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norma nº 4/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-07-01
EmentaInstitui o Estatuto dos servidores públicos municipais de Dores do Indaiá e dá outras providências.
native_id296

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7) E
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22 º
RUA MESTRA ANGÉLICA, Sie CEP 35610-000 - FONE:
(37) 3551-1755
APLEMENTAR Nº 004/2002. | |
| .
k
Institui o Estatuto dos Sefvidores
Públicos Municipais deDores do
Indaiá, e dá Qutras Providências.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes aprova, & Eu, Prefeito
nicipal, sanciono à seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
t+. 1º Esta Lei institui regime
ireta, Indireta, Das à 1
fatutário para os servidores públicos, da Adm inistração
Município de Dores do Indaiá.
t. 2º Para os efeitos d legalmente investida em cargo público.
rt. 3º Cargo públic
rganizacional que deventá gervidor.
veis a todos os brasileiros, sãocriados por lei, com
belos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou
Sa
arágrafo único. Os cargos púb i
enominação própria € vencimento
m comissão.
a
art 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Título IL
É Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo 1 .
Do Provimento
Seção 1
Disposições Gerais
s básicos para investidura em cargo público:
Art. 5º São requisito
1 - a nacionalidade brasileira;
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- O gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
$ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidôs em lei.
$2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras,
» para tais pessoas serão reservadas até S%(cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º O provimento dos cargos públi -á mediante ato da autoridade competente de cada
Poder.
Art. 7º A investidura a posse.
Art. 8º São formas det
I - nomeação,
II - promoção;
"HI- readaptação;
)
IV - reversão;
Y — aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
] Seção II
Da Nomeação
Art. 9º A nomeação far-se-á:
1- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
W - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
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Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do
que atualmente ocupa, hipóteso em que deverá optar pela remuneração de um deles duranté o período da
interinidade.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e
o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,
mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema. de carreira na
Administração Municipal e seus regulamentos.
Seção HI
“Do Concurso Público
vas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,
pectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do
ando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as
Art. 11. O concurso será de provas 0)
conforme dispuserem a lei e o regula
candidato ao pagamento do
hipóteses de isenção ne
Art. 12. O concurso púl 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual período,
ições de sua realização serão fixados em edital.
to houver candidato aprovado em concúrso ântérior com prazo
$ 1º O prazo de validade d
& 2º Não se abrirá novo concurso é
de validade não expirado. A
/A Seção IV
É í e Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
& 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
82º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença o
prazo será contado do término do impedimento, nos seguintes casos: º
I- por motivo de doença em pessoa da família;
H - para o serviço militar;
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- para capacitação;
IV - férias;
V - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser 0 regulamento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - licença:
a) à gestante, à adotante e à patemidade;
b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
«) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; )
d) por convocação para O serviço militar;
& 5º No ato da posse, O
ão de bens e valores que constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao é
outro cargo, emprego ou função pública.
8 6º Será tornado sem efeit
ênto se a posse no ocorrer o prazo previsto no $ 1º deste
artigo. nas
Ast. 14. A posse em cargo público depe nderá de prévia inspeção médica oficial mo 7
“Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica e mentalmente para O
«ercício do cargo.
b
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou dá função de confiança.
$ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício,
contados da data da posse.
$ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função
- de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
83º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
84º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de
designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal,
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ipótese em que recairá no primeiro dia útil após o térm ino do impedimento, que não poderá exceder a
trinta dias da publicação.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos
- respectivos cargos, respeitados a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados
- os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente? >
é o
$ 1º O ocupante de cargo em comissão. u função de confiança submete-se a regime de integral
dedicação ao serviço, podendo ser com 0 mpre que houver interesse da Administração.
82º O servidor ocupan voa
vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos
bos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
xercício de um deles, declarada pelas autoridades
omeado para cargo de provim entonfntimo ficará sujeito a
ta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade
nho do cargo, anualmente, observados asseguinte fatores:
estágio probatório por período de
serto objeto de avaliação para o des
I - assiduidade;
XI - disciplina,
UM - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
Via responsabilidade.
$ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser
a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisosI a V deste artigo.
& 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado.
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ncontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.
$3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão.
$4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos,
bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para
outro cargo na Administração Municipal, pelos seguintes motivos:
1- por motivo de doença em pessoa da família; E)
H - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
XII - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
g 5º O estágio probatóri licenças e os afastamentos, e será retomado a partir
do término do impediment ;
I - por motivo de doen , ro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e j
enteado, ou dependent
comprovação por junta
e conste do seu assentamento funcional, mediante
a) A licença somente será
ncia direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com 6
cargo ou mediante compensação de hrrérjo:
Fc a RD R
b) A licença será concedida sem pi
Arorrogada por até trinta dias, mediah
remuneração, por até noventa dias.
da remuneração do cargo efetivo, até trinta-dias, podendo ser
e parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem
H — for concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para
outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
Legislativo.
a) A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
=5a
É
HI- por convocação para o serviço militar, na forma e condições previstasna | legislação específica. %
E
a) Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o
exercício do cargo. >
IV - durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Seção V
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Da Estabilidade
Ast. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado nas
avaliações de desempenho, durante o estágio probatório.
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
"compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica. Rs
$ 1º Se julgado incapaz para o serviço pá o readaptando será aposentado.
$ 2º A readaptação será pfi ções afins, respeitada a habilitação exigida, nível
de escolaridade e eg! hipótese de inexistência de cargo vago, 0 servidor
exercerá suas atribuiçõ irrência de vaga.
Z
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i - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivosdbAdlentadoria; ou
“W-no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
& 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
& 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
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o caso do inciso 1, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
84º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de
natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
$ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais
se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. e
o
8 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 24. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
E n Seção VIII
: Da Reintegração
Art. 25.'A reintegração é a reinvestid
cargo resultanto de sua!
judicial, com ressarci
dor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no
idada a sua demissão por decisão administrativa ou
& 1º Na hipótese de o cá rvidor ficará em disponibilidade, observado o disposto
nos arts. 27 e 28.
