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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2080/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2003
Date 2003-06-20
EmentaAltera a Lei Municipal 2075/2003, que cria o CEPROM - Centro Profissionalizante Municipal, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 29 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
LEI 2080/2003. 
“Altera a Lei Municipal 2075/2003, que criao 
CEPROM - Centro Profissionalizante 
Municipal, e da outras providéncias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes, 
APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 1° da Lei 2075/2003, passa a ter a seguinte redacao: 
“Art. 1° - Fica criado o CEPROM — Centro de Protec¢déo ao Menor - para 
atendimento aos menores, na faixa etaria de 07 a 15 anos.” 
Art. 2°- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2075/2003. 
Art. 3° - Revogadas as disposigdes em contrario, este Lei tem vigor 
imediato. 
Dores do Indaia, 20 de junho de 2003. 
 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municipg) 
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