| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a desmembrar e desafetar do uso público o imóvel abaixo identificado, e a fazer doação do mesmo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301 .010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LEI — 2114 /2004. “Autoriza o Executivo a desmembrar e desafetar do uso pitblico o imével abaixo identificado, e a fazer doagdo do mesmo e da outras providéncias” , : A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - O terreno composto de area de 803,976 m2, situado na Praca Geraldo Alves Machado, fica desafetado do uso publico. Art. 2° - O terreno acima especificado, fica desmembrado da Praca Geraldo Alves Machado. Art. 3° - O imoével objeto da presente desafetagio e desmembramento, fica doado aos Srs Emerson Rosado da Costa, portador da cédula de identidade de numero MG — 6.471.263, inscrito no CPF sob o numero 908.505.486-91 e ao Fernando Aparecido Lino, portador da cédula de identidade de numero M ~ 7.228.195, ambos residente e domiciliados na cidade de Dores do Indaia — MG. Art. 4° - A doag&o aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fins de - implantagaéo de empresa de prestagéo de servicos, devendo constar na escritura de doacfo, as clausulas deinalienabilidade e impenhorabilidade, como também a condicado resolutiva que se dentro de 18 (dezoito) meses apdés a doacao, o donatario nao estiver —~ com a planta j4 em funcionamento e produzindo; o imével revertera ao patriménio do Municipio, sem que o mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgiio, revogadas as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 03 de junho de 2004. Geraldo Marques da Si Prefeito Municip