| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2004 |
| Date | 2004-05-07 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 348 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI N°-2109/2004. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executive faga Doagaéo de lote no Bairro Séo Geraldo”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu -~ Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Let : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doac4o do Lote 02 (dois), da quadra 10 (dez), na Avenida Irma Inés, bairro Sao Geraldo, ao Sr. Vicente Alves Pinto, inscrito no CPF sob o numero 130.498.526-15, portadora da cédula de identidade de numero 11.132.329.0. Art. 2°- O lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.893 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art. 3° - Revogam-se as disposi¢dées em contrario. Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 07 de maio de 2004. Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipal’,