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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2071/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaIsenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o município de Dores do Indaiá, parcela a divida ativa e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI -2071/2003. 
“Isenta o contribuinte de multas e juros da 
divida ativa com o Municipio de Dores do 
Indaid, parcela a divida ativa e dd outras 
providencias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaié — MG, através de seu Plenario, 
APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
 
 
 
 
 
Art 1°. Fica autog 30 Pc mp contribuinte das multas 
e juros para o pagaf e 2.003 da divida ativa, 
inscritas até, oudia,3 Municipio de Dores do 
Indaia 
presente Lei 
Prefeitura 
 
 
. ee Paragrafo Unico — A ndo formalizagao do pedido de parcclamento até a data 
citada anteriormente, impedira o contribuinte de se beneficiar da isenc¢ao de 
multas e juros bem como do parcelamento. 
 
Art.5°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de margo 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municip 
RUA MESTRA ANGELICA. 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
 
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