| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Altera o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei Complementar 006/2002 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 COMPLEMENTAR N° - 0111/2005, “Altera o paragrafo primetro do artigo 16 da Lei Complementar 006/2002 - Plano de Carreira e Remuneracdo do Magistério — e dé outras providéncias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, “APROVA, ¢ Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei ‘Complementar: Art. 1° - O paragrafo primeiro do artigo 16 da Lei Complementar n° 06/2002 que Dispde sobre o Plano de Carreira ¢ Remuneragio do _ Magistério passa a vigorar com a seguinte redagao: Artigo 16 - Os simbolos dos vencimentos dos cargos nas respectivas classes e os indices, relacionando cada wn deles ac valor do vencimenio inicial em cada carreira, sao os constantes nesta Lei. Paragrafo 1°- OU vencimento do cargo em comissdo de Diretor Escolar e Vice Diretor séo definidos por Lei Municipal com aprovacéo do Legislativo,, resguardados os pardmetros da habilitacao. Art. 2 — Revogam-se as disposigdes em contrario, entrando a presente em vigor na data de sua publicagio. Dores do Indaia, 30 de outubro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755