| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 (Rovarnd Ldmmeetnen LEI N° -2116/2004 ' “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORACAO DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”. O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Camara Municipal de Dores do Indaia. por seus representantes, aprova, e Eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - A Lei Orcamentaria para 0 exercicio de 2005 sera elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consondncia com as disposi¢gdées da Constitui¢do Federal, da Constituigéo Estadual, da Lei Organica Municipal, da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964 e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° - As receitas abrangerao: a tributaria propria, a patrimonial e as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela Unido e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituigao Federal. § 1° - As previsdes de receita observario as normas técnicas e legais, considerarfio os efeitos das alteragdes na legislag&o, da variac¢io do indice de precos, do crescimento econédmico ou de qualquer outro fator relevante e sero acompanhadas de demonstrativo de sua evolugao nos ultimos trés anos, da projecdo para os dois seguintes, e da metodologia de calculo e premissas utilizadas. § 2° - A concessdo ou ampliagio de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de: I — Estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigéncia e nos dois seguintes; Il ~ Demonstrag&o de que a rentincia foi considerada na estimativa de receita da lei orcamentaria e/ou; ll - Estar acompanhada de medidas de compensac4o, por meio de aumento de receita, proveniente de elevacio de aliquotas, ampliag&o da base de calculo, majorac4o ou criacao de tributo ou contribuicao. Art. 3° - As despesas serfo fixadas no mesmo valor da receita prevista e serao distribuidas segundo as necessidades reais de cada Orgio e de suas unidades orcamentarias, destinando-se parcela, ainda que pequena, a despesa de capital. § 1° - O poder legislativo encaminhara, até o dia 30 do més de junho, a sua proposta de orcamento para as suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos calcnloas de mado a instifiear a sen montante § 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, néo podera ultrapassar ofto por cento do somatorio da receita tributaria e das transferéncias previstas no § 5° do artigo 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior, conforme dispée o Art. 29-A da Constituicdo Federal, acrescentado através da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 4° - Destinar-se-4 a manutenc&o e ao desenvolvimento do ensino parcela da receita resultante de impostos, nado inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferéncias do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte. § 1° - Sera destinado, no minimo; 60% (sessenta por cento) do valor fixado no Art. 4°, para aplicacao no ensino fundamental. § 2° - O Municipio atuara prioritariamente no ensino fundamental e na educacio infantil. Art. 5° ~- Constituiréo receitas do Fundo de Manutencio e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacgao do Magistério, 15% (quinze por cento) dos seguintes recursos: I — Imposto sobre operacao relativas 4 circulagdéo de mercadorias e prestacdes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao — ICMS; II - Fundo de Participagao dos Municipios — FPM; III - Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; IV — Compensac&o financeira pela perda de receitas decorrentes da desonerac&o das exportacdes, nos termos da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras compensacdes da mesma natureza que vierem a ser instituidas. Paragrafo Unico — Uma proporcio nao inferior a sessenta por cento dos recursos de que trata o “caput” deste artigo sera destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental publico. Art. 6° - A despesa total com pessoal, néo podera exceder a 60%(sessenta por cento) da receita corrente liquida, conforme percentuais fixados no Art.20 da Lei Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000. I - 6%(seis