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norma nº 2116/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
(Rovarnd 
Ldmmeetnen 
 
 
LEI N° -2116/2004 
' “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A 
ELABORACAO DO ORCAMENTO DO 
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2005 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”. 
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Camara Municipal de 
Dores do Indaia. por seus representantes, aprova, e Eu, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - A Lei Orcamentaria para 0 exercicio de 2005 sera elaborada 
em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consondncia com as disposi¢gdées da 
Constitui¢do Federal, da Constituigéo Estadual, da Lei Organica Municipal, da Lei n° 4.320, 
de 17 de margo de 1964 e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - As receitas abrangerao: a tributaria propria, a patrimonial e as 
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela Unido e pelo Estado, 
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituigao Federal. 
§ 1° - As previsdes de receita observario as normas técnicas e legais, 
considerarfio os efeitos das alteragdes na legislag&o, da variac¢io do indice de precos, do 
crescimento econédmico ou de qualquer outro fator relevante e sero acompanhadas de 
demonstrativo de sua evolugao nos ultimos trés anos, da projecdo para os dois seguintes, e da 
metodologia de calculo e premissas utilizadas. 
§ 2° - A concessdo ou ampliagio de incentivo ou beneficio de natureza 
tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de: 
I — Estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua 
vigéncia e nos dois seguintes; 
Il ~ Demonstrag&o de que a rentincia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orcamentaria e/ou; 
ll - Estar acompanhada de medidas de compensac4o, por meio de aumento de receita, 
proveniente de elevacio de aliquotas, ampliag&o da base de calculo, majorac4o ou criacao de 
tributo ou contribuicao. 
Art. 3° - As despesas serfo fixadas no mesmo valor da receita prevista e 
serao distribuidas segundo as necessidades reais de cada Orgio e de suas unidades 
orcamentarias, destinando-se parcela, ainda que pequena, a despesa de capital. 
§ 1° - O poder legislativo encaminhara, até o dia 30 do més de junho, a 
sua proposta de orcamento para as suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos 
calcnloas de mado a instifiear a sen montante
§ 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os 
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, néo podera ultrapassar ofto por 
cento do somatorio da receita tributaria e das transferéncias previstas no § 5° do artigo 153 e 
nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior, conforme dispée o Art. 29-A 
da Constituicdo Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de 
fevereiro de 2000. 
Art. 4° - Destinar-se-4 a manutenc&o e ao desenvolvimento do ensino 
parcela da receita resultante de impostos, nado inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem 
como das transferéncias do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte. 
§ 1° - Sera destinado, no minimo; 60% (sessenta por cento) do valor 
fixado no Art. 4°, para aplicacao no ensino fundamental. 
§ 2° - O Municipio atuara prioritariamente no ensino fundamental e na 
educacio infantil. 
Art. 5° ~- Constituiréo receitas do Fundo de Manutencio e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacgao do Magistério, 15% (quinze por 
cento) dos seguintes recursos: 
I — Imposto sobre operacao relativas 4 circulagdéo de mercadorias e prestacdes de servicos de 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao — ICMS; 
II - Fundo de Participagao dos Municipios — FPM; 
III - Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; 
IV — Compensac&o financeira pela perda de receitas decorrentes da desonerac&o das 
exportacdes, nos termos da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, bem como 
de outras compensacdes da mesma natureza que vierem a ser instituidas. 
Paragrafo Unico — Uma proporcio nao inferior a sessenta por cento 
dos recursos de que trata o “caput” deste artigo sera destinada ao pagamento dos profissionais 
do magistério, em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental publico. 
Art. 6° - A despesa total com pessoal, néo podera exceder a 
60%(sessenta por cento) da receita corrente liquida, conforme percentuais fixados no Art.20 
da Lei Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000. 
