| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2003 |
| Date | 2003-08-29 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS JY CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 E *-2089/Z003. “Contém autorizacdo para que o Chefe do Executive faga Doagdéo de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa ” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, és de seu Plenario, APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal, SANCIONO, Seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a a doagaio do Lote 12 (doze), quadra 11 (onze), situado na Rua José “opes Cancado, 17, ao Sr. Antonio Milton da Silva, inscrito no CPF sob o mumero 363.449.316-04, portador da cédula de identidade de nimero M — 5.495.710 SSPMG. Art, 2°- O lote cuja doacdo é autorizada ¢ registrado no Livro 2-S, Miatricula 7.189, registro 1 no CRI de Dores do Indaid-— MG. Art. 3° - A presente doagdo ¢ baseada na Lei Municipal 2085 de 19 de agosto de 2003. Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrario. Art. 5 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 29 de agosto de 2003. Geraido Marques da 5 } Prefeito M 3