| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo aliene parte de terreno urbano no Centro da Cidade de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEI Nº- 2066/2002. “Contém autorização para que Chefe do Executivo aliene parte de terreno urbano no Centro da Cidade de Dores do Indaiá dá outras providências”, Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: Art. 1º Fica Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado alienar parte de terreno urbano situado entre Ra RuiBarbosa Avenida Francisco Campos, para Sra. Rosângela Mélgaço, portadora-ag cédula de identidade de número 1.824.371, inscritano CPF sob número 389.999.436-15, proprietária do imóvel residencial vizinho aq citadoterreno. Am. 2º« terreno cuja alienação autorizada, fnede 51,80 m” (cingiienta um metros oitenta centimetros quadrados); cónforme levantamento de Área Urbana em anexo, que passa fazerpaseinicarantedo presente Projeto de Lei. Art.do. presente autorização legislativa sedeve ao Pride que área referida ter. formato de um triangulo, é: inferior área mínima ser considerada-como lote regular, conforme Lei de Uso do Solo, sendoimprópria para constrição independente, mas podendo ser incorporada ap confrontante, conforme regulamenta Art. 17, Ea83º da Lei 8.666/93. -— Art. Fica referido terrenio, desde Já, desafetado do:uso público. EL. rama Art. 5º- Revogam-se as“disposições em contrário. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 06 de dezembro de 2002. Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipa