| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o Município de Dores do Indaiá, parcela a divida e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 LL -2081/2003 “Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o Municipio de Dores do Indaid, parcela a divida ativa e da outras providencias”’. A C4mara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, ROVA, ¢ cu, Prefcito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar o contribuinte das multas e para © pagamento 4 vista até o dia 31 de dezembro de 2.003 da divida ativa, inscritas até o dia 31 de dezembro de 2.002, em favor do Municipio de Dores do Indaia |= MG. Art. 2°- Fica ainda autorizado o Poder Executivo a parcelar a referida divida, em até 05 (cinco) parcelas, com o ultimo vencimento até 31 de dezembro de 2003. Paragrafo Unico - Ficam também isentos de multas ¢ juros os contribuintes que opiarem pelo parcelamenio ciiado no artigo segundo da presenie Lei. Art, 3° - Os contribuintes terao até o dia 31 de outubro do ano de dois mil ¢ trés, para poder formalizar o pedido de parcclamento constante do Artigo 2 ° da prescntc Lei, o quai devera ser apresentado ao Departamento de Tributagao da Prefeitura Municipal de Dores do Indaié. : Paragrafo Unico — A nao formalizagio do pedido de parcelamento até a data citada anteriormente, impedird o contribuinie de se beneficiar da isengio de multas ¢ juros bem como do parcelamento. Art.4°- Revogam-se as disposigdes em contrario. Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Preteitura Municipal de Dores do Indaia, 02 de julho de 2003. Geraldo Marques da Sij¥a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755