I - 6%(seis por cento) para o Legislativo; 
II - 54% (cinqtienta e quatro por cento) para o Executivo 
Paragrafo Unico — Na verificacgdo do atendimento dos limites fixados 
nao serio computadas as despesas: 
] - Relativas a incentivos 4 demissao voluntaria; 
Il — Derivadas da aplicagéo do disposto no inciso II do § 6° do artigo 57 da Constitui¢ao: 
Ill — Decorrentes de decis&o judicial e da competéncia do periodo anterior ao da apuracdo a 
ane ce refere an 8 99 do Art 18 da lei Camniementar n° 101 de AS de main de 2000:
IV -— Com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeado por recursos 
provenientes: 
a) Da arrecadacao de contribuicdes dos segurados: 
b) Da compensacdo financeira de que trato o § 9° do Art. 201 da constituicgaéo: 
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, 
inclusive o produto da alienacdo de bens, direitos e alivos, bem como seu superavit 
financeiro. 
Art. 7° - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serao 
comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes liquidas, 
de modo a exercer 0 controle de sua compatibilidade. 
Art. 8° - Nao obstante o disposto no Art. 22 da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, o Municipio ainda assim podera contratar horas extras: 
I - Para atender necessidades temporarias de excepcional interesse publico; 
Ii — Manter os servicos essenciais de satide, educacéo e assisténcia social. 
Art. 9° - A abertura de créditos suplementares e especiais ao Orcamento 
dependera da existéncia de recursos disponiveis e de prévia autorizacdo legislativa. 
§ 1° - Os recursos referidos no “caput” sio provenientes de: 
1 - Superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; 
Il — Excesso de arrecadacao; 
Ti — Anulag&éo parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; e. 
IV — Produto de operacdes de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realiza-las. 
§ 2° - O aproveitamento dos recursos originérios de excesso de 
arrecadacao, conforme disposto no inciso Il, dependera de fiel observancia dos termos do § 
3°, do Art. 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 10 — Sempre que ocorrer excesso de arrecadacao e este for 
acrescentado adicionalmente ao exercicio, por meio de crédito suplementar ou especial, 
destinar-se-4, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) 4 manutengao e o 
desenvolvimento do ensino proporcionalmente ao excesso de arrecadagado utilizado, quando 
proveniente de impostos. 
Art. 11 — Aos alunos do ensino fundamental obrigatério e gratuito da 
rede municipal, sera garantido o fornecimento de material didatico-pedagdgico e manutencao 
de programas de transporte escolar. 
Paragrafo Unico — A garantia contida no “caput” nao impede o 
municipio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 12 — Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderdo ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino. 
Art. 13 — A manutencio de bolsa de estudo é condicionada ao 
aproveitamento minimo do aluno. 
Art. 14 — So serao concedidas subvengées, contribuigdes e auxilios a 
entidades que sejam reconhecidas como de utilidade publica, e que visem 4 prestacao de 
servicos de assisténcia social, médica, educacional e cultural. 
§ 1° - So se beneficiarfio das concessdes de que trata o “caput”, as 
entidades que nao visem lucros e que néo remunerem seus diretores. 
§ 2° - Poder&o ser concedidos auxilios, contribuigdes e subvengées, a 
entidades da administracdo indireta. 
Art. 15 — O Municipio aplicara, anualmente, em agées e servicos de 
salide, recursos minimos derivados da aplicagdo de percentuais calculados na forma da 
Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000. 
Art. 16 — Os critérios para limitagao de despesas, quando a evolugdo da 
receila comprometer os resultados orgamentarios pretendidos e enquanto a divida nao retornar 
ao limite, serdo fixados em decreto do executivo municipal, e nio abranger4o despesas: 
1 — Que constituam obrigagGes constitucionais e legais; 
II ~ Destinadas ao pagamento do servico da divida; 
IIT — Destinadas as areas de educacdo, saude e assisténcia social. 
Art.17 — O sistema de controle interno acompanhara a eficiéncia das 
acSes desenvolvidas e avaliara os resultados dos programas financiados com recursos do 
orgamento. 
Art. 18 - A Lei Orcamentaria sO contemplara dotaco para inicio de 
obras, apds a garantia de recursos para pagamento das obrigacG6es patronais no que se refere 
aos servidores publicos municipais e aos agentes politicos com a Previdéncia Social e ainda 
as prestacdes vincendas com a Previdéncia Social. 
