| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 4, ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 “Contem autorizacdo para que o Chefe do Executive faga Doagdo de terreno urbano no Bairro Vale do Sol e da outras providencias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, aseguinte Lei : Art. 1° = Fica o Sr. Preteito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagio do lote situado na Rua Paraiba, 1198, na cidade de Dores do Indaia com 682,28 metros quadrados, ao Sr. Raimundo Gongalves Chaves, brasileiro, casado, comerciante, inscrito. no CPF sob o numero 274.948.296-87, residente e domiciliado na Rua Capitao Amaro, 01, Dores do Indaid — MG. O lote cuja doagao é autorizada é registrado sob matricula 2.532. livro 02 no CRI de Dores do Indaia/MG. . Art. 2° - Fica desafetada do uso piblico o terreno objeto da presente doagio. Art. 3° - Revogam-se as disposicdées em contrario. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia. 16 de outubro de 2003. Prefeito Munici