| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o município de Dores do Indaiá, parcela a divida ativa e dá outras providências. |
| native_id | 305 |
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GABINETE DO PREFEITO LEI -2071/2003. “Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o Municipio de Dores do Indaid, parcela a divida ativa e dd outras providencias” A Camara Municipal de Dores do Indaié — MG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1°. Fica autog 30 Pc mp contribuinte das multas e juros para o pagaf e 2.003 da divida ativa, inscritas até, oudia,3 Municipio de Dores do Indaia presente Lei Prefeitura . ee Paragrafo Unico — A ndo formalizagao do pedido de parcclamento até a data citada anteriormente, impedira o contribuinte de se beneficiar da isenc¢ao de multas e juros bem como do parcelamento. Art.5°- Revogam-se as disposigdes em contrario. Art.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de margo Geraldo Marques da Si Prefeito Municip RUA MESTRA ANGELICA. 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 54