$ 2º Encontrando-se providi
| BVentual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,
sem direito à indenização ou ibi
utro cargo, ou, ainda, posto em disp lidade.
Bb
Seção IX
Ei Da Recondução
Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
1 - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
KW - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,
observado o disposto no art. 27.
Rep
( g Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 27. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com O anteriormente ocupado.
o
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- 28. rg essoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em
vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública. o .
Parágrafo único. Na hipótese prevista no $ 3º do art. 34, o servidor posto em disponibilidade poderá ser
mantido sob responsabilidade do órgão de Pessoal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão
ou entidade.
Art 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar
em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Capítulo II
Da Vacância
Art 30. A vacância do cargo público decorrerá de:
I ê exoneração; Em
1 - demissão;
HI - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
Es
VI - posse em outro cargo inacum
VII - falecimento.
Art. 31. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de alicia,
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
XI - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 32. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
1-ajuízo da autoridade competente, o
| 1 - a pedido do próprio servidor.
Po)
Capítulo HT
Da Remoção e da Redistribuição
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Seção I
Da Remoção
Art. 33. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
1- de ofício, no interesse da Administração;
H - a pedido, a critério da Administração; E
HI - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e
conste do seu assentamento funcional, icionada à comprovação por junta médica oficial,
ipótese em que o número de interessados for superior
b) em virtude de processo Seletivo pr o
j abelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles
ao número de vagas, de ac
estejam lotados.
Art. 34. Redistribuição é o deslogi
do quadro geral de pessoal, para 6
preceitos:
cargo de provimento efetivo, ocupado qu vago no âmbito
do ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes
” é à
a 1 - interesse da administração;
- equivalência de vencimentos; E
RE - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; :
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
$ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às e
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou É
entidade.
$2º Aredistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato do Chefe do Poder.
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os casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua
desnecéssidade no órgiio ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em
disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento na forma dos arts. 27 e 28
84º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade remunerada poderá ser
mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal e ter exercício provisório, em outro órgão ou
entidade, até seu adequado aproveitamento.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 35. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de função
gratificada terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
“designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
»
& 1º O substituto assumirá automática
do cargo ou função de direção ou chefia
legais ou regulamentares! do tifilar
remuneração de um deles :
Intivamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício
os de função gratificada, nos afastamentos, impedimentos
ja do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
$ 2º O substituto fará cio do cargo ou função de direção ou chefia ou de
função gratificada, nos "impedimentos legais do titular, superiores há trinta
dias consecutivos, pag dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 36. O disposto no artigo:
os titulares de unidades adm inistrativas organizadas em
nível de assessoria.
Título III
Dos Direitos e Vantagens
pe g
| Ms Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-
mínimo.
Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
$ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma ss
prevista no art. 57. e N
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S Ye) servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação E
receberá a remuneração pelo órgão da nova lotação do servidor.
83º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
84º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 39. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior
à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos
respectivos Poderes, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as seguintes vantagens:
«— - gratificação natalina;
bres, perigosas ou penosas;
K - adicional pelo exercício de atividades
IH - adicional pela pres
“IV - adicional noturnos
Y - adicional de férias;
os
J-a parcela de remuneração diária; proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as
concessões de que trata o art. 86, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até
“ nês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
- Art.41. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
ps) o
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a
favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em
regulamento.
Art 42. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria
ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa
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43. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqltestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. ê
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 44. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
1 - indenizações;
X - gratificações;
SHI - adicionais. Ne
3 1£ As indenizações não se incorpora 'ao ncimento ou provento para qualquer efeito.
5 2º As gratificações e os adicionai
-ge ao vencimento ou provento, nos casos e condições
indicados em lei. e
Art. 45. As vantagens
das, nem acumuladas, pará efeito de concessão de :
quaisquer outros acrés
ob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 46. Constituem indenizações
« - ajuda de custo;
“ Y-diárias;
TI - transporte.
Art. 47. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidos
em regulamento.
Ee
L Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 48. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse
do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente,
vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que
detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
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O] por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família,
compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
82º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a
localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 49. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em
regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Art. 50. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em
virtude de mandato eletivo.
Art. 51. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para
cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento para outro;órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo órgão
cessionário, quando cabível. ;
Art. 52. 'O servidor ficará obrigado
apresentar na nova sede ni
ajuda de custo quando, injustificadamente, não se
Art. 53. O servidor que, as
do território nacional ou para o
de despesas extraordinária com P
regulamento.
sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto ;
us a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas 2
y alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em
g 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento
” ão exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias. É ig
8 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, O servidor não
fará jus a diárias.
Art. 54. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a id
restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. vá
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que 0 previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
+
a Subseção HI
Da Indenização de Transporte
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Art. 55. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de
meio próprio de locomoção para a execução de serviços extemos, por força das atribuições próprias do
cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art.56. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
1 - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento,
HI - gratificação natalina, que poderá ser paga, a critério do servidor no mês de seu aniversário ou no mês
ane ocorrer a liberação de férias anuais ou até o dia 20 (vinte) de Dezembro;
LI - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV - adicional pela prestaç o
V - adicional notumo:
VI - adicional de férias:
VII - outros, relativos ao a do trabalho. E! E
Ê À
Art. 57. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou
* sessoramento, cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão.
38 Seção II
E
Da Gratificação Natalina
Art. 58. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que 0 servidor
fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 59. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano ou na forma do
inciso II do art. S6. ; ,
E
e
k
spp side cedido
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servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 61. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO HI
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 62 - O Adicional de tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por cada 5 (cinco)
anos de efetivo exercício de serviço público no Município de Dores do Indaiá, após a primeira
investidura em cargo público.
SUBSEÇÃO IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 63. Os servidores que trabalhem com h
com substâncias tóxicas, radioativas
mínimo.
itualidade em locais insalubres ou em contato permanente
o de vida, fazem jus a um adicional sobre o salário
81º O servidor que fiz
deles.
ubridade e de periculosidade deverá optar por um
8 2º O direito ao adiciong
dos riscos que deram caus
Art. 64. Haverá permanente contro)
penosos, insalubres ou perigosos. á
) Lá é
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação,
ig operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço
não penoso e não perigoso.
