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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 10/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-08-25
EmentaAltera o artigo 55 da Lei Complementar 005/2002 - Estatuto do Magistério - e dá outras providências.
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GERAIS MINAS DE ESTADO 18.301.010/0001/22 CNPJ: 
N°010/2003. TAR LN 
—- 005/2002 Complementar Let 55 da artigo o “Altera 
providéncias”. outras da e — Magistério do Estatuto 
Complementar: Lei seguinte a ONO SA 
Magisterio do Estatuto o sobre Disp6e que U5/2U02 n° Complementar Lei da 55 artigo 
seguinte redacfo: a com far 
Municipal Magistério do atividades das proprias atribuicdes das desempenho o Para - 
terfo Municipal Magistério do Quadro do integrantes os escola, cada de Bregimento 
cary. por iubalho de semanais horas quairo) © i 
acrescidas horas das (25%) cento por cinco € vinte de minumo percentual oO - meiro a 
para recursos prover deverfo escolas as e Educagao de Municipal Seastiia A - ssundo 
cumprimento seu do cento) por (oitenta 80% assegurado tenha Primeiro Paragrafo no to 
pedayopica. pratica da unificacdo 4 visando colar, 
de cargo por semanais horas quatro) e (vinte 24 de trabalho de A jornada - erceiro 
carater em semanais, horas oito) e (quarenta 48 de limite o até aumentada ser © 
o com curricular, necessidade por excedenies, horas de regume em tempordrio, © 
vencimento. respectivo do proporcional mento 
e/ou ampliagao na proporcionalmente incide Primero Paragrato no disposto O - io 
trabalho. de jornada g 
podera nao Primeiro Paragrato do percentual do acrescida trabalho de jomada A - Ginto 
horas. (cingiienta) de 50 te mH 
e (vinte 24 de trabalho de jornada atribuida sera Educacional Especialista Ao - exto 
ais. ears = S: 
contrario. em disposi¢des as revogando publicacao, sua de data na vigor em entra Lei | 
 
2.00 de agosto 25 de Indaia, do Dores 
Sil da Marques Geraldo 
< Muni Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INDAIA DO DORES DE MUNICIPAL PREFEITURA 
3551-1755 (37) FONE: - 35610-000 CEP - 318 ANGELICA, MESTRA RUA 

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