| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2003 |
| Date | 2003-11-30 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal 1986/200 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 LEI N°’ 2096/2003. “Altera o artigo 4° da Lei Municipall 986/2000 e da outras providéncias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 4° da Lei Municipal n° 1986/2000 que Dispde sobre a criacgao do 'Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e da outras providencias, que | passa a vigorar com a seguinte redacio: “Art. — 4° - O CODEMA tera composicdo pariaria, ou seja, numero igual de representantes do poder piblico e da sociedade civil, a saber: - |J-sete componentes de orgdo publicos federais, estaduais e municipais; II - sete componente das entidades civis do Municipio de Dores do Indaia.” Paragrafo Primeiro — U presidente e a respectiva diretoria sera eleita entre os 14 membros acima enumerados. Pardagrafo Segundo — Sera obrigatorio a participacdo de um representante do Executive Municipal na composicéo da CODEMA. | Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as disposigdes em contrario. Dores do Indaia. 30 de novembro de 2.003 Geraldo Marques da Si Prefcito Munic are mes PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 02