente, para atender as condições, que regerão dito Convênio, que está sujeito análise da viabilidade econômica do IPSEMG, “na forma como dispuser Conselho Diretor da Autarquia”,segundo literalidade do citado artigo 10 do Decreto Estadual 42 897/02. Art. 4º Revogadas as disposiçõesem contrário, esta Lei terá vigor imediato. Dores do Indaiá, 21 de outubro de 2002. Geraldo Marques da Sily Prefeito Municipal Fureg II Eres Cc LI