por cento) para o Legislativo; II - 54% (cinqtienta e quatro por cento) para o Executivo Paragrafo Unico — Na verificacgdo do atendimento dos limites fixados nao serio computadas as despesas: ] - Relativas a incentivos 4 demissao voluntaria; Il — Derivadas da aplicagéo do disposto no inciso II do § 6° do artigo 57 da Constitui¢ao: Ill — Decorrentes de decis&o judicial e da competéncia do periodo anterior ao da apuracdo a ane ce refere an 8 99 do Art 18 da lei Camniementar n° 101 de AS de main de 2000: IV -— Com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeado por recursos provenientes: a) Da arrecadacao de contribuicdes dos segurados: b) Da compensacdo financeira de que trato o § 9° do Art. 201 da constituicgaéo: c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienacdo de bens, direitos e alivos, bem como seu superavit financeiro. Art. 7° - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serao comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes liquidas, de modo a exercer 0 controle de sua compatibilidade. Art. 8° - Nao obstante o disposto no Art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Municipio ainda assim podera contratar horas extras: I - Para atender necessidades temporarias de excepcional interesse publico; Ii — Manter os servicos essenciais de satide, educacéo e assisténcia social. Art. 9° - A abertura de créditos suplementares e especiais ao Orcamento dependera da existéncia de recursos disponiveis e de prévia autorizacdo legislativa. § 1° - Os recursos referidos no “caput” sio provenientes de: 1 - Superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; Il — Excesso de arrecadacao; Ti — Anulag&éo parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; e. IV — Produto de operacdes de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las. § 2° - O aproveitamento dos recursos originérios de excesso de arrecadacao, conforme disposto no inciso Il, dependera de fiel observancia dos termos do § 3°, do Art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 10 — Sempre que ocorrer excesso de arrecadacao e este for acrescentado adicionalmente ao exercicio, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-4, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) 4 manutengao e o desenvolvimento do ensino proporcionalmente ao excesso de arrecadagado utilizado, quando proveniente de impostos. Art. 11 — Aos alunos do ensino fundamental obrigatério e gratuito da rede municipal, sera garantido o fornecimento de material didatico-pedagdgico e manutencao de programas de transporte escolar. Paragrafo Unico — A garantia contida no “caput” nao impede o municipio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino. Art. 12 — Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderdo ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino. Art. 13 — A manutencio de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento minimo do aluno. Art. 14 — So serao concedidas subvengées, contribuigdes e auxilios a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade publica, e que visem 4 prestacao de servicos de assisténcia social, médica, educacional e cultural. § 1° - So se beneficiarfio das concessdes de que trata o “caput”, as entidades que nao visem lucros e que néo remunerem seus diretores. § 2° - Poder&o ser concedidos auxilios, contribuigdes e subvengées, a entidades da administracdo indireta. Art. 15 — O Municipio aplicara, anualmente, em agées e servicos de salide, recursos minimos derivados da aplicagdo de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 16 — Os critérios para limitagao de despesas, quando a evolugdo da receila comprometer os resultados orgamentarios pretendidos e enquanto a divida nao retornar ao limite, serdo fixados em decreto do executivo municipal, e nio abranger4o despesas: 1 — Que constituam obrigagGes constitucionais e legais; II ~ Destinadas ao pagamento do servico da divida; IIT — Destinadas as areas de educacdo, saude e assisténcia social. Art.17 — O sistema de controle interno acompanhara a eficiéncia das acSes desenvolvidas e avaliara os resultados dos programas financiados