| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-08-25 |
| Ementa | Altera o artigo 55 da Lei Complementar 005/2002 - Estatuto do Magistério - e dá outras providências. |
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GERAIS MINAS DE ESTADO 18.301.010/0001/22 CNPJ: N°010/2003. TAR LN —- 005/2002 Complementar Let 55 da artigo o “Altera providéncias”. outras da e — Magistério do Estatuto Complementar: Lei seguinte a ONO SA Magisterio do Estatuto o sobre Disp6e que U5/2U02 n° Complementar Lei da 55 artigo seguinte redacfo: a com far Municipal Magistério do atividades das proprias atribuicdes das desempenho o Para - terfo Municipal Magistério do Quadro do integrantes os escola, cada de Bregimento cary. por iubalho de semanais horas quairo) © i acrescidas horas das (25%) cento por cinco € vinte de minumo percentual oO - meiro a para recursos prover deverfo escolas as e Educagao de Municipal Seastiia A - ssundo cumprimento seu do cento) por (oitenta 80% assegurado tenha Primeiro Paragrafo no to pedayopica. pratica da unificacdo 4 visando colar, de cargo por semanais horas quatro) e (vinte 24 de trabalho de A jornada - erceiro carater em semanais, horas oito) e (quarenta 48 de limite o até aumentada ser © o com curricular, necessidade por excedenies, horas de regume em tempordrio, © vencimento. respectivo do proporcional mento e/ou ampliagao na proporcionalmente incide Primero Paragrato no disposto O - io trabalho. de jornada g podera nao Primeiro Paragrato do percentual do acrescida trabalho de jomada A - Ginto horas. (cingiienta) de 50 te mH e (vinte 24 de trabalho de jornada atribuida sera Educacional Especialista Ao - exto ais. ears = S: contrario. em disposi¢des as revogando publicacao, sua de data na vigor em entra Lei | 2.00 de agosto 25 de Indaia, do Dores Sil da Marques Geraldo < Muni Prefeito INDAIA DO DORES DE MUNICIPAL PREFEITURA 3551-1755 (37) FONE: - 35610-000 CEP - 318 ANGELICA, MESTRA RUA