| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2004 |
| Date | 2004-03-11 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 No comgio dhe goalt EBth Linnieinal ae LEI -2103/2004. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faca Doagdo de terreno urbano no Bairro Vale do Sol e da outras providencias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagao do lote situado na Avenida Dr. Di, na cidade de Dores do Indaia com area de 350,00 metros quadrados, ao Sr. Wilson Augusto da Silva, brasileiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o numero 398.307.136-87, portador da cédula de identidade de numero MG — 13.598.267, residente e domiciliado no imdével acima expresso, 0 imdvel objeto da presente doagao esta matriculado sob o numero 2.532 no Servigos Registral Imobiliario. Art. 2° - Fica desafetada do uso publico 0 terreno objeto da presente doacdo. Art. 3° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. , Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 11 de marcgo de 2004. Geraldo Marques da Si Prefeito Municip