| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | Cria no município de Dores do Indaiá o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios. |
| native_id | 322 |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG JS GABINETE DO PREFEITO EI N° 2.088/2003. “Cria no Municipio de Dores do Indaid o Programa de Aproveitamento de _ Terrenos Baldios.” _ A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu plenario KPROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituido no Municip) do Indaia o “ Programa de oveitamento de Terrenos, Ba msiste- incentivar 0 uso dos gsmos para 0 Cultivo de hortalicasy Art. 2° - Somente poderao p | cipar do rogram, institui¢Ges sociais sem s lucrativos, legalnenigea das. ; io ma 3 Art. - O 6rea0 competente-do=Exeeutivo Municipal recebera as stituigdes dos interessados em efetuar Feu a aos ropriectarios dos ferrenos que optarem pelo programa. y en i & 1° - Sera celebrado e a proprietario di tuigdes um contrato de comodato, onde sera ondigdes de cess40 gratuita. & 2% tratual reali zada ent iCipio ie mt Art. 4° - O Executivo Municipal através do érgéo competente, fornecera apoio técnico aos interessados no plantio. Art. 5° - Sera destinado as escolas publicas municipais 20% ( vinte por cento ) da producdo, em contrapartida ao apoio técnico recebido pelo municipio. Art. 6° - O 6rgdo competente do Executivo Municipal podera celebrar convénios, visando o fornecimento de insumos. | Art. 7° - O Executivo Municipal podera através de lei especifica conceder ‘incentivos de natureza tributaria ao proprietario do terreno, no que tange ao _Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, observando 0 que dispée no art. 14, da Lei complementar n° 101. de 04/05/2003. RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA- MG = 36 GABINETE DO PREFEITO Art. 8° - O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de ( sessenta ) dias. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 27 de agosto de 2003. RA RAP ATR A ARIA IIR A AA Pen sFean nnn CAAIC. (977'\ OFT ATER