| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2003 |
| Date | 2003-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Praça" e dá outras providências. |
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| ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 LEI N° 2097/2003. “Dispée sobre a criacdo do Programa “Adote uma Praca” e da outras providencias” A Camara Municipal de Dores do Indaia. por seus representantes, APROVA, e ' Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituido no Municipio de Dores do Indaia o Programa “Adote uma Praga”, que tem como objetivo precipuo 4 conservagao das pragas publicas municipais, com auxilio das instituigSes sociais ou empresas privadas. Art. 2° - Sio objetivos do programa “Adote uma Praga”: I — A preservagao: Ii — A garantia do bom estado de conservacaio das areas de lazer; Ill- A reducio das despesas do ers com a sua manuten¢do. Art. 3° - As pracas publicas somente poderao ser adotadas por entidades sociais ou empresa privadas do Municipio. Art. 4° - O orgio competente do Executivo Municipal recebera o requerimento da entidade ou empresa interessada, instruido com os seguintes documentos: 1 — Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado: Il - Projeto de ampliagao, modernizac&o ou reforma da praga publica, ser for o caso: Ill — Cronograma periddico da manuten¢ao, IV — Lapso temporal pretendido para adog&o da praca, com o minimo de 02 (dois) maximo de 05 (cinco) anos: } : fe hg aie = Pardgrafo Unico — O prazo a que se refere o inciso IV podera ser renovado, ao fim do poo a critério do Poder Publico. ‘Art.5° - O Executivo Municipal podera fornecer apoio técnico, se for 0 caso, para Ruxiliar na elaboracio de projetos urbanisticos ou arquiteténicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 Art. 6° - Podera ser atixada, em local visivel em consondncia com projeto arquitet6nico da praga, placa mencionado o nome, logomarca da instituigio ou empresa privada adotante. Art. 7° -Sera obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal ¢ a adotante termo de compromisso, onde serao estabelecidos os critérios e condigdes da adocao. Pardgrafo Unico — No ato da adog4o sera anexado ao termo de compromisso laudo de inspec4o da pra¢ga publica, discriminado as condicées em que a mesma foi entregue ao adotante. Art. 8° - A entidade ou empresa privada adotante nao podera restringir o uso da praca pela populagao ou exercer atividades econémicas que lhe atribua lucro. Art. 9° - As partes poderao rescindir 0 termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicagao prévia de 30 (trinta) dias, devendo a adotante devolver a praga no minimo nas mesmas condigdes do laudo de inspecdo anexado ao termo de compromisso. Paragrafo Unico — A adotante respondera por possiveis danos causados A praga, decorrentes de sua omiss&o assumidas no iermo de compromisso. Art. 10° - A tiscalizacdo Sera exercida pelo 6rgio competente do Executivo Municipal. iS Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacado. Dores do Indaia, 30 de novembro de 2.003 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 02