| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício de 2004. |
| native_id | 334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 LEI N° - 2095/2003. “Estuma a Kecetta e fixa a despesa do Municipio para exercicio de 2004”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Let: Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2004, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgios e Entidades de Administragao Municipal Direia, Indireia, Autarquia e a instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal. Art. 2°- A Receita Orgamentaria é estimada em R$ 9.000.000,00 (Nove milhdes de reais) e sera realizada mediante a arrecadagdo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislacdo vigente, ¢ tera o seguinte desdobramento. 1- Administracao Direta PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 Keceitas Correntes 9,238.500,00 Receita ‘| ributaria 926.000.00 Receita de Contribuigdes 240.000,00 Receita Patrimonial 95.000,00 Receita Agropecuaria 12.000,00 Receita Industrial 2.000,00 Receita de Servigos 263.000,00 Transteréncias ‘Tributarias 7.187.000,00 Outras Receitas Correntes $13.500,00 Keceitas de Capital 319.000,00 Operagées de Crédito 112.000,00 Alienagdes de Bens 95.000,00 Transteréncias de Capital 312.000,00 ae a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 05 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 een pel Maman Olio csceipscsccerconecosess seen ensecesosscumssenpeupyarense sesereses —7 57 SUU,00 ‘Total 9.000.000,00 Art. 3°- A despesa fixada a conta dos recursos previstos no art. 2°, observada a programacSo constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por fung6es o seguinte detalhamento: ADMINISTRACAO DIRETA Despesas por kuncoes Legislativa 624.000,00 Administragao 2.733.900,00 Assisténcia Social 564.000,00 Satide 1.015.500,00 Educacao 2.436.300,00 Cultura 263.000,00 Urbanismo 64.000,00 Sancamento 90.100,00 Gestao Ambiental 111.000,00 Agricultura 204.200,00 Industria 192.500,00 Transporte 296.500,00 Desporto e Lazer 104.000,00 Reserva de Contingéncia 1.000,00 TOTAL $.700.000,00 ADMINISTRAC AOINDIRETA Despesas por Funcoes Previdéncia Social ( LPSEMDI ) 30U.000,00 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 TOVAL GERAL. 9.000.000,00 Art. 4°- Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo. durante a execugio orgamentaria, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos respectivos orcamentos. ate o limite de 30 % (trinta) por cento das despesas autorizadas, podendo para tanto: | — O Presidente da Camara. anular ou remanejar recurose de uma categoria de programagao para outro, ou de um érgao para outro, mediante emissdo de ato proprio; ll — O Preteito Municipal, langar mao dos recursos definidos nos incisos I, Ile Il do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64, além de: A — anular total ou parcialmente dotacdes orcamentarias ou créditos adicionais autorizados em Lei; B — utilizar como recurso superavit financeiro apurado em_ balango patrimonial do exercicio anterior ¢ reserva de contingéncia. Pardgrafo Unico — Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderio ser destinados também ao pagamenio de despesas com o cumprimento de sentengas judiciais transitadas em julgado, mediante a utilizagao de recursos provenientes da anulacdo de dotacdes consignadas no orgamento ¢ na Reserva de Contingéncia. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1° janeiro de 2004. Art. 6° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia. 20 de novembro de 2003. Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA OG RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755