| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2004 |
| Date | 2004-03-01 |
| Ementa | Substitui área verde situada no bairro das Indústrias e dá outras providências. |
| native_id | 340 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 ’ (Rovepnn Miunicing LEI - 2101/2004. “Substitui drea verde situada no Bairro das Industrias e da outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefetto Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica substituida a area verde situada no Bairro das Industrias, registrada ~~ sob o numero de matricula 9068, com metragem de 4.387,34 m2, pela area situada no lugar denominado matadouro municipal, com area de 4.387,34 m2, sentido Dores do Indaia/Serra da Saudade, conforme croqui em anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei, terreno este, adquirido pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaia da Rede Ferroviaria Federal. Art. 2° - Os terrenos citados no presente Projeto de Lei, ficam, desde ja, desafetados do uso publico. Art. 3° - O Prefeito Municipal fica autorizado a efetuar doacdo dos citados terrenos substituidos e mencionados no artigo 1° do presente Projeto de Lei, situado no Bairro Osvaldo Soares Costa/Bairro das Industrias, para fim exclusivo de implantagaéo de planta industrial da firma O & P Industria e Comércio de Roupas Ltda, com sede administrativa na Rua Comélio Caetano 333, Centro, Dores do Indaia - MG. Art. 4° - A doagfo aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fim industrial, devendo constar na escritura de doacgdo, as clausulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, como também a condi¢ado resolutiva que se dentro de 18 (dezoito) meses apds a doacéo, o donatario nao estiver com a planta industrial ja em funcionamento e produzindo, o imovel revertera ao patrim6nio do Municipio, sem que 0 mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogadas as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 01 de marco de 2004. Geraldo Marques da S} Prefeito Munjci