br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2083/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaAutoriza a adotar contribuição adicional, altera a Lei 1973/200 e dá outras providências.
native_id317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 es 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
a N® - 2083/2005. 
“Autoriza a adotar contribuigdo adicional, altera a 
Lei 1973/2000 e da outras providéncias”. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, através de seus representantes, 
bvou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Let: 
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar a contribui¢ao adicional 
sto suplementar), prevista nos calculos atuariais, de fls. 15, cujas notas passam a 
& parte iniegranic da presente iei, realizado pela MS Consultoria Aiuarial, no valor 
83 24.528,79, durante um periodo de 2U anos, tomando como pardmetro o quadro C 
eferidas folhas, contribuicio esta a cargo apenas da patrocinadora, que sera 
gizado pelos juros de 6.0% ao ano. 
Paragrafo Unico- A autorizagaio contida no caput deste artigo visa manter a 
micia ¢ equilibrio do plano de previdéncia do IPSEMDI, cobrindo o déficit oriundo 
e gercicios anteriores, conesiaanda: a chamada Reserva de Tempo Passado. 
. 2°- Fica, na oe do seca | no artigo 60 da Le: 1973/2000; o Executivo 
bicipal n autorizado a adotar as seguintes aliquotas, para efeito de contribuigdo 
ad neiaria ao IPSEMDI￾para os participantes as adds, aliquota igual a 8,0836%, alterando para menor 
a taxacdo prevista no inciso | do artigo 59 da Lei 1973/2000; 
para a patrocinadora do Fundo, aliquota igual a 14.6254%, alterando para menor , 
a taxacdo prevista no inciso II do citado artigo. 
srafo Unico- O Executivo Municipal, sempre que o recomendarem os célculos 
aiais, podera, na forma do artigo 60 da mencionada Lei Municipal, ajustar as 
Otas previstas neste artigo, adequando-as aos respectivos calculos. 
_ Art. 3°- Os beneticios a serem mantidos pelo Fundo Previdenciario IPSEMDI 
© os relativos as aposentadorias e pensdes dos participantes e seus beneficiarios, 
ectivamente, 
Art. 4°- Revogadas as disposicdes em contrario, esta Lei tem vigor imediato. 
_ Dores do Indaia, em |2 de agosto de 2003, 
 
 
 
Geraldo Marques da ¥ 
Prefeito Munici

open original →