br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 106/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaCria vagas temporárias para atender às demandas excepcionais de saúde em decorrência do enfrentamento da COVID-19 enquanto perdurar a situação de emergências em saúde pública.
native_id32

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N2 106/2020.
"Cria vagas temporárias para atender às
demandas excepcionais de saúde em
decorrência do enfrentamento da
epidemia da COVID - 19 enquanto
perdurar a situação de emergência em
saúde pública".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA,e eu, PrefeitoMunicipalSANCIONOa seguinteLei:
Art. 1º. Ficam criadas pelo Poder Executivo Municipal 25 (vinte e cinco)
vagas temporárias do cargo de Agente Sanitário e 5 (cinco) vagas temporárias
do cargo de Técnico de Enfermagem, junto à Secretaria Municipal de Saúde,
para atender às demandas excepcionais de saúde em decorrência do
enfrentamento da epidemia da COVID -19.
Pa:rágrafo Único. Os valores de remuneração e demais especificações
do cargo já estão definidas por meio da Lei Complementar nº 80/2019, que
"Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da saúde do
Município de Dores do Indaiá-MG':
Art. 2º. As contratações ocorrerão de forma temporária, estritamente
enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública pelo novo
Coronavírus.
Art. 3º.EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
Ronaldo Antônio Zica da Co
Prefeito· Municipal

open original →