Art. 65. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão
observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 66. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão
mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível
máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6
(seis) meses.
Eq
et Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
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rt. 67. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
Art. 68. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, com exceção aos sábados e
domingos cujo limite poderá ser alterado, a critério do Prefeito Municipal.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 69. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se
cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
. arágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá
sobre a remuneração previstano art: 67.
Art. 70. Independentent
correspondente a 1/3 (ur
pá go ao servidor, por ocasião das férias, um adicional
heração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de
cargo em comissão, a respect
artigo.
F função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar
erá considerada no cálculo do adicional-de que trata esto
Capítulo II
“
eia.
Das Férias
Art 71. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois
periodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
$ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
$ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
$ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública.
Art. 72. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do
respectivo período.
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o o
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa no período
das férias a que tiver direito e no incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
exercício, ou fração superior a quatorze dias. '
82º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato
exoneratório.
$ 3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º
da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 73. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará ”
20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer a
hipótese a acumulação. ú
“ Art. 74. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para júri, serviçomilitar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade.
I- por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
HI - para o serviço militar,
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI- para tratar de interesses particulares;
VII » para desempenho de mandato classista.
g 1º A licença prevista no inciso 1 será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
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SE vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso 1.
deste artigo.
= Art. 76. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será
“considerada como prorrogação. Sa
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 77. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas &
“conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
e E g 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
- prestada simultaneamente. com O ex ido cargo ou mediante compensação de horário. f
s” A licença será concedida se remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo |
i er de junta médica oficial e, excedendo estes prazos,
ser prorrogada por até trinta!
otivo de Afastamento do Cônjuge
dor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi
“Art 78. Poderá ser cone Ki y
Gional, para o exercício de mandatog ro dos Poderes
E pi A
= deslocado para outro ponto do
" Executivo e Legislativo. |
Parágrafo único: A licença será por pra o indeterminado e sem remuneração. LABAS
Seção IV
“Da Licença para o Serviço Militar 9 o
Art. 79. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições:
vistas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para
reassumir o exercício do cargo. é
Seção V
Da Licença para Atividade Política
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“Art. 80. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua |
escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral. e
E 8 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça.
* cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia -
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte no do -
pleito.
82 A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à
licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Seção VI
ença para Capacitação
ício, o servidor poderá, no interesse da Administração,
Art. 81. Após cada quinquênio
; i 7 a respectiva remuneração, por até trôs meses, para
- afastar-se do exercício do ca
* participar de curso de c
de ef
o caput não são acumuláveis.
T de Interesses Particulares
Art. 82. A critério da AdministNição ão ser concedidas ao servidor ocurpatagia corso efetivo,
desde que não esteja em estágio pr licenças para o trato de assuntos pafti pelo prazo de
» até três anos consecutivos, sem remiliiePação. RR, 288 A
»
* Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
teresse do serviço. o o RA
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 83. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato |
' em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato |
tativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto no inciso VI, |
alínea c do art. 91 desta Lei, conforme disposto em regulamento,
8 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas |
referidas entidades.
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Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
B4.C servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes a
nião, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
"- em casos previstos em leis específicas.
para peso vu entidades da União, dos Estados, do Distrito
»..Nahipótese do inciso 1, sendo
died será do órgão ou entidade cessionária, mantido o
ederal ou dos Municípios, o ônu
nus: dao. cedente nos de nais col
hblica ou sociedade de economia mista, nos termos
lb cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o
ndato eletivo aplicam se as seguintes NE
tando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
vi 85. ro servidor invildidos em mã
minbeátido: no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua |
picada
- investido no mandato de vereador:
1) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo;
b) não: havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
: 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em
exercício estivesse.
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servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de
pará localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Es Capítulo VI
Das Concessões
rt 86. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
: por 1 (um) dia, para doação de sangue;
I - por 1 (um) dias, para se alistar como eleitor;
I - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
.. ASamento;
) falecimento do cônjuge, com anheiro adrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda
u tutela e irmãos.
etudante, quando comprovada a incompatibilidade
o do exercício do cargo.
Art. 87. Será concedid
ntre o horário escola HI> Pr
gerá exigida a compensação de horário no órgão ou entidade
$ 1º Para efeito do disp
mana do trabalho.
que tiver exercício, respeil
$ 2º Também será concedido hóf
|! noiservidor portador de deficitncip enimodo comprovada
a necessidade por junta médica o: K!
dentemente de compensação de
53º “As disposições do parágrafo ahiterior são extensivas ao servidor que teniniBónjuge, filho ou
dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
Art.88 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na
localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em
qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados
servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização
fes Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 89, É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
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Ast. 90. A rosa do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado
o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Ar. 9 Além das ausências ao serviço previstas no art. 86, são considerados como de efetivo exercício
os afastamentos em virtude de:
1 férias;
TU - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, Municípios e Distrito Federal;
ento” regularmente instituído, conforme dispuser o
adual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para.
o para into da Rar ao ! mite de vinte e quatro! meros; cmeêb bl do tempo
de serviço público prestado à União, s mé Care
gare oro é apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I A o tempo de serviço público prestado a União, aos Estados, Municípios e Distrito'Federal;
licença para atividade política, no caso do art. 80, $ 2º;
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spondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital,
anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI -0 Rpmpo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - 0 tempo de licença para tratamento da Feópeia saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea
"b" do inciso VI do art. 91.
51º o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
5 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado a Forças Armadas em poraptonid o guerra.
“22 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um
o ou função de órgão ou en! Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município,
autarquia, fundação pública, socied omia mista e empresa pública
Eh erer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou
Art. 93. É assegurado di F
interegae Rs
bridade competente para decidi-lo e encaminhado por
oo aaa a que estiveri te subordinado o requerente, 2001
Ar. 95. Cabe pedido de reconsi d
| dado, E qi houver expedido o o apnoo aprimeira
decisão, não podendo ser renovado. / + riR
r igrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores
«deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trintajdias.
