| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 303 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO LEINº 20692002 “Dispõe sobre Contribuição para Custeio des Serviços de Huminação Pública dá outras providências”, Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seus representantes, APROVA, Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída ContNpuição para Custeio do Serviço de Iuminação Pública CIP, parpr dos sema os de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vfas-elogradourospúbIMos. LAN o, tinn Sm áquela que elétrica que sirve incidir de Municípios es Art. TETO POLITO F- “oninbinmio. Foo pmopmetário. HO do domínio úuil ou possuidor, cmuticuer título. de umidade imobiliária servida por tummação pública mr per Art. contribuição pafaCusteiodo.Serv de Iluminação“Públiica será calculada mensalmente sobre.o:valor da:Tatifa ce Pública vigente, subgrupo B4b, da Le: 10.458 de 26 de de 2002 resolução ANEEL 246. devendo ser adotado nos intervalos de consumo indica percentuais correspondentes. os 30 Isento 31 50 2,0% 51 100 4,0% 101 200 8,0% 201 300 10,0% Acima de 300 12,0% [Consumo Mensal KWh Percentuais de Tarifa de CIP Tresuiarmente de distnbi cão ergia as vias logradouros públicos bre de servico ho té e. ad Art 5º-€ produto da Contribuição constituirá receita destinada cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço deiluminação pública. yo compieenas Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; Despesas com administração, operações, manutenção, ecficientização ampliação do sistema de iluminação pública. £O Fanailta emitida Deia Ou irissionaria condicionada celebracdo GC cont OU Cc motim dA mento nto, maia wma loca, para promos Huminação Pública cr. 55h açao qa wição para vusteio do Servico de Go Acari aa Fa 11 Art. Apilca-so Co Pública. no que Es rita diio PET cdr pede ii mo sisti ja ih icia bol oa no aa as Art. 8º Sm Shout istnitos do Comisiibuição cv usteio nilniação Istacao to do Serviço de iluminaçãoa) Pública. Art. FiArtabela de pb da piTOSCnTo Dei, poderá s锓tevista anualmente no mês de outubro dos anos respectivos, com autorização do Legislativo Municipal. Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. i2orees do Indaiá, 31 de dezembro de 2002. Geraldo Marques da Prefeito Municip nittiais