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norma nº 2104/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2004
Date 2004-04-02
EmentaDispõe sobre condições especiais para aposentadorias de vereadores desta Casa Legislativa.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Praca Gettlio Vargas, S/N - Centro - Dores do Indaiaé - MG 
E mail: camaradores@indanet.com.br 
 
LEI MUNICIPAL N° 2.104/2004 
“Dispde sobre condigdées especiais para 
“ aposentadorias de vereadores desta Casa 
esta Casa Legislativa”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA: 
Art. 1° - O Vereador sera aposentado quando, no exercicio do cargo, for 
acometido de acidente em servico, moléstia profissional com 100% (cem por cento) de seus 
subsidios, ou doenga grave, que o incapacite para o exercicio de suas fungdes, com 
proventos, correspondentes 4 70% (setenta por cento) de seus subsidios. 
Paragrafo Unico — Considera-se doenca grave aquelas definidas pelo art. 8°, 
paragrafo 2° da Lei Complementar n° 64, do Estado de Minas Gerais, de 25 de Marco de 
2002, ou que gere o afastamento do Vereador para tratamento de satide por mais de 180 
* — (cento e oitenta) dias ininterruptos, a partir do primeiro atestado médico. 
Art. 2° - Em caso de falecimento terfo direito 4 pens&o, equivalente aos 
proventos da aposentadoria, proporcionalmente na forma do Direito Civil, a viliva e os 
filhos menores até atingirem a maioridade. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correréo a conta das 
dotagdes do org¢amento, suplementadas, se necessario. 
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Sala das Sessées da Camara Municipal aos 30 dias do Més de Margo de 2004. 
 
 "Samara Municipal daiPores do Indaia Camara Municipal de Dores do Indaia 
 

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