br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2085/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no Bairro Osvaldo Soares Costa e dá outras providências.
native_id319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CNPJ 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
~ . . ete arn 
| CAMARA MUNICIPAL DE DUK UU LWALA 
T _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LEI 2085/2003. 
“Contem autorizacdo para que o Chefe do 
Executive faga Doagdo de terreno urbano 
no Bairro Osvaldo Soares Costa e da outras 
providencias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de scu Plenario, APROVA, ¢ cu, Prefeito Municipal, SANCIONO, 
a seguinte Let : 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer a doagio dos terrenos urbanos, referente a quadra 02 — Area 
institucional, com 4.873,00 m?, e da 4rea referente a quadra 11 — area 
institucional, com 5.335,75 m?, registrada no Livro 2-S, matricula 7.189, 
registro 1 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art. 2° - Fica desatetada do uso publico as areas objeto da presente 
doagfo. 
Art. 3°- A doagao sera efetivada, mediante as seguintes exigénctias: 
1 — Autorizacgio legislativa individual: 
ll- Ao donatario que se comprometer a construir edificagao 
residencial, em trinta e seis meses, a partir da data da publicacdo da 
_ presente Lei; 
Pardgrafo Unico — Esgotado o prazo mencionado no item II, o 
| terreno retorna a municipalidade sem nenhum custo. 
Art. 4° - Ficam mantidos os lotes, com as suas dimensées originais. 
Art. 5° - Seja reconhecida a guia de IP1'U emitida pela Prefeitura, 
como documento que comprove a propriedade ou posse do terreno.
Art. 6° -Fica excluido do corpo da presente Lei, 0 croqui, 
permanecendo o registro. 
Art. 7° - Todos donatarios e possuidores deverdo ser notiticados do 
teor da presente Lei. 
Art. 8° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
7~ Art.9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Inda1a, 19 de agosto de 2003. 
 

open original →