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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2089/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 2003
Date 2003-08-29
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa.
native_id325

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS JY CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
 
 
 
 
 
E *-2089/Z003. 
“Contém autorizacdo para que o Chefe do 
Executive faga Doagdéo de lote no Bairro 
Osvaldo Soares Costa ” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
és de seu Plenario, APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal, SANCIONO, 
Seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
a doagaio do Lote 12 (doze), quadra 11 (onze), situado na Rua José 
“opes Cancado, 17, ao Sr. Antonio Milton da Silva, inscrito no CPF sob o 
mumero 363.449.316-04, portador da cédula de identidade de nimero M — 
5.495.710 SSPMG. 
Art, 2°- O lote cuja doacdo é autorizada ¢ registrado no Livro 2-S, 
Miatricula 7.189, registro 1 no CRI de Dores do Indaid-— MG. 
Art. 3° - A presente doagdo ¢ baseada na Lei Municipal 2085 de 19 
de agosto de 2003. 
Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Art. 5 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 29 de agosto de 2003. 
 
 
 
Geraido Marques da 5 
} Prefeito M 3 
 

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