| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concessão os serviços de transporte Coletivo Urbano e Rural de Passageiros do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
| native_id | 307 |
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GABINETE DO PREFEITO “Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concesséo os Servico de Transporte Coletive Urbano e Rural de Passageiros do Municipio de Dores do Indaid e da outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes. em conformidade com_a Lei Organicz HiWicipal, em consonancia com as disposicdes contidasy ted : dde junho de 1993, alterada pela Lei Federal 0. | Federal No. 8.987, de e 07 de julho de 1995, Art. 1° = concessao os Servi¢s de Dores d Art. 2°? -O@M Art. 3° - Fi cinco) anos e os dd Paragrafo Primeire - Sempre que necessario, poderao ser desenvolvidos novos itinerarios e para melhor atender a populagao, os itinerarios constantes do Edital de Licitagdo poderao ser modificados. Art. 5° - Todos os veiculos, deverao ter tabuletas indicando o seu destino, ¢ £ ee devera ter ihuminagao para que possa ser visto a noite. Art. 6° - Todos os funcionarios da licitante vencedor da Concorréncia Publica, deverao estar uniformizados e 0 uso de cracha de identificacao sera obrigatorio. DIIA MECTRA ANGELICA 218 - CFP 25610-000 - FONE: (37) 3551-1755 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG GABINETE DO PREFEITO Art. 7° - No Contrato de Concessio dos Servigos, devera constar obrigatoriamente, as multas devidas pela inexecugado dos servicos. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao Art. 9+ - Ficam revogadas todas as Disposig6es anteriores que se referiam ao transporte coletivo urbano. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 14 de abril de 2003. RIIA MECTRA ANGELICA 218 - CEP 25810-000 - FONE: (37) 3551-1755 4