| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano no bairro Vale do Sol e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 Dones am (ia RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 Ne erwin de got (Hoperna 4 oiteipel sae LEI -2111/2004. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo faca Doagaéo de terreno urbano no Bairro Vale do Sol e da outras providencias”. ~ A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacao do lote situado na Avenida Dr. Jodo Chagas de Faria, na cidade de Dores do Indaia com area de 173,58 metros quadrados, ao Sr. Zacarias Ferreira de Oliveira, brasileiro, prestador de servicos, inscrito no CPF sob o numero 124.397.706-60, portador da cédula de identidade de numero M — 331.085, residente e domiciliado em Dores do Indaia - MG, o imovel objeto da presente doacdo esta matriculado sob o numero 2.532 no Servicos Registral Imobiliario. Art. 2° - Fica desafetado do uso publico o terreno objeto da presente doacio. Art. 3° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 28 de maio de 2004. Geraldo Marques da Si Prefeito Municipa