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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2081/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaIsenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o Município de Dores do Indaiá, parcela a divida e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
LL -2081/2003 
“Isenta o contribuinte de multas e juros da divida 
ativa com o Municipio de Dores do Indaid, parcela 
a divida ativa e da outras providencias”’. 
A C4mara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
ROVA, ¢ cu, Prefcito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar o contribuinte das multas e 
para © pagamento 4 vista até o dia 31 de dezembro de 2.003 da divida ativa, 
inscritas até o dia 31 de dezembro de 2.002, em favor do Municipio de Dores do Indaia 
|= MG. 
Art. 2°- Fica ainda autorizado o Poder Executivo a parcelar a referida divida, em 
até 05 (cinco) parcelas, com o ultimo vencimento até 31 de dezembro de 2003. 
Paragrafo Unico - Ficam também isentos de multas ¢ juros os contribuintes que 
opiarem pelo parcelamenio ciiado no artigo segundo da presenie Lei. 
Art, 3° - Os contribuintes terao até o dia 31 de outubro do ano de dois mil ¢ trés, 
para poder formalizar o pedido de parcclamento constante do Artigo 2 ° da prescntc 
Lei, o quai devera ser apresentado ao Departamento de Tributagao da Prefeitura 
Municipal de Dores do Indaié. : 
Paragrafo Unico — A nao formalizagio do pedido de parcelamento até a data citada 
anteriormente, impedird o contribuinie de se beneficiar da isengio de multas ¢ juros 
bem como do parcelamento. 
Art.4°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Preteitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de julho de 2003. 
 
Geraldo Marques da Sij¥a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 

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