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norma nº 2097/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2003
Date 2003-11-30
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Praça" e dá outras providências.
native_id336

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texto integral #

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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
LEI N° 2097/2003. 
“Dispée sobre a criacdo do Programa “Adote 
uma Praca” e da outras providencias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia. por seus representantes, APROVA, e 
' Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituido no Municipio de Dores do Indaia o Programa “Adote uma 
Praga”, que tem como objetivo precipuo 4 conservagao das pragas publicas 
municipais, com auxilio das instituigSes sociais ou empresas privadas. 
Art. 2° - Sio objetivos do programa “Adote uma Praga”: 
I — A preservagao: 
Ii — A garantia do bom estado de conservacaio das areas de lazer; 
Ill- A reducio das despesas do ers com a sua manuten¢do. 
Art. 3° - As pracas publicas somente poderao ser adotadas por entidades sociais ou 
empresa privadas do Municipio. 
Art. 4° - O orgio competente do Executivo Municipal recebera o requerimento da 
entidade ou empresa interessada, instruido com os seguintes documentos: 
1 — Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado: 
Il - Projeto de ampliagao, modernizac&o ou reforma da praga publica, ser for o caso: 
Ill — Cronograma periddico da manuten¢ao, 
IV — Lapso temporal pretendido para adog&o da praca, com o minimo de 02 (dois) 
maximo de 05 (cinco) anos: 
} : fe hg aie = Pardgrafo Unico — O prazo a que se refere o inciso IV podera ser renovado, ao fim do 
poo a critério do Poder Publico. 
‘Art.5° - O Executivo Municipal podera fornecer apoio técnico, se for 0 caso, para 
Ruxiliar na elaboracio de projetos urbanisticos ou arquiteténicos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755
 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
Art. 6° - Podera ser atixada, em local visivel em consondncia com projeto 
arquitet6nico da praga, placa mencionado o nome, logomarca da instituigio ou 
empresa privada adotante. 
Art. 7° -Sera obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal ¢ a adotante 
termo de compromisso, onde serao estabelecidos os critérios e condigdes da adocao. 
Pardgrafo Unico — No ato da adog4o sera anexado ao termo de compromisso laudo de 
inspec4o da pra¢ga publica, discriminado as condicées em que a mesma foi entregue 
ao adotante. 
Art. 8° - A entidade ou empresa privada adotante nao podera restringir o uso da praca 
pela populagao ou exercer atividades econémicas que lhe atribua lucro. 
Art. 9° - As partes poderao rescindir 0 termo de compromisso a qualquer tempo, com 
comunicagao prévia de 30 (trinta) dias, devendo a adotante devolver a praga no 
minimo nas mesmas condigdes do laudo de inspecdo anexado ao termo de compromisso. 
Paragrafo Unico — A adotante respondera por possiveis danos causados A praga, 
decorrentes de sua omiss&o assumidas no iermo de compromisso. 
Art. 10° - A tiscalizacdo Sera exercida pelo 6rgio competente do Executivo 
Municipal. iS 
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacado. 
Dores do Indaia, 30 de novembro de 2.003 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
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