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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2093/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaRegulamenta a forma e prazos para pagamentos do vencimentos dos servidores públicos do município de Dores do Indaiá-MG.
native_id332

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
LEI 2093/2003. 
“Kegulamenta a forma e prazos para 
pagamentos dos vencimentos dos servidores 
publicos do Municipio de Dores do 
Indaid/MG”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, através de seus 
vereadores, APROVA ec cu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Let: 
Artigo 1°- A ordem de pagamento dos vencimentos dos servidores 
publicos do Municipio de Dores do Indaia devera iniciar-se, 
obrigatoriamente, pelos servidores que percebem remuneragao de menor 
valor. 
§ 1° - Em nenhuma hipotese. podera haver inversio na ordem de 
pagamentos. 
§ 2° - Sera obrigatoria o mesmo critério, quando se tratar de décimo 
terceiro ou outras vantages. 
Artigo 2°- O pagamento dos vencimentos dos servidores publicos, 
dever4o iniciar-se impreterivelmente no 1° (primeiro) dia util do més 
subseqiiente, devendo estar concluido até o dia 10 (dez) do mesmo més. 
Artigo 3°- Revogam-se as disposigdes em contrario, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicagio. 
Dores do Indaia, 30 de outubro de 2003. 
 
Prefeito Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 03 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755

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