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norma nº 2099/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano e dá outras providências.
native_id338

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LEI -2099/2004. 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo 
facga Deoacgaéo de terreno urbano e dd outras 
providencias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario,. APROVA. e 
~~ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacao do 
lote situado na Rua Dr. Edgard Pinto Fiuza, na cidade de Dores do Indaia, registrado sob a 
matricula 6.337, medindo 483,00 metros quadrados, conforme planta em anexo, 4 ONG SOL 
CRESCENTE, inscrita no CNPJ sob o numero 06.071.584.0001/72. 
Paragrafo Primeiro - A beneficiaria tera prazo de 36 (trinta e seis ) meses para 
construir a sua sede no imével ora doado, sob pena de, nao o fazendo, ser o imdével revertido 
ao dominio do Municipio. 
Paragrafo Segundo — Em caso da dissolucio da entidade, o bem retornara ao 
Municipio. 
Art. 2° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Dores do Indaia, 10 de fevereiro de 2004. 

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