| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Orientação aos pais de alunos das escolas da rede pública municipal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Praca Gettlio Vargas, S/N - Centro - Dores do Indaiad - MG E mail: camaradores@indanet.com.br LE! MUNICIPAL N° 2.087/2003 “Institui o Programa Municipal de Orientagao Social aos pais de alunos das escolas da rede publica municipal”. = A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, através de seu plenario APROVA a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituido o Programa Municipal de Orientagao Social aos pais de alunos das escolas da rede publica municipal. Art. 2° - Serao objetivos do programa: | — desenvolver agdes que aumentem o vinculo entre os pais, alunos e a escola; II — orientar os pais, no sentido de que possam auxiliar a escola no desenvolvimento do aluno, através do ambiente familiar; iI] — ampliar os conhecimentos gerais dos pais; r~ Art. 3° - O érgéo competente do Executivo Municipal, organizara e definara os critérios de aplicagéo do programa em aco conjunta com a Associacao de Pais e Mestres de cada escola. Art. 4° - O Poder Executivo podera estabelecer parcerias com entidades governamentais ou nfo governamentais , para execugao de objetivos da presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Sala das SessGes da Camara Municipal aos 19 dias do Més de Agosto de 2003. "wamara Mt " t! LWOeGeeenarsessevcees Je DR awe eran ee meter e eRe Oe Reet EEF OOS h\ Presidente 1° Secretaria