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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2103/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2004
Date 2004-03-11
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências.
native_id342

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 No comgio dhe goalt EBth 
Linnieinal ae 
LEI -2103/2004. 
 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo 
faca Doagdo de terreno urbano no Bairro Vale do Sol e 
da outras providencias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu 
Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagao do 
lote situado na Avenida Dr. Di, na cidade de Dores do Indaia com area de 350,00 metros 
quadrados, ao Sr. Wilson Augusto da Silva, brasileiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o 
numero 398.307.136-87, portador da cédula de identidade de numero MG — 13.598.267, 
residente e domiciliado no imdével acima expresso, 0 imdvel objeto da presente doagao esta 
matriculado sob o numero 2.532 no Servigos Registral Imobiliario. 
Art. 2° - Fica desafetada do uso publico 0 terreno objeto da presente doacdo. 
Art. 3° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
, Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 11 de marcgo de 2004. 
 Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municip

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