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norma nº 2101/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 2004
Date 2004-03-01
EmentaSubstitui área verde situada no bairro das Indústrias e dá outras providências.
native_id340

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
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Miunicing 
 
 
LEI - 2101/2004. 
“Substitui drea verde situada no Bairro das 
Industrias e da outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e 
eu, Prefetto Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica substituida a area verde situada no Bairro das Industrias, registrada 
~~ sob o numero de matricula 9068, com metragem de 4.387,34 m2, pela area situada no 
lugar denominado matadouro municipal, com area de 4.387,34 m2, sentido Dores do 
Indaia/Serra da Saudade, conforme croqui em anexo, o qual passa a fazer parte 
integrante da presente Lei, terreno este, adquirido pela Prefeitura Municipal de Dores do 
Indaia da Rede Ferroviaria Federal. 
Art. 2° - Os terrenos citados no presente Projeto de Lei, ficam, desde ja, 
desafetados do uso publico. 
Art. 3° - O Prefeito Municipal fica autorizado a efetuar doacdo dos citados 
terrenos substituidos e mencionados no artigo 1° do presente Projeto de Lei, situado no 
Bairro Osvaldo Soares Costa/Bairro das Industrias, para fim exclusivo de implantagaéo 
de planta industrial da firma O & P Industria e Comércio de Roupas Ltda, com sede 
administrativa na Rua Comélio Caetano 333, Centro, Dores do Indaia - MG. 
Art. 4° - A doagfo aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fim 
industrial, devendo constar na escritura de doacgdo, as clausulas de inalienabilidade e 
impenhorabilidade, como também a condi¢ado resolutiva que se dentro de 18 (dezoito) 
meses apds a doacéo, o donatario nao estiver com a planta industrial ja em 
funcionamento e produzindo, o imovel revertera ao patrim6nio do Municipio, sem que 0 
mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 01 de marco de 2004. 
 
Geraldo Marques da S} 
Prefeito Munjci

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