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norma nº 2068/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e dá outras providências.
native_id302

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2068/2002.
“Cria Conselho Municipal dos Direitos da mulher dá outras providências.”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado Conselho”!Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado ao Gabinete do Governo Municipal, comia,finalidade de elaborar
implementar, em todas as esferas da administração doMunicípio de Dores do
Indaiá, políticas públicas sob ótica de gênero, para garantir igualdade de oportunidades de direitos entre homens e:mulheres, de forma assegurar
população fefeminina Pleno
exercício de sua
cidadania. Art. 2º, Conselho Municipal das Direitos da Mulher
tem as seguintes competências:
desenvolver ação integrada articulada tom “o: conjunto de secretarias demais órgãos públicos para implementação de políticas públicas
comprometidas com superação dos preconceitos desigualdades de gênero: prestar assessoriaao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando
elaboração execução de programas de governo no âmbito municipal, bem
como opinar sobre as questões referentes cidadania da mulher;
IH estimulár, apoiar desenvolver.oestudo 0. debate das condições
em que vivem as mulheres na cidade no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; IV estimular desenvolver pesquisas estudos sobre produção das mulheres, construindo acervos propondo políticas de inserção da mulher na
cultura, para preservar divulgar patrimônio histórico cultural da mulher;
fiscalizar exigir cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher; VI sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos práticas que constituam discriminações contra as mulheres; VII sugernr adoção de providência legislativa que vise eliminar discriminação de sexo, encaminhando ao poder público competente;
da
VII promover
intercâmbios firmar convênios ou outras formas de parceria
com organismos nacionais internacionais, públicos ou particulares, com
objetivo de incrementar Programa do Conselho; IX manter canais permanentes de diálogo de articulação com movimento
de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem
interferir em seu conteúdo orientação própria;
receber, examinar efetuar denúncias que envolvam fatos episódios discriminatórios contra mulher, encaminhando as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; XI prestar acompanhamento assistência jurídica, psicológica social às mulheres vítimas de violência, de qualquer
faixa
etária.
”—
Art. 3º Estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
compor-se-á dos meios necessários para exercício de suas atribuições será definida por Decreto do Executivo, sendo que
as competências de cada órgão
serão especificadas no Regimento Interno, ser apro ado por ato do Prefeito.
Art. 4º. Integrará estrutura de-Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um-Conselho Deliberativo com 07(sete)
integraiitemeQ7(sete) suplentes, escolhidos .entre pessoas que
tenham contribuído de. forma.significativa
em
benefício dos direitos da mulher, com máridato
de 62 (dois).
“anos, podendo
ser
reconduzidos por mais 01 (um) mandato.
1º. composição do Conselho Deliberativo será discriminada abaixo, com
mesmo número para seus respectivos suplentes:
02 (dois) sbresentante do Executivo Municipal; 01 (um) representante do Legislativo Municipal; 04 (quatro) representantes de organizações não governamentais.
se
$2 As pessoas indicadas para Conselho Deliberativo devem se propor seguir os objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em todos os
seus segmentos aqui mencionados.
3º. As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Art.5º. nomeação da presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será feita por escolha do prefeito.
Art.6º. Fica instituído Fundo Especial dos Direitos da Mulher FEDM, destinado gerir
recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. FEDM um fundo Especial, de natureza contábil, ao qual serão alocados recursos destinados atender às necessidades do Conselho.
Art.7º. Ao Conselho facultado ofdireito de estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos, progrâmas ações,podendo, para tanto, firmar convênios, protocolos outros' instrumentos similarés, para obtenção de
recursos, equipamentos pessoal. Ar 8º. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao Prefeito que sejam colocados sua disposição servidores públicos municipais necessários para
atendimento de suas
finalidades.
rº Esta Lei entrará em
vigor na data
de
sãaja publicação,sevogadas
as
disposições'em contrário.
53 Dores do Indaiá, 06 de dezembro de 2002.
ss
Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipak
Pd

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