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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2110/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaAltera a redação da Lei 2101/2004, que substitui área verde situada no bairro Osvaldo Soares Costa e dá outras providências.
native_id349

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LEI - 2110/2004. 
“Altera a redagéo da Lei 2101/2004, que 
substitui drea verde situada no Bairro 
Osvaldo Seares Costa e dd outras 
providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
 
 
 
— Art. 1° - O artigo 4° da Lei 2.101/2004, passa a ter a seguinte redacdo: 
“ Art. 4° - A doag&o aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fim - 
industrial, devendo constar na escritura de doagdo a condi¢&o resolutiva que se dentro 
de 18 (dezoito) meses apdés a doac&o, o donatario nfo estiver com a planta industrial ja 
em funcionamento e produzindo, 0 imdével revertera ao patriménio do Municipio, sem 
que o mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local.” 
Art. 2° - Esta Lei entra em: vigor na data de sua publicaciio, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de maio de 2004. 
, Geraldo Marques da Silva/ 
Prefeito Municipal | .

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