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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2090/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaAcresce dispositivos na Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá - MG.
native_id327

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 33 CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
“Acresce dispositivos na Let Organica do 
Municipio de Dores do Indaia — MG” 
_ A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes, 
SOVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1°- Fica acrescido o artigo 199-A tendo a seguinte redac4o: 
L199 —A — Os Agentes Politicos do Municipio fazem jus anualmente a 
eepcedo da gratificagdo natalina e de férias, pagas estas com o acréscimo de 
sobre 0 respectivo subsidio e aquela no valor do subsidio mensal, nos 
os da Constituig¢do Federal.” 
Art. 2- Esta |e: entra em vigor na data de sua publicagio,. com efeitos 
balivos a 1° de Janeiro de 2003. 
Dores do Indaia, 25 de setembro de 2003. 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeitou Municip

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