Art.19 — Os orgéos da administra¢do descentralizada que recebam seus 
recursos do Tesouro do Municipio, apresentaréo seus orgamentos detalhados e acompanhados 
de memoria de calculo que justifiquem os gastos, alé o dia 30 de junho de 2005. 
Art. 20 — S6 ser&o contraidas operagées de crédito por antecipacdo de 
receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento 
da folha em tempo habil. 
§ 1° - A contratagio de operacdes de crédito para fim especifico 
somente se concretizara se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse 
nthlien ahservadas nas artions 165 a 167 WE da Constitnican Federal
§ 2° - Em qualquer dos casos a operacao de crédito depende de prévia 
autorizacfo legislativa. 
Art. 21 — O Municipio podera auxiliar 0 custeio de despesas proprias 
do Estado e da Unido, desde que: 
1 — Haja previsao orgamentaria; 
Il — Formalize instrumento de convénio, acordo, ajuste ou congénere. 
Art. 22 — O Executivo Municipal, para estabelecer a programacdo 
financeira e 0 cronograma de execu¢éo mensal de desembolso, observara: 
I- A vinculagdo de recursos a finalidades especificas; 
II — As areas de maior caréncia no Municipio. 
IH] — Quanto aos restos a pagar existente até 31 de Dezembro de 2005, referente aos exercicios 
de 2001 a 2004, devera ser estabelecida forma de pagamento nao inferior a 10% (dez por 
cento) do montante, por més, devendo ser quitado integralmente até 30 de outubro do 
exercicio de 2.005. 
Art. 23 — O Orcamento Municipal compreendera as Receitas e 
Despesas das Administracées direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a 
evidenciar as politicas e programas de governo obedecidos na sua elaboragao, os principios da 
anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. 
Art. 24 — As compras e contratagdes de obras e servigos somente 
poderfo ser realizadas havendo disponibilidade orgamentaria e precedidas do respectivo 
processo licitatério, quando exigivel, nos termos de Lei n° 8.666/93, de 21.06.93, e 
legislagdes posteriores. 
Art. 25 — Serio consideradas despesas irrelevantes, para fins do 
disposto no Art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000: 
I — As despesas relatrvas a compras e servicos cujos valores forem inferiores a R$ 
8.000,00(oito mil reais); 
It — As despesas relativas a obras e servicos de engenharia, cujos valores forem inferiores a 
R$ 15.000,00(quinze mil reais). 
Art. 26 — O orcamento municipal garantira dotag&o especifica para 
pagamento de débitos constantes de precatérios judiciarios, apresentados até 1° de julho de 
2004. 
Art. 27 — A lei Orcamentania Municipal contera Reserva de 
Contingéncia destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscats imnrevistas na nercentual maxima de 001% Cum décima nor centad
Art, 28 — Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orgamento 
despesas com aumentos de remuneracao, criag&o de cargos, empregos e fungdes, alteracgao-e 
estrutura de carreiras, estrutura administrativa, bem como admitir ou contratar pessoal, para 
atender as projegdes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, dependendo, 
ainda, para sua concessdo, de lei especifica. 
Art. 29 — Até a entrada em vigor da Lei Orgamentaria do ano de 2005, 
as coltas orgamentarias para os Orgdos integrantes do orcamento fiscal serdo fixadas em 
conformidade com a expectativa de receita, prevista no projeto de lei orgamentaria enviado ao 
Legislativo. 
Art. 30 — Constituem metas do Poder Executivo para o exercicio de 
2004, as relativas a: 
I ~ Educagfo, principalmente no que se refere a programas para melhoria da qualidade do 
ensino e reducdo da evasdo escolar; 
iI — Seguranga alimentar e apoio as acdes de producao; 
Ill ~ Fortalecimento dos érgfos de fiscalizagio, inspecdo, outorga, aferigo e licenciamento 
em pgeral; 
IV — Elaborag&io de medidas de prevencéo, articulando as acdes de esporte, ensino, cultura, 
lazer e acdes basicas de saude; 
V — Aprimoramento das politicas publicas referentes a saude e assisténcia social, a crian¢a, 
aos adolescentes e aos idosos; 
VI — Aperfei¢oamento do sistema de arrecada¢ao tributaria objetivando a ampla arrecadacao e 
elevacéo dos tributos municipais; 
VII — Aperfeigoamento e capacitacao dos servidores para a constante busca da melhor eficacia 
no atendimento aos servigos, bem como no gerenciamento de pessoal, objetivando a sintonia 
dos gastos com a legislacao pertinente e dentro das possibilidades do Municipio. 
