| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2002 |
| Date | 2002-11-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício de 2003. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI 2065/2002. “Estima Receita fixa despesa do Municipio para exercicio de 2003”. Cämara Municipal de Dores do Indaia, atraves de seus representantes legais, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: Bu Art. 1° Esta Lei estima Receiia fixa a.Despesa do Municipio para exercicio financeiro de 2003,: compreendendo Poder Executivo Legislativo, seus Fundos, Örgäos Entidades deAdministragäo Municipal Direta, Indireta, Autargqura Fundagöes instituidd mantidas peto Poder Püblico Municipal. HB ESS, Art. 2°-.A Receita Orgamentäria estiniada em R$"F6x494:600,00-(Dez milhöes; trezentos quatro mil seiscentos reais) serarealızäda mediante arrecallacäo de tributos de outras.‚tgceitas) correnies. ‚de. capital, previstas.na legislagäo vıgente, terä.o seguinte desdobramento,. 1- Admigistragäo Direta Receitas Correntes 9.729.600,00 Receita Tributäria 1.100.000,00 Receita de Contribuicöes 240.000,00 Receita Patrımonial 95.000,00 Receita Agropecuäria 12.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Receita de Servicos 263.000,00 Transfer&ncias Tributärias 7.187.000,00 Outras Receitas Correntes 830.600,00 Receitas de Capital 575.000,00 dr PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÄ MG Me ugir Operagöes de Credito 112.000,00 Alienacöes de Bens 130.000,00 Transferöncias de Capital 330.000,00 Outras Receitas de Capital 3.000,00 Total 10.304.600,00 Art. 3°- despesa fixada conta dos recursos previstos no art. 2°, observada programagäo constante do detalhamento anexo esta Lei, apresenta por fungöes seguinte detalftamente:- rn ADMINISTRACAÄODIRETA “..% Despesas por Funeöes Fu Legislativa 624.000,00 Administracäo z—— it. 3.153.200,00 Assistencia Social WG Tr =327:900,00 Previdöncia Social on 7. 202.000,00 Saüde BEREEEEE 1.489.800,00 Educagäo. EG _,3/188.900.00 Cultura 02 »297.000,00 Urbanismo nu 37.000,00 Saneamento ne 90.100,00 Gestäo Anbiental 81.500.00 Agricultusa. SE 168.200,00 Industria 206.500,00 Transporte 311.500,00 Desporto Lazer 117.000,00 Reserva de Contigencia 10.000,00 TOTAL 10.304.600,00 Art. 4°- Fica Executivo Municipal autorizado a: Realizar Operagöes de Creditos por antecipagäo de receita ate montante das despesas de capital prevista nesta Lei; II Abrir creditos suplementares äs dotagöes do orgamento at& limite de 80% (oitenta por cento), nos termos do 1° do art. 43 da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos: anulacäo parcial ou total de dotacöes orgamentärias ou de creditos adicionais autorizados em Lei; operagöes de creditos autorizadas; superävit financeiro apurado em_balango patrimonial do exercicio anterior, en reserva de contingencia; eu Parägrafo Unico Os creditos suplementäres dexque trata. inciso. IL deste artigo, poderäo ser destinados tambem ao: pagamgnto de despesas com cumprimento.-de sentengas judiciais transitadas em julgado, mediante utilizacäo de recursos provenientes da.anulagäo- de Jotagöes consignadas no orgamento ena Reserva de Conting£ncta. Art. 5°- Fazem parte integrante desta Yei) em Förma de?ineko.'‘os quadros orgamentärios consolidados, aos!quäis'se refere.‚a ‚Lei 4.320/64ie, Lei Complemmentar n° 101/2000. nm Art. 6°-- Esta Lei entra em vigor na data dessua publicagäo,‚produzindg seus efeitos partir de 1°.dejaneiro de 2003. Art. 7° Revogam-se as disposigöes em Conträrio. Dores do Indaia, 05 de novembro de 2002. Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipa