br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2082/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaIntroduz o parágrafo 2º no artigo 2ª da Lei 2081/2003 e dá outras providências.
native_id316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
LEI N° 2082/2003. 
“Introduz o pardgrafo 2° no artigo 2° da 
Lei 2081/03 e da outras providéncias” 
© Povo de LDores do Indaia, atraves de seus 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° © atual Paragrafo Unico do artigo 2° da Lei 
2081/03 passa a ser numerado como paragrafo primeiro do referido artigo. 
Art. 2°- O artigo 2° da Lei 2081/03 passa a ser acrescido 
do seguinte paragrafo, que sera numerado como pardgrafo segundo: 
§ 2° - O IPTU inserito em divida ativa e objeto de cobranga judicial, em curso, podera 
ser pago, pelos contribuintes executados, em 05 parcelas iguais, desde que se obedega as 
seguintes condigdes: 
a) haya pagamento da |*. parcela, noato.do pedido de parcelamento; 
b) nao haja mora no pagamento de qualquer das parcelas, sob pena de 
cancelamento do parcelamento autorizado, hipdtese em que retornara o feito ao 
seu curso normal de execugSo, acrescido dos juros, corregao monetaria ¢ demais 
conseqliéncias da execucao fiscal; 
c) a isencio dos juros e multas, que sera autorizado pelo Executivo, no ato do 
pedido de parcelamento, ficara sem efeito, no caso de mora do contribuinte, no 
pagamento de qualquer das parcelas, objeto do acordo firmado com o Executivo, 
através do Setor competente de ‘lributacao e Arrecadacao. 
d) Em nenhum caso de parcelamento cancelado, em decorréncia de mora do 
contribuinte, podera o mesmo novamente beneficiar-se com a 1sengao dos juros 
é multas, embora possa requerer novo parcelamento do montante do débito junto 
a Administragao Municipal. 
e) Em nenhuma hipotese, a divida ativa inscrita e judicialmente cobrada, podera 
ultrapassar o prazo de 31/12/03, para a sua total quitagao, data esta considerada 
limite para o referido pagamenio do montante do deébilo devido 4 Fazenda 
Municipal de Dores do Indaia. 
§ 3°- O contribuinte que cumprir integralmente o acordo de parcelamento com o Fisco 
Municipal, nos termos do paragrafo anterior, fica isento de despesas judiciais e 
 
honorarios de sucumbéncia que, caso hajam, deverao ser arcados pelo Municipio. 
 t6
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS _ NPY: 18.301.010/0001/22 c+ 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
Art. 3° - Nos casos de divida ativa inscrita, mas nao 
judicialmente cobrada, ainda, havendo mora do contribuinte, no pagamento acordado 
com a Fazenda Publica Municipal, perdera o mesmo o parcelamento concedido com a 
isengdu de juros ¢ multas, podendo no enianio, para evilar a execugdo, reyuerer novo 
parcelamento, cujo data limitrote, para quitagao do total do debito devido ao erario, sera 
igualmente 31/12/03. 
Art. 4° -Revogadas as disposi¢Ges em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicagao, alcancando os processos de execugao em 
curso, perante o Juizo desta Comarca. 
Dores do Indaia, 12 de agosto de 2003. 
 

open original →