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norma nº 2087/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de Orientação aos pais de alunos das escolas da rede pública municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Praca Gettlio Vargas, S/N - Centro - Dores do Indaiad - MG 
E mail: camaradores@indanet.com.br 
 
LE! MUNICIPAL N° 2.087/2003 
“Institui o Programa Municipal de Orientagao 
Social aos pais de alunos das escolas da rede 
publica municipal”. 
= 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, através de seu plenario 
APROVA a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituido o Programa Municipal de Orientagao Social aos 
pais de alunos das escolas da rede publica municipal. 
Art. 2° - Serao objetivos do programa: 
| — desenvolver agdes que aumentem o vinculo entre os pais, alunos e a 
escola; 
II — orientar os pais, no sentido de que possam auxiliar a escola no 
desenvolvimento do aluno, através do ambiente familiar; 
iI] — ampliar os conhecimentos gerais dos pais; 
r~ Art. 3° - O érgéo competente do Executivo Municipal, organizara e 
definara os critérios de aplicagéo do programa em aco conjunta com a Associacao de Pais 
e Mestres de cada escola. 
Art. 4° - O Poder Executivo podera estabelecer parcerias com 
entidades governamentais ou nfo governamentais , para execugao de objetivos da presente 
Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das SessGes da Camara Municipal aos 19 dias do Més de Agosto de 2003. 
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