| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no Bairro Osvaldo Soares Costa e dá outras providências. |
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CNPJ 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 ~ . . ete arn | CAMARA MUNICIPAL DE DUK UU LWALA T _ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI 2085/2003. “Contem autorizacdo para que o Chefe do Executive faga Doagdo de terreno urbano no Bairro Osvaldo Soares Costa e da outras providencias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de scu Plenario, APROVA, ¢ cu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Let : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagio dos terrenos urbanos, referente a quadra 02 — Area institucional, com 4.873,00 m?, e da 4rea referente a quadra 11 — area institucional, com 5.335,75 m?, registrada no Livro 2-S, matricula 7.189, registro 1 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art. 2° - Fica desatetada do uso publico as areas objeto da presente doagfo. Art. 3°- A doagao sera efetivada, mediante as seguintes exigénctias: 1 — Autorizacgio legislativa individual: ll- Ao donatario que se comprometer a construir edificagao residencial, em trinta e seis meses, a partir da data da publicacdo da _ presente Lei; Pardgrafo Unico — Esgotado o prazo mencionado no item II, o | terreno retorna a municipalidade sem nenhum custo. Art. 4° - Ficam mantidos os lotes, com as suas dimensées originais. Art. 5° - Seja reconhecida a guia de IP1'U emitida pela Prefeitura, como documento que comprove a propriedade ou posse do terreno. Art. 6° -Fica excluido do corpo da presente Lei, 0 croqui, permanecendo o registro. Art. 7° - Todos donatarios e possuidores deverdo ser notiticados do teor da presente Lei. Art. 8° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 7~ Art.9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Inda1a, 19 de agosto de 2003.