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norma nº 2073/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2003
Date 2003-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concessão os serviços de transporte Coletivo Urbano e Rural de Passageiros do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
native_id307

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GABINETE DO PREFEITO 
“Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a ceder em 
regime de concesséo os Servico de Transporte 
Coletive Urbano e Rural de Passageiros do 
Municipio de Dores do Indaid e da outras 
providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes. 
em conformidade com_a Lei Organicz HiWicipal, em consonancia com as 
disposicdes contidasy ted : dde junho de 1993, alterada 
pela Lei Federal 0. | Federal No. 8.987, de 
 e 07 de julho de 1995, 
 
 
Art. 1° = 
concessao 
os Servi¢s 
de Dores d 
Art. 2°? -O@M 
Art. 3° - Fi cinco) 
anos e os dd 
Paragrafo Primeire - Sempre que necessario, poderao ser desenvolvidos novos 
itinerarios e para melhor atender a populagao, os itinerarios constantes do Edital 
de Licitagdo poderao ser modificados. 
Art. 5° - Todos os veiculos, deverao ter tabuletas indicando o seu destino, ¢ 
£ ee 
devera ter ihuminagao para que possa ser visto a noite. 
Art. 6° - Todos os funcionarios da licitante vencedor da Concorréncia Publica, 
deverao estar uniformizados e 0 uso de cracha de identificacao sera obrigatorio. 
DIIA MECTRA ANGELICA 218 - CFP 25610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° - No Contrato de Concessio dos Servigos, devera constar 
obrigatoriamente, as multas devidas pela inexecugado dos servicos. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao 
Art. 9+ - Ficam revogadas todas as Disposig6es anteriores que se referiam ao 
transporte coletivo urbano. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 14 de abril de 2003. 
 
RIIA MECTRA ANGELICA 218 - CEP 25810-000 - FONE: (37) 3551-1755 
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