| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a desmembrar e desafetar do uso público o imóvel abaixo identificado, e fazer doação do mesmo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 LE] -2115/2004. “Autoriza o Executivo a desmembrar e desafetar do uso piblico o imoével abaixo identificado, e a fazer doagdo do mesmo e da outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: — Art. 1° - O terreno composto de area de 643,051 m2, situado na Praga Geraldo - Alves Machado, fica desafetado do uso publico. Art. 2° - O terreno acima especificado, fica desmembrado da Praca Geraldo Alves Machado. Art. 3° - O imével objeto da presente desafetagao e desmembramento, fica doado a entidade Templo Espirita Santissima Trindade, inscrita no CNPJ sob o numero 05.210.614/0001-11, com sede na Praga Getulio Vargas, 65, Dores do Indaia - MG. Art. 4° - A doacao aqui autorizada, devera ser exclusivamente para fins de implantagao da sede da instituig&o, devendo constar na escritura de doacdo, as clausulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, como também a condi¢g&o resolutiva que se : dentro de 18 (dezoito) meses apés a doagao, o donatario nfio estiver com a entidade em funcionamento, o imével revertera ao patrim6nio do Municipio, sem que o mesmo tenha que indenizar por quaisquer benfeitorias ja edificadas no local. — . . . oe Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o, revogadas as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 23 de junho de 2004. Geraldo Marques da Sj