| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-0080 - FONE: (37) 3551-1755 f overno , fl LONDEN 206 LEI N°-2112/2004. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executive faga Doagdo de lote no Bairro Séo Geraldo”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doacao do Lote 09 (nove), da quadra 06 (seis), na Avenida Irma Inés, bairro Sao Geraldo, a Sra. Geralda Eustaquia do Couto, inscritano CPF sob o numero 909.294.386-04, portadora da Cédula de Identidade de numero M — 7.341.235. Art. 2°- O lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.863 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art. 3° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Dores do Indaia, 28 de maio de 2004. Geraldo Marques da Sil Prefeito Municipa