| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Enegértica de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietário rurais ou urbanos, de baixa renda, no município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI -2106/2004. “Autoriza o Poder Executive Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execucdo de obras de eletrificagdo rural ou urbana, para atendimento a proprietdrios rurais ou urbanos, de baixa renda, no Municipio”. A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes, APROVA, ~ e eu, Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaia, autorizado a assinar Carta Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG objetivando a execuc&o de obras de eletrificagéo rural ou urbana, para atendimento a proprietarios rurais ou urbanos, de batxa renda, no Municipio. Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da importancia de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) 4 Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, relativa as obras constantes da Carta Acordo referida do artigo anterior, da seguinte forma: A- Primeira parcela no valor de R$ 1.722,22 (Um mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), devendo ser paga no dia da assinatura da Carta Acordo. B- R$ 60.277,78 (sessenta mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) divididas em 35 (trinta e cinco) parcelas de R$ 1.928,92 (Um mil novecentos e vinte e oifo reats e noventa e dois centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias apos a data limite para pagamento da entrada contratual referido na alinea anterior. Artigo 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicac&o para surtir os efeitos de seu objeto, revogando-se as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia, 23 de abril de 2004. Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipa)/ -