VIII — Procurar incrementos que possibilitem investimentos na habitac4o e urbanismo. 
Art. 31 — Das metas prioritarias: 
I — Da Saude: 
a) ~ Contratag&o de profissionais da saude: 
b) - Extenso do Programa de Saude da Familia: 
c) — Construgao, reforma e ampliacao de postos de satide: 
d) — Aquisic&o de veiculos e maquinas: 
e) — Implantacdo da Clinica Municipal de Fistoterapia: 
f¥ — Infarmatizaciin de tadas as setares da sande
g) — Capacitacao dos servidores da sade: 
li — Da Assisténcia Social: 
a) — Ampliac&o do Projeto da Terceira Idade: 
b) — Implementacio das atividades do PETI: 
c) — Programa de Geracdo e Renda: 
d) — Participag4o no Programa Esporte Solidario: 
e) — Implantac&o da Casa de Apoio da crianga e do Adolescente: 
f) -— Ampliagéo do projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano — 
Jovens Protetores do Rio Sao Francisco: 
g) — Projeto Mutirao: 
h) — Subvengées sociais e/ou auxilios e contribuigdes a APAE, Creches, Dispensario dos 
Pobres, Conselho Tutelar: 
i) — Aquisic&o de veiculos: 
J) — Brinquedoteca Municipal: 
k) — Hortas Comunitarias: 
1) - Criagéo e implementacao do Programa de Sop4o para os Idosos: 
Ill — Da Educagao: 
a) — Construgdo, reforma e ampliacdo de escolas municipais: 
b) — Aquisic&o de veiculos e equipamentos: 
c) — Aquisic&o de mobiliario: 
d) — Aquisicao de material didatico: 
e) — Treinamento e capacitac&o de pessoal: 
f) — Construcgdo de quadras esportivas: 
g) — Reestruturacdo da Biblioteca Municipal: 
h) — Aquisi¢géo de material desportivo: 
i) — Subvencées, auxilios e contribui¢gdes para entidades filantropicas educacionais: 
IV — Dos transportes: 
a) ~ Aquisicao de maquinas, veiculos e equipamentos: 
b) — Recuperaca&o de maquinas, veiculos e equipamentos: 
c) — Construcgio, reforma e ampliagao de pontes, mata-burros e pontilhdes: 
d) — Construc4o, reforma e ampliacao de estradas vicinais: 
V — Do meio ambiente: 
a) — Arborizacao de diversas areas da cidade; 
b) — Reestruturac4o de pracas e jardins; 
c) — Reestruturagao da lagoa do Vale do Sol (Sapolandia); 
d) — Revitalizacio do Ribeiréo dos Porcos; 
e) — Programa Pequenos Profissionais, Grandes Ambientalistas; 
f) — Aterro Sanitario e Unidade de Triagem de Residuos Solidos; 
g) ~ Reforma e ampliacdo do abatedouro; 
hv — Criacia e amnliacdioa da Sala Verde — Onca Pintada:
i) — Revitalizacao do Corrego das Condutas; 
J) — Rede de Esgotamento sanitario em diversos logradouros; 
k) — Patrulha motomecanizada; 
1) — Uma horta em cada quintal, 
m) — Peixamento de rios e ribeirdes; 
n) — Coleta seletiva de lixo; 
o) — Criacdo da Biblioteca Ambiental; 
p) — Implantacdo do viveiro municipal; 
q) — Promogao de eventos comemorativos ao meio ambiente; 
VI — Do esporte: 
a) — Aquisic&o de materiais esportivos; 
b) — Promog&o de tomeios esportivos com envolvimento de toda comunidade e 
segmentos participativos; 
c) — Reforma e ampliacdo da Praca de Esporte e Praca de Lazer; 
d) — Instituig&o de novas Pracas de Lazer e Esporte; 
e) — Apoio ao esporte amador; 
f) - Implantar torneios esportivos de varias modalidades, bem como nas datas 
comemorativas; 
