| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | Acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá - MG. |
| native_id | 327 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS 33 CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 “Acresce dispositivos na Let Organica do Municipio de Dores do Indaia — MG” _ A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes, SOVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1°- Fica acrescido o artigo 199-A tendo a seguinte redac4o: L199 —A — Os Agentes Politicos do Municipio fazem jus anualmente a eepcedo da gratificagdo natalina e de férias, pagas estas com o acréscimo de sobre 0 respectivo subsidio e aquela no valor do subsidio mensal, nos os da Constituig¢do Federal.” Art. 2- Esta |e: entra em vigor na data de sua publicagio,. com efeitos balivos a 1° de Janeiro de 2003. Dores do Indaia, 25 de setembro de 2003. Geraldo Marques da Si Prefeitou Municip