br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2092/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 2003
Date 2003-10-16
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências.
native_id329

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 4, 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 “Contem autorizacdo para que o Chefe do 
Executive faga Doagdo de terreno urbano 
no Bairro Vale do Sol e da outras 
providencias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, 
aseguinte Lei : 
Art. 1° = Fica o Sr. Preteito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer a doagio do lote situado na Rua Paraiba, 1198, na cidade de Dores do 
Indaia com 682,28 metros quadrados, ao Sr. Raimundo Gongalves Chaves, 
brasileiro, casado, comerciante, inscrito. no CPF sob o numero 
274.948.296-87, residente e domiciliado na Rua Capitao Amaro, 01, Dores 
do Indaid — MG. O lote cuja doagao é autorizada é registrado sob matricula 
2.532. livro 02 no CRI de Dores do Indaia/MG. 
. Art. 2° - Fica desafetada do uso piblico o terreno objeto da presente 
doagio. 
Art. 3° - Revogam-se as disposicdées em contrario. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia. 16 de outubro de 2003. 
 Prefeito Munici

open original →