Art. 96. Caberá recurso:
e
1 - do indeferimento do pedido de reconsideração;
isões sobreos recursos sucessivamente interpostos.
g 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido
B decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
s 2 Oirsourso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatam ente subordinado |
requerente.
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Art. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a
Fed da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
- O regurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parfarafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do reçurso, os efeitos da
decisão Petroagirão à data do ato impugnado.
Art. 99. o direito de requerer prescreve:
I-em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
IT - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casonçpaio quando outro prazo for fixado em lei.
Vatágrafo único. O prazo de prescrição fer ontado ae data da publicação do ato impugnado ou da data
da ciência pelo interessado, quando;
Y ando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art 101. A prescriçã d indo ser pelada, pela administração.
Art. 102, Para o exerce é assegurada. vista, do Di a -ou- documento, na
- TES,
repartição, ao servidor di jrador constituído. m a |)
y a ] |] t |
Am 103. A administração deverá rever ia ess quando Elvas He iegalidade
este Eae: Adib hotivo de força
Art. 104: São fatais é improrros a
Ba E Monicipe 2004,
PRE f — Título IV
Do Regime Disciplinar
é Capítulo I
E Dos Deveres
Art. 105, São deveres do servidor:
1 - Pias com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
-U - ser leal às instituições a que servir;
“mm “observar as normas legais e regulamentares; e e
Iv- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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a) no público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
'b) à expedição de certidões requeridas para defera do direito ou onclarocimento de situações de intoregze
pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar no conhecimento da autoridade superior as imregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo;
“VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
- guardar sigilo sobre assunto da PepuRMçãO;
1x. manter conduta compatível com a imotulldado administrativa:
grey
w
x» - ser asíduo e pontual aó erviço :
A
"
yapreciada pela autoridade 8
kampla defesa.
w o Capítulo II O
ta Das Prolbições
Att. 106. Ao servidor é proibido:
Wim
“1 « ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
“47 - retirar, sem prévia anuência da antoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
RA
pes .
(MT - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e procosso ou execução de serviço;
“N » promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Wo 4
“VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
* que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
lis
Ada SitisienTas
Setas
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- coagi ou alicia subordinados no sentido de Filrarem se
partido político;
veração profissional ou sindical, on à
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal om de outrem cm detemento da dienidado da
função pública;
IX - participar de gerência ou administração de empresa privada e soctedade civil que mantenha
contratos ou serviços com a Administração Municipal
X - atuar, como procurador ou intermediário. junto a cepartições pablicas, «alvo quando se trafar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo gran, o de cônjuge ou
companheiro,
XI - receber propina, comtesho. presente ou vantagem de qualquer espécie cor ranio de uns atribuições:
praticar usura sob qualquer de suas formas:
XHT - proceder do forma desidiosa;
XIV utilizar presoal ou recurgos materiais da repmtição sm serviços om atividades pinticufaes,
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de:
emergência e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercicio do cargo on função e com
o horário de trabalho
XVI - recusa-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado,
á Capítulo II <a
r Da Acumulação
Ait. 107. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acunalação remunerada de cargos
públicos.
81º A proibição de acumular estende-se à cargos, empregos e funções cm autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da Unmio, do Distrito Pederil, dos Estndos,
dos Territórios e dos Municípios
8 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários
83º Considera-se acuninlação proibida a percepção de voncimento de cargo om emprogo publico efetivo
com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas reminerações forem
acumuláveis na atividade
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a |
servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no
par dgrafo único do art 9º nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 109. 0 servidor vinculado ao regime desta Der, que acumutas lrettunente dote carcos efotivos,
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos ox cargos efetivos,
salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercicio de um deles,
declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Capitulo EV
Das Responsubilidades
Art. 110, O servidor responde civil, penal e administrativamento pelo exercício wvegular de suas
atribuições. ?
Am. ML. A responsabilidade civil decorre de nto omissivo ou comissivo, doloso on dm que resulte
em prejuízo no erário ou a terceiros,
8 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será Liquidada com a quitação do débito
em parcela única. nn falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela vin judicial.
8 2º Tratando-se de dano onusado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Publica em ação.
regressiva.
nro
83º A obrigação de reparar o dano estende-se nos sucessores e contra eles será executada, até o limite o
do valor da herança recebida.
Art. 112. A responsabilidade penal.abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
44 13. A responsabilidade civil-adminietrativa resulta de ato omissivo on comissivo praticado no
ucsempenho do cargo ou função.
AM, HA, As sanções civis, penais e adaninistrativas poderão cunmular se, sendo independentes entro st.
Am. 115. A responsabilidade administrativa do servidor orá afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do Lato ou sua antorta
k - Capituto V
Das Penalidades
Art. 116. São penalidades disciplinares:
- advertência;
H - suspensão:
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- demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão:
VI - destituição de função gratificada.
Art. 117. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as cirenatâncias agravantes om
ntenuantes e 08 antecedentes funcionnia
Parágrafo Qnico. O ato do imposição da peralidade mvncionara sempre o fundamento legale a cansa da
sanção disciplinar
mt 118. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art.
106, incisos Da VIDe XVI e de inobservância de dever huncional previsto em tec cesnlamentnção ou
norma inferna, que não justifique imposição de penalidade minis erave
AM. MO A suspensão será aplicada em caso de reimedência das faltas pomidas com advertência e de
violação das demais proibições que não tipifiquem infração simeita a penalidade de demissão, não
podendo exceder de 90 (noventa) dias,
8 1º Será punído com mspensião de até 15 (quinze) dias o servidor ques injustificadamente, recnsar-se a j
ser enbmetido n inspeção médica determinada pela autoridade competente, ceseando oe efeitos da
penalidade uma ves cumprida a determinação.
82º Quando honver conveniência para o serviço, a penalidade de susponsão poderá sec convertida em
multa, na base de SO” (cinquenta por cento) por din de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
abrigado n permanecer em serviço.
