| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | Altera o artigo 18 da Lei Complementar - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA y ESTADO DE MINAS GERAIS > CNPJ: 18.301.010/0001/22 i RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 7 COMPLEMENTAR N° 009/2003. “Altera o artige 18 da Let Complementar 0006/2002 -— Plano de Carreira e Remuneracdo do Magisterio — e da outras providéncias”. : A Camara Municipal de Dores do Indaia. por seus representantes, ROVA, ¢ Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei aplementar: - O artigo 18 da Lei a n° 06/2002 que Dispde sobre o Plano Carreira ¢ Remur — do ae sio passa a vigorar com a seats cao: | 3 18 - Para oO -desempenho das atribuigdes proprias das atividades do astério Municipal, descritas no regimento de cada escola, os integrantes do adro do Magistério Municipal terao jornada de 24 (vinte e quatro) horas anais de trabalho por cargo. ag ato 1° - O percentual minimo de vinte e cinco por cento (25%) das horas escidas 4 jornada semanal de trabalho, destina-se a atividades de Mejamento, correc4o, atualizacdo, pesquisa, producdo coletiva, formag¢ao mianente, colaboragio com a administragao da unidade, participagao em mides, eventos e outras atividades inerentes ao proyeto pedagogico da escola. forme seu Plano de Desenvolvimento. racraio 2° - A Secretaria Municipal de Educacao e as escolas deverao prover Mrsos para que o disposto no Paragrafo 1° tenha assegurado 80% (oitenta por 10) do seu cumprimento no ambito escolar, visando a unificagao da pratica a rag aio 3° - A jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais por z0 0 de professor pode ser aumentada até o limite de 48 (quarenta e oito) horas manais, em carater excepcional e temporario, em regime de horas excedentes, r Reccssidade curricular, com o conseqiiente aumento proporcional do dectivo vencimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 fato 4° - O disposto no Paragrato 1° incide proporcionalmente na lagao ¢/ou na redugdo da jornada de trabalho. aio 5° - A jornada de trabalho acrescida do percentual do paragrato 1° nado texceder o limite de 50 (cingiienta) horas. ato 6° - Ao Especialista Educacional sera atribuida jornada de trabalho de ate ¢ quatro) horas semanais. P - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as aigdes em contrario. Dores do Indaia, 25 de agosto de 2.003 Geraldo Marques da Sj Prefeito Munici