| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2004 |
| Date | 2004-03-11 |
| Ementa | Contém autorização par que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS oe <— _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 ~ Darestinin goods RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 y ‘aaa no onan Wicnielnal 284 LEI -2102/2004. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executive Jaca Doagéo de terreno urbano no Bairro Vale do Sol e da outras providencias”. ‘A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu — Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacado do lote situado na Avenida Dr. Joao Chagas de Faria, na cidade de Dores do Indaia com area de 287,28 metros quadrados, aos Srs. Vandério Alves da Silva, brasileiro, prestador de servi¢os, inscrito no CPF sob o ntmero 377.163.806-72, portador da cédula de identidade de numero MG -— 5.551.228 e Vandinho Alves da Silva, brasileiro, prestador de servicos, portador da cédula de identidade de nimero MG — 10.352.021, inscrito no CPF sob o nimero 041.981.556-23, ambos residentes e domiciliados em Dores do Indaia — MG, o imovel objeto da presente doac&o. esta matriculado sob o numero 2.532 no Servicos Registral Imobiliario. Art. 2° - Fica desafetada do uso publico 0 terreno objeto da presente doacio. Art. 3° - Revogam-se as disposi¢6es em contrario. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Dores do Indaia, 11 de margo de 2004. Geraldo Marques da Si Prefeito Munici