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norma nº 9/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-08-26
EmentaAltera o artigo 18 da Lei Complementar - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
y ESTADO DE MINAS GERAIS > CNPJ: 18.301.010/0001/22 
i RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
7 COMPLEMENTAR N° 009/2003. 
“Altera o artige 18 da Let Complementar 
0006/2002 -— Plano de Carreira e 
Remuneracdo do Magisterio — e da outras 
providéncias”. 
: A Camara Municipal de Dores do Indaia. por seus representantes, 
ROVA, ¢ Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei 
aplementar: 
- O artigo 18 da Lei a n° 06/2002 que Dispde sobre o Plano 
Carreira ¢ Remur — do ae sio passa a vigorar com a seats 
cao: 
 
| 
3 18 - Para oO -desempenho das atribuigdes proprias das atividades do 
astério Municipal, descritas no regimento de cada escola, os integrantes do 
adro do Magistério Municipal terao jornada de 24 (vinte e quatro) horas 
anais de trabalho por cargo. 
 
ag ato 1° - O percentual minimo de vinte e cinco por cento (25%) das horas 
escidas 4 jornada semanal de trabalho, destina-se a atividades de 
Mejamento, correc4o, atualizacdo, pesquisa, producdo coletiva, formag¢ao 
mianente, colaboragio com a administragao da unidade, participagao em 
mides, eventos e outras atividades inerentes ao proyeto pedagogico da escola. 
forme seu Plano de Desenvolvimento. 
racraio 2° - A Secretaria Municipal de Educacao e as escolas deverao prover 
Mrsos para que o disposto no Paragrafo 1° tenha assegurado 80% (oitenta por 
10) do seu cumprimento no ambito escolar, visando a unificagao da pratica 
a 
rag aio 3° - A jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais por 
z0 0 de professor pode ser aumentada até o limite de 48 (quarenta e oito) horas 
manais, em carater excepcional e temporario, em regime de horas excedentes, 
r Reccssidade curricular, com o conseqiiente aumento proporcional do 
dectivo vencimento.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
 
fato 4° - O disposto no Paragrato 1° incide proporcionalmente na 
lagao ¢/ou na redugdo da jornada de trabalho. 
aio 5° - A jornada de trabalho acrescida do percentual do paragrato 1° nado 
texceder o limite de 50 (cingiienta) horas. 
ato 6° - Ao Especialista Educacional sera atribuida jornada de trabalho de 
ate ¢ quatro) horas semanais. 
P - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
aigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 25 de agosto de 2.003 
 
Geraldo Marques da Sj 
Prefeito Munici 
 

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