| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Regulamenta a forma e prazos para pagamentos do vencimentos dos servidores públicos do município de Dores do Indaiá-MG. |
| native_id | 332 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 LEI 2093/2003. “Kegulamenta a forma e prazos para pagamentos dos vencimentos dos servidores publicos do Municipio de Dores do Indaid/MG”. A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, através de seus vereadores, APROVA ec cu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Let: Artigo 1°- A ordem de pagamento dos vencimentos dos servidores publicos do Municipio de Dores do Indaia devera iniciar-se, obrigatoriamente, pelos servidores que percebem remuneragao de menor valor. § 1° - Em nenhuma hipotese. podera haver inversio na ordem de pagamentos. § 2° - Sera obrigatoria o mesmo critério, quando se tratar de décimo terceiro ou outras vantages. Artigo 2°- O pagamento dos vencimentos dos servidores publicos, dever4o iniciar-se impreterivelmente no 1° (primeiro) dia util do més subseqiiente, devendo estar concluido até o dia 10 (dez) do mesmo més. Artigo 3°- Revogam-se as disposigdes em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicagio. Dores do Indaia, 30 de outubro de 2003. Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 03 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755