| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2004 |
| Date | 2004-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre condições especiais para aposentadorias de vereadores desta Casa Legislativa. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Praca Gettlio Vargas, S/N - Centro - Dores do Indaiaé - MG E mail: camaradores@indanet.com.br LEI MUNICIPAL N° 2.104/2004 “Dispde sobre condigdées especiais para “ aposentadorias de vereadores desta Casa esta Casa Legislativa”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA: Art. 1° - O Vereador sera aposentado quando, no exercicio do cargo, for acometido de acidente em servico, moléstia profissional com 100% (cem por cento) de seus subsidios, ou doenga grave, que o incapacite para o exercicio de suas fungdes, com proventos, correspondentes 4 70% (setenta por cento) de seus subsidios. Paragrafo Unico — Considera-se doenca grave aquelas definidas pelo art. 8°, paragrafo 2° da Lei Complementar n° 64, do Estado de Minas Gerais, de 25 de Marco de 2002, ou que gere o afastamento do Vereador para tratamento de satide por mais de 180 * — (cento e oitenta) dias ininterruptos, a partir do primeiro atestado médico. Art. 2° - Em caso de falecimento terfo direito 4 pens&o, equivalente aos proventos da aposentadoria, proporcionalmente na forma do Direito Civil, a viliva e os filhos menores até atingirem a maioridade. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correréo a conta das dotagdes do org¢amento, suplementadas, se necessario. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Sala das Sessées da Camara Municipal aos 30 dias do Més de Margo de 2004. "Samara Municipal daiPores do Indaia Camara Municipal de Dores do Indaia