| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | Autoriza a adotar contribuição adicional, altera a Lei 1973/200 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 es RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 a N® - 2083/2005. “Autoriza a adotar contribuigdo adicional, altera a Lei 1973/2000 e da outras providéncias”. O Povo do Municipio de Dores do Indaia, através de seus representantes, bvou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Let: Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar a contribui¢ao adicional sto suplementar), prevista nos calculos atuariais, de fls. 15, cujas notas passam a & parte iniegranic da presente iei, realizado pela MS Consultoria Aiuarial, no valor 83 24.528,79, durante um periodo de 2U anos, tomando como pardmetro o quadro C eferidas folhas, contribuicio esta a cargo apenas da patrocinadora, que sera gizado pelos juros de 6.0% ao ano. Paragrafo Unico- A autorizagaio contida no caput deste artigo visa manter a micia ¢ equilibrio do plano de previdéncia do IPSEMDI, cobrindo o déficit oriundo e gercicios anteriores, conesiaanda: a chamada Reserva de Tempo Passado. . 2°- Fica, na oe do seca | no artigo 60 da Le: 1973/2000; o Executivo bicipal n autorizado a adotar as seguintes aliquotas, para efeito de contribuigdo ad neiaria ao IPSEMDIpara os participantes as adds, aliquota igual a 8,0836%, alterando para menor a taxacdo prevista no inciso | do artigo 59 da Lei 1973/2000; para a patrocinadora do Fundo, aliquota igual a 14.6254%, alterando para menor , a taxacdo prevista no inciso II do citado artigo. srafo Unico- O Executivo Municipal, sempre que o recomendarem os célculos aiais, podera, na forma do artigo 60 da mencionada Lei Municipal, ajustar as Otas previstas neste artigo, adequando-as aos respectivos calculos. _ Art. 3°- Os beneticios a serem mantidos pelo Fundo Previdenciario IPSEMDI © os relativos as aposentadorias e pensdes dos participantes e seus beneficiarios, ectivamente, Art. 4°- Revogadas as disposicdes em contrario, esta Lei tem vigor imediato. _ Dores do Indaia, em |2 de agosto de 2003, Geraldo Marques da ¥ Prefeito Munici