| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2004 |
| Date | 2004-04-15 |
| Ementa | Disciplina a permissão de uso de vias públicas, passeios públicos, prédios públicos, espaço aéreo e subsolo das vias públicas no Município de Dores do Indaiá, de forma retributiva mediante pagamento de preço público dos referidos bens e espaço e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS — _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 | . NGS Wn TATE RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 7 & ns BPLO an wionieinal 266 LEI N® -2107/2004. “Disciplina a permissdo de uso de vias pitblicas, passeios publicos, prédios piblices, espago aéreo e subsolo das vias piblicas no Municipio de Dores do Indaid, .de forma retributiva mediante pagamento de preco piblicodos referidas bens e espace e dé outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, através de seus vereadores, APROVA, ~ e eu, Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei: Artigo 1° - O uso dos bens do Municipio sera concedidos por ato do Prefeito Municipal - mediante a cobranca de receita patrimonial e prego publico para a concessao de permissio de uso das vias e passeios publicos, prédios publicos, espaco aéreo e subsolo das vias e passeios para a instalagao de redes de servicos e infra-estrutura. Artigo 2° - Consideram-se redes de infra-estrutura e de uso de espaco aéreo para os fins desta Lei, as redes de abastecimento de agua, servicos de esgoto, energia elétrica, telefonia fixa e de celular, televisio a cabo, antenas de- transmissio e demais equipamentos de empresas prestadores desses servicos. Artigo 3° - O prego publico ou a remuneracdo pelo uso permanente ou eventual dos proprios municipios considerara o valor comercial dos servigos implantados ou a serem implantados. Artigo 4° - O valor, a forma de pagarnento do prego e a sua periodicidade pela utilizacao dos bens publicos esto estabelecidos no Anexo I da presente Lei. Paragrafo Unico — O valor cobrado das empresas prestadoras de servigos publicos, a que se refere o caput deste artigo, em nenhum momento e sob qualquer pretexto ou justificativa, sera repassado ao consumidor ou usuario de tais servi¢os publicos. Artigo 5° - O regime juridico da utilizacdo dos bens publicos de que trata esta Lei é de | direito publico e sera formalizado mediante a assinatura de termo de permissdo de uso entre o Municipio e 0 permissionario. Artigo 6° - Os bens de uso comum do Municipio que ja vem sendo utilizados por > empresas prestadores de servigos publicos de energia elétrica, telefonia fixa e mdvel, rede de esgoto, televisio a cabo, através de colocagéo de postes nos passeios e vias PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 publicas e de rede aé¢rea e subterranea serio remunerados através do preco publico conforme o estabelecido no Anexo I desta Lei. Paragrafo Unico — O Prefeito Municipal, a partir da data de publicagao desta Lei, notificara as empresas que vem utilizando os bens publicos de uso comum tais como vias € passelos publicos e respeclivos espacos aéreos e subterréneos para procede, a partir do final do més em que entrar em vigor esta Lei ao pagamento do preco publico correspondente, pena de inscric&o do débito em divida ativa para posterior cobranga ou mesmo compensacao de créditos. Artigo 7° - Fica o Senhor Prefeito Municipal, a partir da vigéncia desta Lei, autorizado a proceder junia a Centrais Elétricas de Minas Gerais ~ CEMIG, Telemar Norte Leste S/A e Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA- compensag4o de qualquer o™ débito que o Municipio possua com referidas concessionarias com os créditos: do . Municipio resultantes da aplicag&o desta Lei pela utilizacéio de vias e passeios publicos com os espacos aéreos e subterréneos correspondentes. Artigo 8° - A Secretaria da Fazenda Municipal emitira todo més a ficha bancaria de cobranga do preco publico aos permissiondarios pela utilizacdo dos bens publicos de uso comum e respectivos espacos aéreos e subterrfneos, conforme os precos estabelecidos no Anexo | desta Lei, os quais se sujeitario, caso nao efetuem o correspondente pagamento, a multa de 20% (vinte por cento) além de juros de mora de 1% ao més. Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, independentemente de regulamentacdo, que se fara no prazo de 30 (trinta) dias da publicagao. Artigo 10° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Dores do Indaia, 15 de abril de 2004. Geraldo Marques da Si Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS _ CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 ANEXO 1 PRECO PUBLICO POR PERIODICIDADE MENSAL PELA PREMISSAO DE USO DAS VIAS, PESSEIOS PUBLICOS E ESPACQ AEREO E SUBTERRANEO. Poste de rede de energia elétrica — Prego unitario mensal de R$ 2,00 (dois reais) por unidade em passeio publico e de R$ 1,00 (hum real) por unidade em avenida, rua ou praga. ~ Poste de rede de telefonia fixa — Preco unitario mensal de R$ 1,00 (hum real) por unidade. Rede aérea de energia elétrica — Prego mensal de R$ 2,00 (dois reais) por extenséo de cada mil metros ou fracdo. Rede aérea de telefonia — Prego mensal de R$ 2,00 (dois reais) por extensao de cada mil metros ou fracdo. Rede aérea de televisio a cabo — Prego mensal de R$ 2,00 (dois reais) por extensfio de cada mil metros ou fracao. Rede subterrfnea de energia elétrica — Preco mensal de R$ 3,00 (treis reais) por extensio de cada mil metros ou fracdo. , Rede subterranea de televisio a cabo — Preco mensal de R$ 3,00 (treis reais) por extensfo de cada mil metros ou fracio. wo Rede subterranea de rede de Agua — Prego mensal de R$ 3,00 (treis reais) por extensdo de cada mil metros ou fraciio. Rede de esgotos — Prego mensal de R$ 1,50 por extensio de cada mil metros ou fracao. Dores do Indaia, 15 de abril de 2004. Geraldo Marques da S} Prefeito Municip