| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito especial |
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do RES DO INDAIÁ Prefeito LEI Nº 2.930/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021. “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.” Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei: Art. 1º, Fica Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG, autorizado abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 23.204,00 (vinte três mil duzentos quatro reais), provenientes de recursos extraordinários nos termos da Portaria nº 1.857, de 28 de julho de 2.020, que “Dispõe Sobre Transferência de Incentivos Financeiros aos Municípios ao Distrito Federal Para Combate Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em Decorrência da Infecção Humana Pelo Novo Coronavirus/Covid-19, Considerando as Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino.”, conforme abaixo: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ UNIDADE 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE SUBUNIDADE 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0012 VIGILÂNCIA EM SAUDE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (Crédito ATIVIDADE 2325 Extraordinário) Portaria 1857/2020 Programa Saúde Na Escola PSE. ELEMENTO 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO 154. Outras Transferências de Recursos do SUS VALOR FONTE R$ 23.204,00 Vinte três mil duzentos quatro reais Art. 2º. incentivo financeiro de que trata art. 1º, deve ser utilizado para compra de materiais necessários garantia da segurança sanitária dos estudantes dos profissionais de educação das escolas para ações de promoção da saúde prevenção Covid-19, conforme as orientações da Portaria de Consolidação n.º 1/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que “Dispõe Sobre Sistema de Informação em Saúde Para Atenção Básica (SISAB); Anexo da Portaria de Consolidação n.º 2/GM/MS, de 28 de Setembro de 2017, que “Dispõe Sobre Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRI FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG 268 ROSARIO Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Portaria n.º 188/GM/MS, de de Fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em Decorrência da Infecção Humana Pelo Novo Coronavírus, Causador da Doença Covid-19.”; na Portaria n.º 1.565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que “Estabelece Orientações Gerais Visando Prevenção, ao Controle Mitigação da Transmissão da Covid-19, Promoção da Saúde Física Mental da População Brasileira, Conforme as Diretrizes do Programa Saúde na Escola.”. Art. 3º. Para abertura do crédito de que trata art. 10 desta Lei, Chefe do Executivo editará competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado por fontes. Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo inclusão atualização da ação governamental na Lei Orçamentária n.º 2,914/2020, no Plano Plurianual, Lei n.º 2.761/2017 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 2.9074/2020, vigentes. Art. 5º, Caso dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo realização das suplementações alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Ind rço de 2.021 ALEXANDROTLOELHO FERREIRA ITO MUNICIPAL DEIVERSON MARCOS FIUZA DE ADMINIST NEJAMENTO FINANÇAS Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura MunicipalADO em |) /03/2 nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário MuniciaL de Administração, Planejamento Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG