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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2100/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 2004
Date 2004-02-20
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano e dá outras providências.
native_id339

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
re Fr 
Nr eotapie de gins aa fat 200) ose Pp 
LEI 2.100/2004 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do 
Executivo faga Doagdo de terreno urbano 
e da outras providencias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, 
a seguinte Lei : 
 
Art. 1° - Fica o Municipio de Dores do Indaia - MG, devidamente 
autorizado a fazer a doa¢ao do lote situado na Avenida Dr. Di, quadra 13, 
lote 12, nesta cidade, com area de 810 m?, ao Espolio de Herminio Anténio 
de Arauio. (Nova redagéo dada pela Lei n° 2.791.2018) 
Art. 2° - Fica desafetada do uso publico o terreno objeto da presente 
doacio. 
Art. 3° - Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 20 de fevereiro de 2004. 
 
Geraldo Marques da Sity, 
Prefeito Munici

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