| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2003 |
| Date | 2003-06-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2075/2003, que cria o CEPROM - Centro Profissionalizante Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 29 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI 2080/2003. “Altera a Lei Municipal 2075/2003, que criao CEPROM - Centro Profissionalizante Municipal, e da outras providéncias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 1° da Lei 2075/2003, passa a ter a seguinte redacao: “Art. 1° - Fica criado o CEPROM — Centro de Protec¢déo ao Menor - para atendimento aos menores, na faixa etaria de 07 a 15 anos.” Art. 2°- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2075/2003. Art. 3° - Revogadas as disposigdes em contrario, este Lei tem vigor imediato. Dores do Indaia, 20 de junho de 2003. Geraldo Marques da Si Prefeito Municipg) > we