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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2115/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaAutoriza o Executivo a desmembrar e desafetar do uso público o imóvel abaixo identificado, e fazer doação do mesmo e dá outras providências.
native_id354

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
 
 
LE] -2115/2004. 
“Autoriza o Executivo a desmembrar e 
desafetar do uso piblico o imoével abaixo 
identificado, e a fazer doagdo do mesmo e da 
outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
— Art. 1° - O terreno composto de area de 643,051 m2, situado na Praga Geraldo 
- Alves Machado, fica desafetado do uso publico. 
Art. 2° - O terreno acima especificado, fica desmembrado da Praca Geraldo 
Alves Machado. 
Art. 3° - O imével objeto da presente desafetagao e desmembramento, fica doado 
a entidade Templo Espirita Santissima Trindade, inscrita no CNPJ sob o numero 
05.210.614/0001-11, com sede na Praga Getulio Vargas, 65, Dores do Indaia - MG. 
Art. 4° - A doacao aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fins de 
implantagao da sede da instituig&o, devendo constar na escritura de doacdo, as clausulas 
de inalienabilidade e impenhorabilidade, como também a condi¢g&o resolutiva que se 
: dentro de 18 (dezoito) meses apés a doagao, o donatario nfio estiver com a entidade em 
funcionamento, o imével revertera ao patrim6nio do Municipio, sem que o mesmo tenha 
que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local. 
— . . . oe Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 23 de junho de 2004. 
 
Geraldo Marques da Sj

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