“mt. 120. As penalidades de advertência e de suspensão terão vens registros cancelados apos o decurso
de 3 (três) e 5 (cinco) anos de vfvtivo exercício, respectivamente se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
AM. 121, A demissão será aplicada nos seguintes casos:
E-crime contra a administração pública:
W- abandono de cargo:
HE - imassidudade lrabitial;
IV - improbidade administrativa:
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! o qu]
Vanconhnência pública e conduta escandalosa, na repartição
VE - insubordinação grave em serviço:
VIT - ofensa fisica om serviço, a servidor on a particular salvo cm legitima defesa própria ou de ontrom;
VIE “aplicação nregular de daheiros publicos,
1X - revelação de segredo do qual se aproperon cm razão do enreo
X - lesão nos cofres publicos e ditapidação do pattimônio municipal
XI - corrupção,
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publiens,
XHE = transgressão dos incisos X a XVI do art. 106
AM. 122 Detectada à qualquer tempo à acumulação ilegal de caros. empregos ou funções públicas, a
autoridade n que «e refere o art, 132 uotificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo improrrogável de dez dins, contados da data da ciêncim ec na hipótese de
omissão, adotara procedimento sumário para a gua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar ge desenvolverá nas seguintes Faxes
E instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores
estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração,
1 = instrução sumária. que compreende indiciação, defesa e relatório;
EM julgamento
A indicação da autoria de que tento uciro | dare a pelo none e matricula do servidor, e a
materialidade pela descrição dos entrou empregos on funções publicas em situação de acumulação
“Uegal, dos órgãos om entidades de vinculação, das datas de ingresso. do horário de trabalho e do
“correspondente regime jurídico.
82º A comissão lavrnra, até três dine após a publicação do ato que a constifuin, termo de indicinção em
que serio transcritas informinçõer de que trata o paragenfo anterior, bem como promoverá n citação
pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata. para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos
amu. 152e 153.
83º Apresontada a dofora, a comissão olnborara relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resunmirá as peças poneipars dor nutos opinará sobre a licitude da
acumulação em exame, indicará 0 respectivo dispositivo legal e vemeterá o processo à autoridade -
instanvadora, para julgamento.
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sun decisto, aplicando-se. quando for o enso o disposto no 8 Vdo mt [SG
88º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurara sua boa-F, hipótese om
que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
86º Caracterizada n acumulação ilegal e provada a mate caplicarre aa pena de demiesão, destituição
ou cassação de aposentadoria on disponibilidade em relação nos cargos empregos on finções públicas
em regime de acumulação ilegal hipótese em que ox órghos om entidades de vinculação serão
comunicados.
870 prazo para a conclusão do processo administrativo direiphinar eubmetido no mto sumário não
excederá trinta dins. contados da data de pablicação do ato que conste a conriasão, admitida a sua
prorrogação por até quinze dias. quando as circunstâncias o exigirem
=8 870 procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for
aplicável, subsidiariamente, ax disposições dos"tulos [Vo V desta Lot
Art. 123, Sorá cassada a aposentadoria ou a dispombilidade do mativo que houver praticado, na
atividade, Falta punível com a demissão.
Art. 124. A destituição de cargo em comiasão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada
nos casos de infinção sujeita ds penalidades de suspensão e de demissão
Parágralo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art.
32 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Am. 125. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IVO VILL Xee XI do
amo 120, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento no erário sem prejuízo da ação penal
cabível, .
Am, 126. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 106, mcisos VIH,
A ç R
x e XE incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura om entgo público pelo prazo de &
(cinco) anos
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou
destituído do cargo em comissão por infringência do am. 121, incisos [IVO VIE, Ne XE
An. 27 Configura abandono de carço a ausência intencional do servidor ao serviço por mars de trinta
dias consecutivos
AM. 128 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem cansa justificada, por sessenta
dias, interpoladamente, durante o pertodo de doze meses
Amt. 129. Na apuração de abandono de cargo ow inassiduidade habitual; também sora adotado o
procedimento sumário a que se refere o art, 122, observando-se espretalmente quo
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a materialidade dar-se-á
a)na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do pertodo de ausência intencional do
gervidor ao serviço superior a trinta liar,
b) no caso de inassiduidade habitwal, pola mdicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada,
por pertodo igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
= após a apresentação da defesa a comiasho elaborará velatório conclusivo quanto à mocência ou À
responsabilidade do servidor, em que resumira as peças principmis dos autos, indicará o respectivo
dispositivo legal, opinarã na hipótese de abandono de cargo, sobre a ntencronalidado da ausôncia no
serviço supertor a fetuta dias e rentetenã o processo drautor dado mstantadora para qulesmento
“Art. 130, As penalidades disciplinares serão aplicadas:
Le pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Mumteipal quando se tratar de demissão o
cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidoe vinentado no cespectivo Poder;
1 - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no,
inciso anterior quando se tratar do suspensão superior a 30 (trinta) dias,
HH - pelo diretor de departamento, nos casos de advertência om de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pelo Prefeito Municipal, ou Presidente da Câmara Municipal que houver feito a nomeação, quando
se tratar de destituição de cargo em comissão.
Am. 131. A ação disciplinar proscreverá:
1-em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis con demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
E = em 2 (dois) anos. quanto à suspensão:
HE - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência
SO prazo de procerição começa a correr da data em que 6 fato ev tornou conhecido
82º 08 prazos de prescrição provistor na ler penal aplicam ee de mfiações diseplimues capituladas
também como critre
83º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a
decisto final proferida por antoridnde competente.
8 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começara a correr a partir do din em que cersar a
interrupção.
Título V
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Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 132. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço pablico é obrigada a promover a
sua apuração imediata, mediante sindicância ow processo ademinestrativo diserplinaro esseçuirada no
acusado ampla defe;
$1º Compete no órgão de controle intemmo supervisiona e fiecalicar o comprimento do disposto neste
artigo.
