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norma nº 11/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAltera o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei Complementar 006/2002 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
COMPLEMENTAR N° - 0111/2005, 
“Altera o paragrafo primetro do artigo 
16 da Lei Complementar 006/2002 - 
Plano de Carreira e Remuneracdo do 
Magistério — e dé outras providéncias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, 
“APROVA, ¢ Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei 
‘Complementar: 
Art. 1° - O paragrafo primeiro do artigo 16 da Lei Complementar n° 
06/2002 que Dispde sobre o Plano de Carreira ¢ Remuneragio do 
_ Magistério passa a vigorar com a seguinte redagao: 
Artigo 16 - Os simbolos dos vencimentos dos cargos nas respectivas 
classes e os indices, relacionando cada wn deles ac valor do vencimenio 
inicial em cada carreira, sao os constantes nesta Lei. 
Paragrafo 1°- OU vencimento do cargo em comissdo de Diretor Escolar e 
Vice Diretor séo definidos por Lei Municipal com aprovacéo do 
Legislativo,, resguardados os pardmetros da habilitacao. 
Art. 2 — Revogam-se as disposigdes em contrario, entrando a presente em 
vigor na data de sua publicagio. 
Dores do Indaia, 30 de outubro de 2003. 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755

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