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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2111/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências.
native_id350

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
Dones am (ia RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 Ne erwin de got (Hoperna 4 
oiteipel sae 
 
 
LEI -2111/2004. 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo 
faca Doagaéo de terreno urbano no Bairro Vale do Sol e 
da outras providencias”. 
~ A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu 
Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacao do 
lote situado na Avenida Dr. Jodo Chagas de Faria, na cidade de Dores do Indaia com area de 
173,58 metros quadrados, ao Sr. Zacarias Ferreira de Oliveira, brasileiro, prestador de 
servicos, inscrito no CPF sob o numero 124.397.706-60, portador da cédula de identidade de 
numero M — 331.085, residente e domiciliado em Dores do Indaia - MG, o imovel objeto da 
presente doacdo esta matriculado sob o numero 2.532 no Servicos Registral Imobiliario. 
Art. 2° - Fica desafetado do uso publico o terreno objeto da presente doacio. 
Art. 3° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 28 de maio de 2004. 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municipa

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