| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI -2099/2004. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo facga Deoacgaéo de terreno urbano e dd outras providencias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario,. APROVA. e ~~ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacao do lote situado na Rua Dr. Edgard Pinto Fiuza, na cidade de Dores do Indaia, registrado sob a matricula 6.337, medindo 483,00 metros quadrados, conforme planta em anexo, 4 ONG SOL CRESCENTE, inscrita no CNPJ sob o numero 06.071.584.0001/72. Paragrafo Primeiro - A beneficiaria tera prazo de 36 (trinta e seis ) meses para construir a sua sede no imével ora doado, sob pena de, nao o fazendo, ser o imdével revertido ao dominio do Municipio. Paragrafo Segundo — Em caso da dissolucio da entidade, o bem retornara ao Municipio. Art. 2° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Dores do Indaia, 10 de fevereiro de 2004.