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norma nº 2078/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 2003
Date 2003-06-02
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências.
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ART.6° - A despesa total com pessoal, nao podera: vexceder a 60%(ses essenta 
- por cento) da receita coi men e lig fe ida, conforme percentuais fixados no art.20 da Lei 
Complementar n° 101, de 
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Ao consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposio no 
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mmentar n° 101, de 04 de maio de 2000: 
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i— As or relativas a compras € servicos cujos valores forem inferiores a 
R$ 8.660,00 (oito mil reais); 
fi- As rrpveTe devon a obras ¢ servicos de engenharia, cujos valores forem 
inferiores a R$ 15.060,00 (quinze mil reais). 
ART.26 — O orgamento municipal garantira rer o especifica para pagamento 
de débitos constantes de precatérios judiciarios, apresentados até 1° ae iulho de 2003. 
do a incluir no orcamento 
aonde cargos, empregos e funccdes, 
imi mistrativa, bem como Bes ou alteracdo + 
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ART.29. 
 
 
 
 
 
 
 
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enviado ao Leg 
 ART.30 — Constituem i O Exercicio de 2004, as 
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NE : (37) 3551- 1755 , 318 - CEP 35610-000 - FO 
 
 
 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA GABINETE DO PREFEITO 
Dispensa ses ae ConselhoTutelar: 
- Aguisioa ; 
- ee eca Muni ic vipat: 
- es Comunitarias: 
Criagdo e hnplementagao do Programa de Sopdo para os idosos: 
 
de mobilidtio: 
- Aeneas de material SUB CO, 
- Treinamento e capacitz SE - Construcdo de quadra espott iVas 
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2) - Reforma e amphacdo 
an} - Criagdo e ampliaca 
) - Revitalizagdo do Corre 
i) - Rede de Esgotamento § 
k} - Patrulha motomecaniz 
 
: (37) 3551-1755 
 
 
 
 
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n) - Coleta seletiva de lixo: 
0) - Criagdo da Biblioteca Ambiental: 
p) - lmplantagao do viveiro municipal: 
norativos ao meio ambiente 
 
q) - Promogdo de eventos com 
instituigae de novas } 
Apoio ao esporte 
 
 
 
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 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755
 
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 d) - Criagdo do Distrito oe 
e) - Criacgdo do Conselho Municip: ido uns smo: 
x) - Coordenagado do Projeto Plantar e Colher 
hh) - Coordenacgdo do Projeto Ande Le a 
i) - Coordenagdo do Projeto Prego Certo é Prego Justo: 
| . 4) - Apoio as atividades da COMAD?E 
; k} - Apoio aos produtores de leite € derivados: 
; 1) - Cooperativa de Artesaos: 
m)}- Banco do Pove: 
 
 
 
 ) 3551-1755 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - MG / 
GABINETE DO PREFEITO 
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orcamentaria para o exercicio de 2004, a ici de subvencSes, auxilios ¢ 
contribuicdes. 
Art. 34 — No projeto de lei da proposta orgamentaria, devera constar 
. ros e 8 Ane wanbia Wace! 
dispositivo que autorize suplementagao orgamentaria de no minimo 30% (trinta poi 
‘cento), da fixacao da despesa. 
- . : : ee Stee aah saat 
Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao. 
 
Dores do Indaid, 02 de junho de 2003. 
 
 
 
 
 
 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
 

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