| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | Introduz o parágrafo 2º no artigo 2ª da Lei 2081/2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI N° 2082/2003. “Introduz o pardgrafo 2° no artigo 2° da Lei 2081/03 e da outras providéncias” © Povo de LDores do Indaia, atraves de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° © atual Paragrafo Unico do artigo 2° da Lei 2081/03 passa a ser numerado como paragrafo primeiro do referido artigo. Art. 2°- O artigo 2° da Lei 2081/03 passa a ser acrescido do seguinte paragrafo, que sera numerado como pardgrafo segundo: § 2° - O IPTU inserito em divida ativa e objeto de cobranga judicial, em curso, podera ser pago, pelos contribuintes executados, em 05 parcelas iguais, desde que se obedega as seguintes condigdes: a) haya pagamento da |*. parcela, noato.do pedido de parcelamento; b) nao haja mora no pagamento de qualquer das parcelas, sob pena de cancelamento do parcelamento autorizado, hipdtese em que retornara o feito ao seu curso normal de execugSo, acrescido dos juros, corregao monetaria ¢ demais conseqliéncias da execucao fiscal; c) a isencio dos juros e multas, que sera autorizado pelo Executivo, no ato do pedido de parcelamento, ficara sem efeito, no caso de mora do contribuinte, no pagamento de qualquer das parcelas, objeto do acordo firmado com o Executivo, através do Setor competente de ‘lributacao e Arrecadacao. d) Em nenhum caso de parcelamento cancelado, em decorréncia de mora do contribuinte, podera o mesmo novamente beneficiar-se com a 1sengao dos juros é multas, embora possa requerer novo parcelamento do montante do débito junto a Administragao Municipal. e) Em nenhuma hipotese, a divida ativa inscrita e judicialmente cobrada, podera ultrapassar o prazo de 31/12/03, para a sua total quitagao, data esta considerada limite para o referido pagamenio do montante do deébilo devido 4 Fazenda Municipal de Dores do Indaia. § 3°- O contribuinte que cumprir integralmente o acordo de parcelamento com o Fisco Municipal, nos termos do paragrafo anterior, fica isento de despesas judiciais e honorarios de sucumbéncia que, caso hajam, deverao ser arcados pelo Municipio. t6 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS _ NPY: 18.301.010/0001/22 c+ RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 Art. 3° - Nos casos de divida ativa inscrita, mas nao judicialmente cobrada, ainda, havendo mora do contribuinte, no pagamento acordado com a Fazenda Publica Municipal, perdera o mesmo o parcelamento concedido com a isengdu de juros ¢ multas, podendo no enianio, para evilar a execugdo, reyuerer novo parcelamento, cujo data limitrote, para quitagao do total do debito devido ao erario, sera igualmente 31/12/03. Art. 4° -Revogadas as disposi¢Ges em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, alcancando os processos de execugao em curso, perante o Juizo desta Comarca. Dores do Indaia, 12 de agosto de 2003.