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norma nº 2107/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2004
Date 2004-04-15
EmentaDisciplina a permissão de uso de vias públicas, passeios públicos, prédios públicos, espaço aéreo e subsolo das vias públicas no Município de Dores do Indaiá, de forma retributiva mediante pagamento de preço público dos referidos bens e espaço e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS — _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 
| . NGS Wn TATE RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
7 & ns BPLO an 
wionieinal 266 
LEI N® -2107/2004. 
 
 
“Disciplina a permissdo de uso de vias pitblicas, passeios 
publicos, prédios piblices, espago aéreo e subsolo das 
vias piblicas no Municipio de Dores do Indaid, .de 
forma retributiva mediante pagamento de preco piblico￾dos referidas bens e espace e dé outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus vereadores, APROVA, 
~ e eu, Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O uso dos bens do Municipio sera concedidos por ato do Prefeito Municipal - 
mediante a cobranca de receita patrimonial e prego publico para a concessao de 
permissio de uso das vias e passeios publicos, prédios publicos, espaco aéreo e subsolo 
das vias e passeios para a instalagao de redes de servicos e infra-estrutura. 
Artigo 2° - Consideram-se redes de infra-estrutura e de uso de espaco aéreo para os fins 
desta Lei, as redes de abastecimento de agua, servicos de esgoto, energia elétrica, 
telefonia fixa e de celular, televisio a cabo, antenas de- transmissio e demais 
equipamentos de empresas prestadores desses servicos. 
Artigo 3° - O prego publico ou a remuneracdo pelo uso permanente ou eventual dos 
proprios municipios considerara o valor comercial dos servigos implantados ou a serem 
implantados. 
Artigo 4° - O valor, a forma de pagarnento do prego e a sua periodicidade pela utilizacao 
dos bens publicos esto estabelecidos no Anexo I da presente Lei. 
Paragrafo Unico — O valor cobrado das empresas prestadoras de servigos publicos, a que 
se refere o caput deste artigo, em nenhum momento e sob qualquer pretexto ou 
justificativa, sera repassado ao consumidor ou usuario de tais servi¢os publicos. 
Artigo 5° - O regime juridico da utilizacdo dos bens publicos de que trata esta Lei é de | 
direito publico e sera formalizado mediante a assinatura de termo de permissdo de uso 
entre o Municipio e 0 permissionario. 
Artigo 6° - Os bens de uso comum do Municipio que ja vem sendo utilizados por 
> empresas prestadores de servigos publicos de energia elétrica, telefonia fixa e mdvel, 
rede de esgoto, televisio a cabo, através de colocagéo de postes nos passeios e vias
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
publicas e de rede aé¢rea e subterranea serio remunerados através do preco publico 
conforme o estabelecido no Anexo I desta Lei. 
Paragrafo Unico — O Prefeito Municipal, a partir da data de publicagao desta Lei, 
notificara as empresas que vem utilizando os bens publicos de uso comum tais como 
vias € passelos publicos e respeclivos espacos aéreos e subterréneos para procede, a 
partir do final do més em que entrar em vigor esta Lei ao pagamento do preco publico 
correspondente, pena de inscric&o do débito em divida ativa para posterior cobranga ou 
mesmo compensacao de créditos. 
Artigo 7° - Fica o Senhor Prefeito Municipal, a partir da vigéncia desta Lei, autorizado a 
proceder junia a Centrais Elétricas de Minas Gerais ~ CEMIG, Telemar Norte Leste S/A 
e Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA- compensag4o de qualquer 
o™ débito que o Municipio possua com referidas concessionarias com os créditos: do 
. Municipio resultantes da aplicag&o desta Lei pela utilizacéio de vias e passeios publicos 
com os espacos aéreos e subterréneos correspondentes. 
Artigo 8° - A Secretaria da Fazenda Municipal emitira todo més a ficha bancaria de 
cobranga do preco publico aos permissiondarios pela utilizacdo dos bens publicos de uso 
comum e respectivos espacos aéreos e subterrfneos, conforme os precos estabelecidos 
no Anexo | desta Lei, os quais se sujeitario, caso nao efetuem o correspondente 
pagamento, a multa de 20% (vinte por cento) além de juros de mora de 1% ao més. 
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, independentemente de 
regulamentacdo, que se fara no prazo de 30 (trinta) dias da publicagao. 
Artigo 10° - Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Dores do Indaia, 15 de abril de 2004. 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
ANEXO 1 
PRECO PUBLICO POR PERIODICIDADE MENSAL PELA PREMISSAO DE 
USO DAS VIAS, PESSEIOS PUBLICOS E ESPACQ AEREO E 
SUBTERRANEO. 
Poste de rede de energia elétrica — Prego unitario mensal de R$ 2,00 (dois reais) por 
unidade em passeio publico e de R$ 1,00 (hum real) por unidade em avenida, rua ou 
praga. 
~ Poste de rede de telefonia fixa — Preco unitario mensal de R$ 1,00 (hum real) por 
unidade. 
Rede aérea de energia elétrica — Prego mensal de R$ 2,00 (dois reais) por extenséo de 
cada mil metros ou fracdo. 
Rede aérea de telefonia — Prego mensal de R$ 2,00 (dois reais) por extensao de cada mil 
metros ou fracdo. 
Rede aérea de televisio a cabo — Prego mensal de R$ 2,00 (dois reais) por extensfio de 
cada mil metros ou fracao. 
Rede subterrfnea de energia elétrica — Preco mensal de R$ 3,00 (treis reais) por 
extensio de cada mil metros ou fracdo. 
, Rede subterranea de televisio a cabo — Preco mensal de R$ 3,00 (treis reais) por 
extensfo de cada mil metros ou fracio. 
wo 
Rede subterranea de rede de Agua — Prego mensal de R$ 3,00 (treis reais) por extensdo 
de cada mil metros ou fraciio. 
Rede de esgotos — Prego mensal de R$ 1,50 por extensio de cada mil metros ou fracao. 
Dores do Indaia, 15 de abril de 2004. 
 
 
Geraldo Marques da S} 
Prefeito Municip

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