| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Cria vagas temporárias para atender às demandas excepcionais de saúde em decorrência do enfrentamento da COVID-19 enquanto perdurar a situação de emergências em saúde pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N2 106/2020. "Cria vagas temporárias para atender às demandas excepcionais de saúde em decorrência do enfrentamento da epidemia da COVID - 19 enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA,e eu, PrefeitoMunicipalSANCIONOa seguinteLei: Art. 1º. Ficam criadas pelo Poder Executivo Municipal 25 (vinte e cinco) vagas temporárias do cargo de Agente Sanitário e 5 (cinco) vagas temporárias do cargo de Técnico de Enfermagem, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para atender às demandas excepcionais de saúde em decorrência do enfrentamento da epidemia da COVID -19. Pa:rágrafo Único. Os valores de remuneração e demais especificações do cargo já estão definidas por meio da Lei Complementar nº 80/2019, que "Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da saúde do Município de Dores do Indaiá-MG': Art. 2º. As contratações ocorrerão de forma temporária, estritamente enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública pelo novo Coronavírus. Art. 3º.EstaLei entra em vigor na data de sua publicação. Ronaldo Antônio Zica da Co Prefeito· Municipal