| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Altera a redação da Lei 2101/2004, que substitui área verde situada no bairro Osvaldo Soares Costa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI - 2110/2004. “Altera a redagéo da Lei 2101/2004, que substitui drea verde situada no Bairro Osvaldo Seares Costa e dd outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: — Art. 1° - O artigo 4° da Lei 2.101/2004, passa a ter a seguinte redacdo: “ Art. 4° - A doag&o aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fim - industrial, devendo constar na escritura de doagdo a condi¢&o resolutiva que se dentro de 18 (dezoito) meses apdés a doac&o, o donatario nfo estiver com a planta industrial ja em funcionamento e produzindo, 0 imdével revertera ao patriménio do Municipio, sem que o mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local.” Art. 2° - Esta Lei entra em: vigor na data de sua publicaciio, revogadas as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia, 17 de maio de 2004. , Geraldo Marques da Silva/ Prefeito Municipal | .