| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e dá outras providências. |
| native_id | 302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEINº 2068/2002. “Cria Conselho Municipal dos Direitos da mulher dá outras providências.” Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado Conselho”!Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado ao Gabinete do Governo Municipal, comia,finalidade de elaborar implementar, em todas as esferas da administração doMunicípio de Dores do Indaiá, políticas públicas sob ótica de gênero, para garantir igualdade de oportunidades de direitos entre homens e:mulheres, de forma assegurar população fefeminina Pleno exercício de sua cidadania. Art. 2º, Conselho Municipal das Direitos da Mulher tem as seguintes competências: desenvolver ação integrada articulada tom “o: conjunto de secretarias demais órgãos públicos para implementação de políticas públicas comprometidas com superação dos preconceitos desigualdades de gênero: prestar assessoriaao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando elaboração execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes cidadania da mulher; IH estimulár, apoiar desenvolver.oestudo 0. debate das condições em que vivem as mulheres na cidade no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; IV estimular desenvolver pesquisas estudos sobre produção das mulheres, construindo acervos propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar divulgar patrimônio histórico cultural da mulher; fiscalizar exigir cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher; VI sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos práticas que constituam discriminações contra as mulheres; VII sugernr adoção de providência legislativa que vise eliminar discriminação de sexo, encaminhando ao poder público competente; da VII promover intercâmbios firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais internacionais, públicos ou particulares, com objetivo de incrementar Programa do Conselho; IX manter canais permanentes de diálogo de articulação com movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo orientação própria; receber, examinar efetuar denúncias que envolvam fatos episódios discriminatórios contra mulher, encaminhando as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; XI prestar acompanhamento assistência jurídica, psicológica social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária. ”— Art. 3º Estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para exercício de suas atribuições será definida por Decreto do Executivo, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, ser apro ado por ato do Prefeito. Art. 4º. Integrará estrutura de-Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um-Conselho Deliberativo com 07(sete) integraiitemeQ7(sete) suplentes, escolhidos .entre pessoas que tenham contribuído de. forma.significativa em benefício dos direitos da mulher, com máridato de 62 (dois). “anos, podendo ser reconduzidos por mais 01 (um) mandato. 1º. composição do Conselho Deliberativo será discriminada abaixo, com mesmo número para seus respectivos suplentes: 02 (dois) sbresentante do Executivo Municipal; 01 (um) representante do Legislativo Municipal; 04 (quatro) representantes de organizações não governamentais. se $2 As pessoas indicadas para Conselho Deliberativo devem se propor seguir os objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em todos os seus segmentos aqui mencionados. 3º. As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Art.5º. nomeação da presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será feita por escolha do prefeito. Art.6º. Fica instituído Fundo Especial dos Direitos da Mulher FEDM, destinado gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único. FEDM um fundo Especial, de natureza contábil, ao qual serão alocados recursos destinados atender às necessidades do Conselho. Art.7º. Ao Conselho facultado ofdireito de estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos, progrâmas ações,podendo, para tanto, firmar convênios, protocolos outros' instrumentos similarés, para obtenção de recursos, equipamentos pessoal. Ar 8º. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao Prefeito que sejam colocados sua disposição servidores públicos municipais necessários para atendimento de suas finalidades. rº Esta Lei entrará em vigor na data de sãaja publicação,sevogadas as disposições'em contrário. 53 Dores do Indaiá, 06 de dezembro de 2002. ss Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipak Pd