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norma nº 2114/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAutoriza o Executivo a desmembrar e desafetar do uso público o imóvel abaixo identificado, e a fazer doação do mesmo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LEI — 2114 /2004. 
“Autoriza o Executivo a desmembrar e 
desafetar do uso pitblico o imével abaixo 
identificado, e a fazer doagdo do mesmo e da 
outras providéncias” , : 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - O terreno composto de area de 803,976 m2, situado na Praca Geraldo 
Alves Machado, fica desafetado do uso publico. 
Art. 2° - O terreno acima especificado, fica desmembrado da Praca Geraldo 
Alves Machado. 
Art. 3° - O imoével objeto da presente desafetagio e desmembramento, fica doado 
aos Srs Emerson Rosado da Costa, portador da cédula de identidade de numero MG — 
6.471.263, inscrito no CPF sob o numero 908.505.486-91 e ao Fernando Aparecido 
Lino, portador da cédula de identidade de numero M ~ 7.228.195, ambos residente e 
domiciliados na cidade de Dores do Indaia — MG. 
Art. 4° - A doag&o aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fins de - 
implantagaéo de empresa de prestagéo de servicos, devendo constar na escritura de 
doacfo, as clausulas deinalienabilidade e impenhorabilidade, como também a condicado 
resolutiva que se dentro de 18 (dezoito) meses apdés a doacao, o donatario nao estiver 
—~ com a planta j4 em funcionamento e produzindo; o imével revertera ao patriménio do 
Municipio, sem que o mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja 
edificadas no local. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgiio, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 03 de junho de 2004. 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municip

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