| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2004 |
| Date | 2004-02-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 re Fr Nr eotapie de gins aa fat 200) ose Pp LEI 2.100/2004 “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faga Doagdo de terreno urbano e da outras providencias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Municipio de Dores do Indaia - MG, devidamente autorizado a fazer a doa¢ao do lote situado na Avenida Dr. Di, quadra 13, lote 12, nesta cidade, com area de 810 m?, ao Espolio de Herminio Anténio de Arauio. (Nova redagéo dada pela Lei n° 2.791.2018) Art. 2° - Fica desafetada do uso publico o terreno objeto da presente doacio. Art. 3° - Revogam-se as disposig6es em contrario. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 20 de fevereiro de 2004. Geraldo Marques da Sity, Prefeito Munici