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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2088/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaCria no município de Dores do Indaiá o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios.
native_id322

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texto integral #

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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG JS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
 
 
 
 
EI N° 2.088/2003. 
“Cria no Municipio de Dores do Indaid o 
Programa de Aproveitamento de _ Terrenos 
Baldios.” 
_ A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu plenario 
KPROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 1° - Fica instituido no Municip) do Indaia o “ Programa de 
oveitamento de Terrenos, Ba msiste- incentivar 0 uso dos 
gsmos para 0 Cultivo de hortalicasy 
 
Art. 2° - Somente poderao p | cipar do rogram, institui¢Ges sociais sem 
s lucrativos, legalnenigea das. ; 
io ma 3 Art. - O 6rea0 competente-do=Exeeutivo Municipal recebera as 
stituigdes dos interessados em efetuar Feu a aos 
ropriectarios dos ferrenos que optarem pelo programa. 
y en i 
& 1° - Sera celebrado e a proprietario di tuigdes um 
contrato de comodato, onde sera ondigdes de cess40 gratuita. 
 & 2% tratual 
reali zada ent 
iCipio 
ie mt 
Art. 4° - O Executivo Municipal através do érgéo competente, fornecera 
apoio técnico aos interessados no plantio. 
Art. 5° - Sera destinado as escolas publicas municipais 20% ( vinte por 
cento ) da producdo, em contrapartida ao apoio técnico recebido pelo municipio. 
Art. 6° - O 6rgdo competente do Executivo Municipal podera celebrar 
convénios, visando o fornecimento de insumos. 
| Art. 7° - O Executivo Municipal podera através de lei especifica conceder 
‘incentivos de natureza tributaria ao proprietario do terreno, no que tange ao 
_Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, observando 0 que dispée no art. 14, 
da Lei complementar n° 101. de 04/05/2003. RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 |
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA- MG = 36 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° - O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 
( sessenta ) dias. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 27 de agosto de 2003. 
 
RA RAP ATR A ARIA IIR A AA Pen sFean nnn CAAIC. (977'\ OFT ATER

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