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norma nº 2930/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAutoriza abertura de credito especial
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do RES DO INDAIÁ Prefeito
LEI Nº 2.930/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021.
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º, Fica Poder Executivo do Município de Dores do
Indaiá/MG, autorizado abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício
de 2021, no valor de R$ 23.204,00 (vinte três mil duzentos quatro reais), provenientes de
recursos extraordinários nos termos da Portaria nº 1.857, de 28 de julho de 2.020, que “Dispõe
Sobre Transferência de Incentivos Financeiros aos Municípios ao Distrito Federal Para Combate Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em Decorrência
da Infecção Humana Pelo Novo Coronavirus/Covid-19, Considerando as Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino.”, conforme abaixo:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ UNIDADE 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
SUBUNIDADE 02.07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0012 VIGILÂNCIA
EM SAUDE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (Crédito ATIVIDADE
2325 Extraordinário) Portaria 1857/2020 Programa Saúde Na Escola PSE. ELEMENTO 3.3.90.30.00 Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 154. Outras Transferências de Recursos do SUS VALOR FONTE R$ 23.204,00 Vinte três mil duzentos quatro reais
Art. 2º. incentivo financeiro de que trata art. 1º, deve
ser utilizado para compra de materiais necessários garantia da segurança sanitária dos
estudantes dos profissionais de educação das escolas para ações de promoção da saúde
prevenção Covid-19, conforme as orientações da Portaria de Consolidação n.º 1/GM/MS,
de 28 de Setembro de 2017, que “Dispõe Sobre Sistema de Informação em Saúde Para
Atenção Básica (SISAB); Anexo da Portaria de Consolidação n.º 2/GM/MS, de 28 de
Setembro de 2017, que “Dispõe Sobre Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRI FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
268
ROSARIO
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
Portaria n.º 188/GM/MS, de de Fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em Decorrência da Infecção Humana Pelo Novo
Coronavírus, Causador da Doença Covid-19.”; na Portaria n.º 1.565/GM/MS, de 18 de junho
de 2020, que “Estabelece Orientações Gerais Visando Prevenção, ao Controle Mitigação
da Transmissão da Covid-19, Promoção da Saúde Física Mental da População Brasileira, Conforme as Diretrizes do Programa Saúde na Escola.”.
Art. 3º. Para abertura do crédito de que trata art. 10
desta Lei, Chefe do Executivo editará competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado por fontes.
Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo inclusão
atualização da ação governamental na Lei Orçamentária n.º 2,914/2020, no Plano Plurianual,
Lei n.º 2.761/2017 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 2.9074/2020, vigentes.
Art. 5º, Caso dotação orçamentária seja insuficiente
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo realização das suplementações
alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Ind rço de 2.021
ALEXANDROTLOELHO FERREIRA
ITO MUNICIPAL
DEIVERSON MARCOS FIUZA DE ADMINIST NEJAMENTO FINANÇAS
Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura MunicipalADO
em |) /03/2 nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
Secretário MuniciaL de Administração, Planejamento Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG

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