82º Constatada a onissão no cumprimento da obrigação a que se cetoneco caput deste tino o titula
“do órgão de controle interno desiguará a com uso de que fralio net DIR
83º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá sor
promovida por antoridade de órgiio ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido n irregularidade.
mediante competência específica para tal finalidade. delegada em caráter pernranento ou temporário pelo
Prefeito Municipal, pelo Progidente da Câmara Municipal, no Ambito do respectivo Poder, preservadas
as competências para o julgamento que se seguir à apuração
Art 134 As denuncias sobre irregularidades serio objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam Cormnladas poe escritos confitmada a autenticidade
Parágrafo ânico. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ow ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
AM. MM. Da sindicância poderá resultar:
E arquivamento do processo:
ve = aplicação de peoatidade de advestôênera ou stispenão de ato 30 (irenta) dias:
HS anstanvação de processo discipliniu
Parágunto unico O pero para concheão da candiednent ato escesdlera DO (lento dire podendo set
prorrogado por ieual periodo a entério da autoridade super vor
)
“AM II3S Sempre que o iltcito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidades de suspensão
por mais de 10 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentador om disponibilidade ou destituição
de cugo em comissão, sent obrigatórea metamação de proc
so desemplimon
Capítulo TI
Do Afastamento Preventivo
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exercício do cuugo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prequizo da remuneração
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus
eteitos, ainda que não concluido o procosso
Capítulo HH
Do Processo Disciplinar
Art, 137. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade da servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido.
Art. 138. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de trãe servidores estáveis
designados pela antoridade competente, observado o disposto no & Yº do mt 177 que indicará, dentre
eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
r
$1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação
recair em um de seus membros.
$ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consangilíneo ou afim, em linha reta om colateral, até o terceiro gran
Art. 139. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração,
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 140. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintos fases:
L- instauração, com a publicação do ato que constituir a conissão;
H-inquérito administrativo, que compreendo instrução, defeso relatório,
E - julgamento
AMADO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a com tesão, adiitida asa prorcogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem,
81º Sempre que necessário, a comissão dedicam tompo integral nor geme tenbalhoso Ficando gene
membros dispensados do ponto, até a entrega do celatório final
8 2º Ar reuniões da comento serão registradas om atm que devendo detalhar a deliberações adotadas.
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Seção E
At. 142 O tuquérito adavinist
ampla defesa, com a stiliza
ia
ri
pio do contraditário, q
vitidos em direito
od
st. 143, Cx autos de sindicância ivt
wão o proc iplinar, como p
Parágrafo único. Nahipútese dz o rolntório da sindicir
ilícito penal, a autoridade “optante encaminhará cópia do
judepondentemente da unediata instauração do processo disciplinas,
aduftação
cutos mo
2]
Ast. 144, Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de dg imentos, q
ir stigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando ne:
técnicos e peritos, do modo a permitir a finleta elucidação dos fatos.
rare upõos,
árto, 3
Ast. 145. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por inter é pa
de procurador, arolar e retnquinir te roduzir provas e contraprovas e formular ques
quando se tretar de prova pericial o
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado gos autos:
F igrafa único. Se a testemunha for servidor pítblico, a expedição do masdado será imedinam:
comunicada no chefe da repartição onde serve, com a indicação do dis e hora marcadas para log
Art. 147. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sondo lícito à testemunha.
trazê-lo por escrito.
5 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
s2 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios cu que se infirmem, pr oceder-se-à à acareação entre 05
depesntes.
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procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do presidente da comissão. :
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um
médico psiquiatra
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 150. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação A
«8 fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
o
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$3º O prazo de defesa ipeto dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
& 4º No caso de recusa Q gpor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-
á da data declarada, em t gembro da comissão que fez a citação, com a assinatura de
(2) duas testemunhas.
Art. 151. O indiciado que mudar” ncia fica obrigado a comunicar à PALRUAR o lugar onde K
poderá ser encontrado. 2004 HE
rt. 152. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no o
Diário Oficial do Estado e em jórnal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, E
para apresentar defesa, a
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
Art. 153. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo Mu
“legal. é
$ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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a a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
$ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
82º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 155. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à antóridade que
determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
— Mt. 156. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
a da autoridade instauradora do processo, este será
$ 1º Se a penalidade a ser mplicada. ex
te m igual prazo.
encaminhado à autoridade
8 2º Havendo mais def
competente para a impá
de de sanções, o julgamento caberá à autoridade
$3º Se a penalidade p
julgamento caberá às autorie
issão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o
inciso I do art. 130.
ncia do servidor, a autoridade insfaufadora do processo
flagrantemente contrária à prova dos au!
á “art. 157. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
84º Reconhecida pela comissão “a!
determinará o seu arquivamento, 5
arágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 158. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo
ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
$ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
822 A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 131, $2º, será
responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Art. 159. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato
nos assentamentos individuais do servidor. o
E]
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. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
“Art. 161. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 31,0 ato será
convertido em demissão, se for o caso.
Art. 162. Serão assegurados transporte e diárias:
T-ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado;
“*- aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos
para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
HI
o Processo
Art. 163. O processo d a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem ias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
$ 1º Em caso de falecimento, uy desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família
poderá requerer a revisão do proce ::
$ 2º No caso de incapacidade mentalído servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
«4º
Art. 164. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 165. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 166. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente Li drgão ot ou entidade
ande se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão,
na forma do art. 138.
Art. 167. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora: para a produção de provas e
inquirição das testemunhas que arrolar.
,
3
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revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 169. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 170. O Julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 130.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
no curso do qual a antoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 171. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-
se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será
convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
“ Título VI
Art. 172. O Município r ridade Social para o servidor e sua família
go em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de
ta, autárquica e fundacional, não terá-direito aos benefícios
ceção da assistência à saúde. Pa
a PT
Art. 173. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos O servidor e
=na família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
Parágrafo único. O servidor ocup te
cargo efetivo na administração púb
do Plano de Seguridade Social, com
1-garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço,
inatividade, falecimento e reclusão;
X - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
TI - assistência à saúde.
Parágrafo único. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 174. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
1 - quanto ao servidor:
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- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
conforme especificado no parágrafo 16, deste artigo. º
H - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
II - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cingútenta e cinco anos de idade e
trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, sº homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
+ porcionais ao tempo de contribuição:
$ 2º Os proventos de aposentadoria e as
remuneração do respectivo servidor, n
referência para a concessão
nsões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
ivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
$ 3º Os proventos d
remuneração do servi
corresponderão à totalid
da sua concessão, serão calculádos com base na
que se der a aposentadoria e, na forma da lei,
$ 4º É vedada a adoção de
abrangidos pelo regime de q
exclusivamente sob condições esp
lei complementar.
os diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
artigo, ressalvados os casos de, atividades exercidas
e prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em
2 ri RS E
$ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao
Posto no $ 1º, II, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
tuuções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
+
4
'g 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é
“vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste
artigo.
8 ? Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na
data de seu falecimento, observado o disposto no & 3º.
& 8º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as
pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
“dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer
beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
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ecomentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
8 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e
o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
$ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
$ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de
inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante
resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
“Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
$ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo
+ ivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência
social.
$ 13. Ao servidor ocupante, exclusiva
e exoneração bem como de-gi
previdência social.
go em comissão declarado em lei de livre nomeação
u de emprego público, aplica-se o regime geral de
$ 14. Observado o dis
sobre as normas gerais
Distrito Federal e Muni
7 atituição Federal, a lei complementar federal disporá
de regime de previdência complementar pela União, Estados,
der aos sous respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
$ 15. Somente mediante sua p:
que tiver ingressado no serviço pá
regime de previdência complementa
À opção, o disposto no $ 14 poderá ser-aplicado ao servidor
data da publicação do ato de instituíção do correspondente
$ 16 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo,
tr” sreulose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao
- ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
“incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget
(osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com
base na medicina especializada.
$ 17 Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez
quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade
de se aplicar o disposto no art. 22.
Art. 176. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do
dia imediato áquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art, 177, A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do
respectivo ato.
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Seslis ts
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aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não
excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado.
$3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria
será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 178. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no $ 3º do art. 38, e
revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 179. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 180. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de
qualquer das moléstias especificadas no $ 16, passará a perceber provento integral.
Art. 181. Ao servidor apo
: cação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro,
em valor equivalente ao
ido o adiantamento recebido.
'Do o
Art. 182. O auxílio-natalidade
Ec por motivo de nascimento de-filho, em quantia
equivalente ao menor vencimento
público, inclusive no caso de natimorto. -
ena
& 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.
87” O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for
servidora
Seção III
Do Salário-Família
Art. 183. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
1-0 cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se
estudante universitário, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
H-o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às
expensas do servidor, ou do inativo;
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-amãe e o pai sem economia própria.
Art. 184. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em
valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art. 185. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será
pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos
dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os
representantes legais dos incapazes.
Art. 186. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer
contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 187. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do
salário-fam lia.
Tratam ento de Saúde
Art. 188. Será concedid
ça para tratemento de saúde, a pedido ou de ofício, com base
em perícia médica, sem
jun ão aque fizer jus.
Art. 189. Para licença até 30 (t
: speção será feita por médico do setorde: assistência social
do órgão e, se por prazo superior, p
médica oficial.
$ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência! 'do “servidor ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
$ 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter
permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos Ferigratios rádio art. 216, será
aceito atestado passado por médico particular.
$ 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo
setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas autoridades ou pessoas de que tratam os
parágrafos do art. 216.
8 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento
de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua
duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.
Art. 190. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá
pela volta no serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
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atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo
quando à se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das
doenças especificadas no art. 175, 8 1º,
Art. 192. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a
inspeção médica
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 193. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração.
$1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por
+. -scrição médica.
$2º No: caso de nascim ento prematuro, alicença terá início a partir do parto.
EN
$3º No caso de natimorto,
médico, e se julgada af api
as do evento, a servidora será submetida a exame
$ 4º No caso de abostã
remunerado.
Art. 194. Pelo nascimento Ou :
dias consecutivos.
“Art. 195. Para amamentar o própriótiilho, até a idade de seis meses, a servidomdariiçio terá direito,
durante a jornada de trabalho, a unghora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de
meia hora
Art. 196. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão
concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o
prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 197. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
“Art. 198, Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione,
mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. : 9
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O Único. ipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
H - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 199. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado
em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e
somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 200. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias
o exigirem.
Seção VII
Art. 201. Por morte
correspondente ao da
estabelecido no art. 39.
Art. 202. As pensões d
E
$1º A pensão vitalícia é
revertem com a morte de seus b
8 2º. A pensão temporária é composta “cota ou cotas que podem se extinguir ou merecia por motivo de
morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. -
a 03. São beneficiários das pensões:
I- vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d) amãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a
dependência econômica do servidor;
H - temporária:
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a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade:
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem
dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se
inválida, enquanto durar a invalidez.
$ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c” do inciso I
deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d” e Pe”,
82º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a” e "b" do inciso II
deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c” e "d”.
Art. 204. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem
broedigiários da pensão temparicia
$ 1º Ocorrendo habilitaç
são vitalícia, o seu valor será distribuído em partes
iguais entre os benefici
$ 2º Ocorrendo habilit
titulares da pensão vita
temporária.
E temporária, metade do valor caberá ao titular ou
m Vetada ratenda em partes iguais, entre os titulares da pensão
83º Ocorrendo habilitação som
É temporária, o valor integral da pensão-será rateado, em
ten iguais, entre os que ge habilit Cm do
e amo m
Art. 205. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tio dianndio as s prestações
exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
di
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique
exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 206. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha
resultado a morte do servidor.
Art. 207. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
1 - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
TI - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em
serviço;
II - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.
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À pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso,
Pesa 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese
em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 208. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I-o seu falecimento;
H - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
HI - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do art. 211;
VI - a renúncia expressa
Art. 209. Por morte ou peroaia ali
RI, a respectiva cota reverterá:
isto houver pensionista I cia; n
H - da pensão temporá neficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão
vitalícia.
