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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2109/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 2004
Date 2004-05-07
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id348

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LEI N°-2109/2004. 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do 
Executive faga Doagaéo de lote no Bairro Séo 
Geraldo”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu 
-~ Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, 
a seguinte Let : 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doac4o 
do Lote 02 (dois), da quadra 10 (dez), na Avenida Irma Inés, bairro Sao Geraldo, ao Sr. 
Vicente Alves Pinto, inscrito no CPF sob o numero 130.498.526-15, portadora da 
cédula de identidade de numero 11.132.329.0. 
Art. 2°- O lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.893 no 
CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art. 3° - Revogam-se as disposi¢dées em contrario. 
Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 07 de maio de 2004. 
 
 
Geraldo Marques da Sil 
Prefeito Municipal’,

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