br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2106/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2004
Date 2004-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Enegértica de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietário rurais ou urbanos, de baixa renda, no município.
native_id345

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LEI -2106/2004. 
“Autoriza o Poder Executive Municipal a negociar com 
a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a 
execucdo de obras de eletrificagdo rural ou urbana, para 
atendimento a proprietdrios rurais ou urbanos, de baixa 
renda, no Municipio”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus representantes, APROVA, 
~ e eu, Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dores do Indaia, autorizado a 
assinar Carta Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG 
objetivando a execuc&o de obras de eletrificagéo rural ou urbana, para atendimento a 
proprietarios rurais ou urbanos, de batxa renda, no Municipio. 
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da 
importancia de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) 4 Companhia Energética de 
Minas Gerais - CEMIG, relativa as obras constantes da Carta Acordo referida do artigo 
anterior, da seguinte forma: 
A- Primeira parcela no valor de R$ 1.722,22 (Um mil setecentos e vinte e dois reais 
e vinte e dois centavos), devendo ser paga no dia da assinatura da Carta Acordo. 
B- R$ 60.277,78 (sessenta mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e oito 
centavos) divididas em 35 (trinta e cinco) parcelas de R$ 1.928,92 (Um mil 
novecentos e vinte e oifo reats e noventa e dois centavos) cada, vencendo a 
primeira 30 (trinta) dias apos a data limite para pagamento da entrada contratual 
referido na alinea anterior. 
Artigo 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicac&o para surtir os 
efeitos de seu objeto, revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 23 de abril de 2004. 
 Geraldo Marques da Sil 
Prefeito Municipa)/ -

open original →