| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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ART.6° - A despesa total com pessoal, nao podera: vexceder a 60%(ses essenta
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mmentar n° 101, de 04 de maio de 2000:
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i— As or relativas a compras € servicos cujos valores forem inferiores a
R$ 8.660,00 (oito mil reais);
fi- As rrpveTe devon a obras ¢ servicos de engenharia, cujos valores forem
inferiores a R$ 15.060,00 (quinze mil reais).
ART.26 — O orgamento municipal garantira rer o especifica para pagamento
de débitos constantes de precatérios judiciarios, apresentados até 1° ae iulho de 2003.
do a incluir no orcamento
aonde cargos, empregos e funccdes,
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ART.30 — Constituem i O Exercicio de 2004, as
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Dispensa ses ae ConselhoTutelar:
- Aguisioa ;
- ee eca Muni ic vipat:
- es Comunitarias:
Criagdo e hnplementagao do Programa de Sopdo para os idosos:
de mobilidtio:
- Aeneas de material SUB CO,
- Treinamento e capacitz SE - Construcdo de quadra espott iVas
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2) - Reforma e amphacdo
an} - Criagdo e ampliaca
) - Revitalizagdo do Corre
i) - Rede de Esgotamento §
k} - Patrulha motomecaniz
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n) - Coleta seletiva de lixo:
0) - Criagdo da Biblioteca Ambiental:
p) - lmplantagao do viveiro municipal:
norativos ao meio ambiente
q) - Promogdo de eventos com
instituigae de novas }
Apoio ao esporte
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d) - Criagdo do Distrito oe
e) - Criacgdo do Conselho Municip: ido uns smo:
x) - Coordenagado do Projeto Plantar e Colher
hh) - Coordenacgdo do Projeto Ande Le a
i) - Coordenagdo do Projeto Prego Certo é Prego Justo:
| . 4) - Apoio as atividades da COMAD?E
; k} - Apoio aos produtores de leite € derivados:
; 1) - Cooperativa de Artesaos:
m)}- Banco do Pove:
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orcamentaria para o exercicio de 2004, a ici de subvencSes, auxilios ¢
contribuicdes.
Art. 34 — No projeto de lei da proposta orgamentaria, devera constar
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dispositivo que autorize suplementagao orgamentaria de no minimo 30% (trinta poi
‘cento), da fixacao da despesa.
- . : : ee Stee aah saat
Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Dores do Indaid, 02 de junho de 2003.
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755