g) — Patrocinar projetos e agdes desportivas em combate as drogas; 
h) — Reestruturacio de estadios de futebol; 
1) — Construc&o e reforma de quadras poliesportivas; 
VII — Das obras publicas e urbanismo: 
a) — Pavimentagao asfaltica e calgamento em diversos logradouros; 
b) — Construcao de meios fios; 
c) — Construcéo de Centro de Convencées; 
d) — Construcéo de rede de esgotamento sanitario em diversos logradouros; 
e) — Fabrica de blocos, manilhas e bloquetes; 
f) -— Recapeamento de logradouros e operac4o tapa-buracos com PMF; 
g) — Abertura de logradouros com execucao de infra-estrutura; 
h) — Reforma de casas da populagao de baixa-renda; 
i) — Sinalizacao viaria; 
VIII — Do Comércio e Industria: 
a) — Promocéo e apoio de eventos, visando a divulgacéo e atragao de empresas para o 
Municipio; 
b) — Implantacdo da incubadora de empresas; 
c) - Partigio em feiras e eventos para divulgacao da potencialidade do Municipio: 
d) — Incrementar o associalivismo e cooperativismo; 
e) — Criagdo de Distrito industrial, 
f) - Criacio do Conselho Municipal do Turismo; 
g) —Coordenacao do Projeto Plantar e Colher: 
hy) — Coordenacdia do Proieta Ande legal:
i) ~—Coordenac&o do Projeto Preco Certo é Prego Justo; 
}) — Apoio as atividades da COMADI, 
k) — Apoio ao produtores de leite e derivados; 
1) — Cooperativa de Artesaos; 
m) — Banco do Povo; 
n) — Capacitacéo de empresarios e trabalhadores; 
0) — Criacgéo de programas para o desenvolvimento do Municipio em todas as areas; 
p) — Realizacio do Camadores; Motofest; Aniversario da Cidade; Ruas de Lazer; Festa 
Junina Regional e Rock’n Dores; 
IX — Gerais: 
a) - Reforma e ampliacgéo de creches e CEPROM; 
b) — Construcgao de novos CEPRONS; 
c) — Aquisicao de mobiliarios e equipamentos para creches e CEPRONS; 
d) — Aquisicao de uniformes para as criangas; 
e) — Aquisicfo de mobiliarios e equipamentos para as Secretarias Municipais; 
f) — Aquisic¢&o de veiculos e equipamentos; 
g) — Aquisic¢&o de material de consumo para a manutencfo de todas as Secretarias e 
Gabinete do Prefeito; 
h) — Distribuigdo de Cestas Basicas de alimentagdo e material de construgao; 
i) — Obras diversas de infra-estrutura urbana e rural: 
j) —ampliag&o da Rede de energia elétrica urbana e rural; 
k) — Reforma do Cédigo Tributario; 
1) — Reforma e ampliac&o dos proprios municipais; 
m) — Celebracao de convénios com orgaos federal, estadual e municipal; 
Art. 32 — Deverao, ainda, ser consignadas na Lei de Orcamento para o Exercicio de 2005, 
dolagdes orgamentarias para a contra partida de convénios com a Unido, Estado e Municipios. 
Art. 33 — O Poder Executivo, devera enviar junto com a proposta or¢amentaria para o 
exercicio de 2005, a lei de subvencées, auxilios e contribuicées. 
Art. 34 — No projeto de lei da proposta orgamentaria, devera constar dispositivo que autorize 
suplementacdo orcamentaria de no minimo 30% (trinta por cento), da fixacdo da despesa. 
Art, 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
A, 7 Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de junho de 2.004.
 
 
 
Geraldo Marques da Si 
Prefeito Municip

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