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norma nº 2069/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaDispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências.
native_id303

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20692002
“Dispõe sobre Contribuição para Custeio des Serviços de Huminação Pública dá outras providências”,
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, através de seus representantes, APROVA, Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída ContNpuição para Custeio do Serviço de
Iuminação Pública CIP, parpr
dos sema
os de iluminação pública
prestados aos contribuintes nas
vfas-elogradourospúbIMos.
LAN o, tinn Sm
áquela que elétrica que sirve
incidir de Municípios es
Art. TETO POLITO F-
“oninbinmio. Foo pmopmetário. HO do domínio úuil ou possuidor, cmuticuer
título. de umidade imobiliária servida por tummação pública
mr per Art. contribuição pafaCusteiodo.Serv
de Iluminação“Públiica
será calculada mensalmente sobre.o:valor da:Tatifa
ce
Pública
vigente,
subgrupo B4b, da Le: 10.458 de 26 de de 2002 resolução ANEEL 246. devendo ser adotado nos intervalos de consumo indica percentuais correspondentes.
os
30 Isento
31 50 2,0%
51 100 4,0%
101 200 8,0%
201 300 10,0%
Acima de 300 12,0%
[Consumo Mensal KWh Percentuais de Tarifa de CIP
Tresuiarmente de distnbi cão ergia
as vias logradouros públicos
bre de servico
ho
té
e.
ad
Art 5º-€ produto da Contribuição constituirá receita destinada cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço deiluminação
pública.
yo compieenas
Despesas
com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
Despesas
com administração, operações, manutenção, ecficientização
ampliação do sistema de iluminação pública.
£O Fanailta emitida Deia Ou irissionaria
condicionada celebracdo GC cont OU Cc motim dA mento nto, maia wma
loca, para promos Huminação Pública cr.
55h açao qa wição para vusteio do Servico de
Go Acari aa Fa 11 Art. Apilca-so Co Pública. no que
Es rita diio PET cdr pede ii mo sisti
ja ih icia bol
oa no aa as Art. 8º Sm Shout istnitos do Comisiibuição cv usteio
nilniação
Istacao
to
do Serviço de iluminaçãoa) Pública.
Art. FiArtabela de pb da piTOSCnTo Dei, poderá s锓tevista
anualmente no mês de outubro dos anos respectivos, com autorização do
Legislativo Municipal.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
i2orees do Indaiá, 31 de dezembro de 2002.
Geraldo Marques da Prefeito Municip
nittiais

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