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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2102/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2004
Date 2004-03-11
EmentaContém autorização par que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências.
native_id341

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS oe <— _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 ~ Darestinin goods RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
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Wicnielnal 284 
LEI -2102/2004. 
 
 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do Executive 
Jaca Doagéo de terreno urbano no Bairro Vale do Sol e 
da outras providencias”. 
‘A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu 
— Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacado do 
lote situado na Avenida Dr. Joao Chagas de Faria, na cidade de Dores do Indaia com area de 
287,28 metros quadrados, aos Srs. Vandério Alves da Silva, brasileiro, prestador de servi¢os, 
inscrito no CPF sob o ntmero 377.163.806-72, portador da cédula de identidade de numero 
MG -— 5.551.228 e Vandinho Alves da Silva, brasileiro, prestador de servicos, portador da 
cédula de identidade de nimero MG — 10.352.021, inscrito no CPF sob o nimero 
041.981.556-23, ambos residentes e domiciliados em Dores do Indaia — MG, o imovel objeto 
da presente doac&o. esta matriculado sob o numero 2.532 no Servicos Registral Imobiliario. 
Art. 2° - Fica desafetada do uso publico 0 terreno objeto da presente doacio. 
Art. 3° - Revogam-se as disposi¢6es em contrario. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Dores do Indaia, 11 de margo de 2004. 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito Munici

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