Art. 210. As pensões serão au
reajustes dos vencimentos dos se
e atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos
plicando-se o disposto no paia único do at. 178.
Art. 211. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais id bias pensões.
X
Art. 212. O auxilio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em
valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
Seção VIII
Do Auxílio-Funeral
$ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior
remuneração.
82º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procediinento sumaríssimo,
à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 213. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo
anterior.
E
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de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de
transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município, autarquia ou fundação pública.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 215. À família do servidor ativo é devido o auxilio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por mativo de prisão, em flagrante ou preventiva,
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a
pena que não determine a perda de cargo.
$ » Nos casos previstos no inciso 1 deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração,
desde que absolvido.
$ 2º O pagamento do auílio-rechus sã
posto em liberdade, ainda e !
Art. 216. A assistência a: afivo ou inativo, e de sua família, compreende assistência
médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema-Único de Saúde -
SUS ou diretamente pelo órgão ou: e ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante
convênio ou contrato, na forma estabh cida em regulamento. E TITITA
& 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na
au cia de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgio ou entidade celebrará,
preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem
fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Segurô Social= INSS.
8 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o
órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá
junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes,
com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto
à entidade fiscalizadora da profissão.
cu
Título VII
Capítulo Único
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
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ação Municipal poderá celebrar contratos temporários de excepcional
interesse público, nas seguintes situações:
I — combate a surtos endâêmicos;
H — contratação de professor substituto, em virtude de aposentadoria, exoneração, demissão ou licenças
autorizadas nos termos desta lei;
HI - limpeza pública, compreendendo a varrição, coleta e transporte do lixo urbano ou hospitalar;
IV — Contratação de profissionais de saúde, com profissão regulamentada por conselho de classe.
Art. 218. As contratações mencionadas no art. 217, não poderão ter vigência superior a 1 (um) ano,
ve” daarecondução do contratado para a mesma função ou outra com atribuições diferentes.
Parágrafo Único: É vedado o desvio de função para as contratações efetuadas com base neste capítulo.
Art. 219. Ao servidor q
concedida férias prêmio, co!
espécie, a critério da admini
cinco) anos de efetivo exercício no serviço público será
ês) meses, permitida a conversão das férias prêmio em
I-—o servidor terá o direito a percepção do quingiiênio no mês subsequente a queconstituir o direito,
desde que requeira junto ao órgão de pessoal, independentemente de autorização da chefia imediata ou
gunerior.
Parágrafo Único. Não poderão estar em gozo de férias prêmio, simultaneamente, mais do que 1% (um
por cento) do total de servidores municipais.
Título IX
Capítulo Único
Da Exoneração por Excesso de Despesa com Pessoal
“Art. 220. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
“estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
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qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
H - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias;
$ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei
complementar 101, o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança;
Y—exoneração dos servidores não estáveis.
$ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o
cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normas ado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou unid ades j 9, da redução de pessoal."
$ 4º O servidor que pe rafo anterior fará jus a indenização correspondente
aum mês de remuneraç
& 5º O cargo objeto da
criação de cargo, emprego
nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a
búições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Art. 221. Nos termos do parágraft
público estável será precedida de
Município.
“Art. 169 da Constituição Federal a exoneração de servidor
ormativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes do
i “O ato normativo deverá especificar:
I- aeconomia de recursos e o número correspondente de servidores a serem exonerados;
.H -a atividade funcional e o órgão ou a unidade administrativa objeto de redução de pessoal;
od)
“Hl-o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a sererá desligados
dos respectivos cargos;
IV - os critérios e as garantias especiais escolhidos para identificação dos servidores estáveis que, em
decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado;
V-o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo;
VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações.
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* O critério geral para identificação impessoal a que se refere o inciso III do $ 1º será escolhido entre:
I - menor tempo de serviço público;
II - maior remuneração;
HI - menor idade.
$ 3º O critério geral eleito poderá ser combinado com o critério PA da o menor número de
dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação.
Art. 222. A exoneração de servidor estável que desenvolva atividade exclusiva de Estado, assim definida
em lei, observará as seguintes condições:
1” "mente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade
administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do total desses
cargos; |
- cada ato reduzirá em no md nO r cento o número de servidores que desenvolvam A
ida exclusivas de E !
lo X
Capítulo Único
osições Gerais |
po
Art. 223. O Dia do Servidor Público: omemorado a vinte e oito de outubro- -
a a
"Art. 224, Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes
incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I-prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 225. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo
| e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido
em dia em que não haja expediente.
Art. 226. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá
“ ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do
cumprimento de seus deveres.
Art. 227. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre
associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
A
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3) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandata, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical aque for filiado, o valor das mensalidades e
contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 228. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às
mas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável
somo entidade familiar.
Art. 229. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e
n?o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 230 — Os servidores municipais que até a data da publicação desta Lei obtiveram condições para a
mplementação dos quintos descritos na Lei 1.844/97, fica assegurado a transform ação dos vencimentos
lo cargo em comissão que'o servidor og tes para o cargo efetivo.
sições Transitórias e Finais
Art. 231. Ficam submetidos
júblicos, os servidores dos Po
xceto os contratados por prazo de!
dico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores
tivo e Legislativo, das autarquias, das fundações públicas,
ado, cujos contratos não poderão ser prorrogados.
; 1º. Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das
Di. ssições Constitucionais Transitórias poderão, no interesse da Adm inistração e conforme critérios
stabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano
Je efetivo exercício no serviço público municipal.
2º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão
onsiderados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no
arágrafo anterior.
; 3º Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no $ 1º poderão ser extintos pelo Poder
ixecutivo quando considerados desnecessários.
Art. 232. Os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo aplica-se as normas do Instituto de
evidência Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI, aos ocupantes de cargo em comissão e
ontratados aplica-se o regime geral de previdência social.
io ia a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755
Art. 233 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro
dia do mês subsequente.
Art. 234. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.844/97..
Dores do Indaiá, 01 de julho de 2002. /
Geraldo Marques da Sil
Prefeito Municipal
mn

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