br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2096/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2003
Date 2003-11-30
EmentaAltera o artigo 4º da Lei Municipal 1986/200 e dá outras providências.
native_id335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
 
LEI N°’ 2096/2003. 
“Altera o artigo 4° da Lei Municipall 986/2000 e 
da outras providéncias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e 
Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 4° da Lei Municipal n° 1986/2000 que Dispde sobre a criacgao do 
'Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e da outras providencias, que 
| passa a vigorar com a seguinte redacio: 
“Art. — 4° - O CODEMA tera composicdo pariaria, ou seja, numero igual de 
representantes do poder piblico e da sociedade civil, a saber: 
- |J-sete componentes de orgdo publicos federais, estaduais e municipais; 
II - sete componente das entidades civis do Municipio de Dores do Indaia.” 
Paragrafo Primeiro — U presidente e a respectiva diretoria sera eleita entre os 14 
membros acima enumerados. 
Pardagrafo Segundo — Sera obrigatorio a participacdo de um representante do 
Executive Municipal na composicéo da CODEMA. 
| 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as disposigdes 
em contrario. 
Dores do Indaia. 30 de novembro de 2.003 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefcito Munic 
are mes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
02

open original →