| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-12-20 |
| Ementa | Altera o plano de carreira e remuneração do magistério municipal e dá outras providências. |
| native_id | 331 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 09 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI COMPLEMENTAR N° 0012/2003. “Altera o plano de carreira e remuneracdo do magistério municipal e da outras provideéncias.” A Camara Municipal de Dores do Indaia. por seus representantes, APROVA, ¢ cu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinie lei: Art. 1° - Fica acrescido 30 (trinta) vagas de Professor PI no plano de Carreira ¢ remuneragdo do magistério municipal, passando o Anexo I da Lei Complementar 006/2002., ter a seguinte redacgao: ANEXO | QUADRO DE VAGAS DO PESSOAL DO MAGISTERIO PROVIMENTO EFETIVO CARGO VAGAS | VENCIMENTOS (R$ | Professor PI 100 340,00 | Professor P III 41 450,00 Professor P V 12 511,92 ( 6,32 por auia/hora estimado em $1 horas aulas mensais) Especialista 07 600,00 Educacional Art. 2 — Revogam-se as disposi¢6es em contrario, entrando a presente em Vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia. 20 de outubro de 2003. Geraldo Marques da Silv Prefeito Municipal