| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Da nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar nº 006/2002 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 07/2082. “Da nova redacao ao paragrafo tinico do art. 26 da Lei Complementar N° 06/2002 que dispée sobre o plano de carreira e remuneracdo do magistério municipal”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O § tnic i lementat n° 06/2002 que Dispoe sobre o plano de ca : acai unicipal passa a vigorar § Unico: <CE = nao superior a 12 ana processo Secretaria N ou definitivar programas espe: de docente |nao habilit, haja no Mui Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 06 de dezembro de 2.002 Geraldo Marques da Silv. Prefeito Municipal