com recursos do orgamento. Art. 18 - A Lei Orcamentaria sO contemplara dotaco para inicio de obras, apds a garantia de recursos para pagamento das obrigacG6es patronais no que se refere aos servidores publicos municipais e aos agentes politicos com a Previdéncia Social e ainda as prestacdes vincendas com a Previdéncia Social. Art.19 — Os orgéos da administra¢do descentralizada que recebam seus recursos do Tesouro do Municipio, apresentaréo seus orgamentos detalhados e acompanhados de memoria de calculo que justifiquem os gastos, alé o dia 30 de junho de 2005. Art. 20 — S6 ser&o contraidas operagées de crédito por antecipacdo de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo habil. § 1° - A contratagio de operacdes de crédito para fim especifico somente se concretizara se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse nthlien ahservadas nas artions 165 a 167 WE da Constitnican Federal § 2° - Em qualquer dos casos a operacao de crédito depende de prévia autorizacfo legislativa. Art. 21 — O Municipio podera auxiliar 0 custeio de despesas proprias do Estado e da Unido, desde que: 1 — Haja previsao orgamentaria; Il — Formalize instrumento de convénio, acordo, ajuste ou congénere. Art. 22 — O Executivo Municipal, para estabelecer a programacdo financeira e 0 cronograma de execu¢éo mensal de desembolso, observara: I- A vinculagdo de recursos a finalidades especificas; II — As areas de maior caréncia no Municipio. IH] — Quanto aos restos a pagar existente até 31 de Dezembro de 2005, referente aos exercicios de 2001 a 2004, devera ser estabelecida forma de pagamento nao inferior a 10% (dez por cento) do montante, por més, devendo ser quitado integralmente até 30 de outubro do exercicio de 2.005. Art. 23 — O Orcamento Municipal compreendera as Receitas e Despesas das Administracées direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo obedecidos na sua elaboragao, os principios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. Art. 24 — As compras e contratagdes de obras e servigos somente poderfo ser realizadas havendo disponibilidade orgamentaria e precedidas do respectivo processo licitatério, quando exigivel, nos termos de Lei n° 8.666/93, de 21.06.93, e legislagdes posteriores. Art. 25 — Serio consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000: I — As despesas relatrvas a compras e servicos cujos valores forem inferiores a R$ 8.000,00(oito mil reais); It — As despesas relativas a obras e servicos de engenharia, cujos valores forem inferiores a R$ 15.000,00(quinze mil reais). Art. 26 — O orcamento municipal garantira dotag&o especifica para pagamento de débitos constantes de precatérios judiciarios, apresentados até 1° de julho de 2004. Art. 27 — A lei Orcamentania Municipal contera Reserva de Contingéncia destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscats imnrevistas na nercentual maxima de 001% Cum décima nor centad Art, 28 — Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orgamento despesas com aumentos de remuneracao, criag&o de cargos, empregos e fungdes, alteracgao-e estrutura de carreiras, estrutura administrativa, bem como admitir ou contratar pessoal, para atender as projegdes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, dependendo, ainda, para sua concessdo, de lei especifica. Art. 29 — Até a entrada em vigor da Lei Orgamentaria do ano de 2005, as coltas orgamentarias para os Orgdos integrantes do orcamento fiscal serdo fixadas em conformidade com a expectativa de receita, prevista no projeto de lei orgamentaria enviado ao Legislativo. Art. 30 — Constituem metas do Poder Executivo para o exercicio de 2004, as relativas a: I ~ Educagfo, principalmente no que se refere a programas para melhoria da qualidade do ensino e reducdo da evasdo escolar; iI — Seguranga alimentar e apoio as acdes de producao; Ill ~ Fortalecimento dos érgfos de fiscalizagio, inspecdo, outorga, aferigo e licenciamento em pgeral; IV — Elaborag&io de medidas de prevencéo, articulando as acdes de esporte, ensino, cultura, lazer e acdes basicas de saude; V — Aprimoramento das politicas publicas referentes a saude e assisténcia social, a crian¢a, aos adolescentes e aos idosos; VI — Aperfei¢oamento do sistema de arrecada¢ao tributaria objetivando a ampla arrecadacao e elevacéo dos tributos municipais; VII — Aperfeigoamento e capacitacao dos servidores para a constante busca da melhor eficacia no atendimento aos servigos, bem como no gerenciamento de pessoal, objetivando a sintonia dos gastos com a legislacao pertinente e dentro das possibilidades do Municipio. VIII — Procurar incrementos que possibilitem investimentos na habitac4o e urbanismo. Art. 31 — Das metas prioritarias: I — Da Saude: a) ~ Contratag&o de profissionais da saude: b) - Extenso do Programa de Saude da Familia: c) — Construgao, reforma e ampliacao de postos de satide: d) — Aquisic&o de veiculos e maquinas: e) — Implantacdo da Clinica Municipal de Fistoterapia: f¥ — Infarmatizaciin de tadas as setares da sande g) — Capacitacao dos servidores da sade: li — Da Assisténcia Social: a) — Ampliac&o do Projeto da Terceira Idade: b) — Implementacio das atividades do PETI: c) — Programa de Geracdo e Renda: d) — Participag4o no Programa Esporte Solidario: e) — Implantac&o da Casa de Apoio da crianga e do Adolescente: f) -— Ampliagéo do projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano — Jovens Protetores do Rio Sao Francisco: g) — Projeto Mutirao: h) — Subvengées sociais e/ou auxilios e contribuigdes a APAE, Creches, Dispensario dos Pobres, Conselho Tutelar: i) — Aquisic&o de veiculos: J) — Brinquedoteca Municipal: k) — Hortas Comunitarias: 1) - Criagéo e implementacao do Programa de Sop4o para os Idosos: Ill — Da Educagao: a) — Construgdo, reforma e ampliacdo de escolas municipais: b) — Aquisic&o de veiculos e equipamentos: c) — Aquisic&o de mobiliario: d) — Aquisicao de material didatico: e) — Treinamento e capacitac&o de pessoal: f) — Construcgdo de quadras esportivas: g) — Reestruturacdo da Biblioteca Municipal: h) — Aquisi¢géo de material desportivo: i) — Subvencées, auxilios e contribui¢gdes para entidades filantropicas educacionais: IV — Dos transportes: a) ~ Aquisicao de maquinas, veiculos e equipamentos: b) — Recuperaca&o de maquinas, veiculos e equipamentos: c) — Construcgio, reforma e ampliagao de pontes, mata-burros e pontilhdes: d) — Construc4o, reforma e ampliacao de estradas vicinais: V — Do meio ambiente: a) — Arborizacao de diversas areas da cidade; b) — Reestruturac4o de pracas e jardins; c) — Reestruturagao da lagoa do Vale do Sol (Sapolandia); d) — Revitalizacio do Ribeiréo dos Porcos; e) — Programa Pequenos Profissionais, Grandes Ambientalistas; f) — Aterro Sanitario e Unidade de Triagem de Residuos Solidos; g) ~ Reforma e ampliacdo do abatedouro; hv — Criacia e amnliacdioa da Sala Verde — Onca Pintada: i) — Revitalizacao do Corrego das Condutas; J) — Rede de Esgotamento sanitario em diversos logradouros; k) — Patrulha motomecanizada; 1) — Uma horta em cada quintal, m) — Peixamento de rios e ribeirdes; n) — Coleta seletiva de lixo; o) — Criacdo da Biblioteca Ambiental; p) — Implantacdo do viveiro municipal; q) — Promogao de eventos comemorativos ao meio ambiente; VI — Do esporte: a) — Aquisic&o de materiais esportivos; b) — Promog&o de tomeios esportivos com envolvimento de toda comunidade e segmentos participativos; c) — Reforma e ampliacdo da Praca de Esporte e Praca de Lazer; d) — Instituig&o de novas Pracas de Lazer e Esporte; e) — Apoio ao esporte amador; f) - Implantar torneios esportivos de varias modalidades, bem como nas datas comemorativas; g) — Patrocinar projetos e agdes desportivas em combate as drogas; h) — Reestruturacio de estadios de futebol; 1) — Construc&o e reforma de quadras poliesportivas; VII — Das obras publicas e urbanismo: a) — Pavimentagao asfaltica e calgamento em diversos logradouros; b) — Construcao de meios fios; c) — Construcéo de Centro de Convencées; d) — Construcéo de rede de esgotamento sanitario em diversos logradouros; e) — Fabrica de blocos, manilhas e bloquetes; f) -— Recapeamento de logradouros e operac4o tapa-buracos com PMF; g) — Abertura de logradouros com execucao de infra-estrutura; h) — Reforma de casas da populagao de baixa-renda; i) — Sinalizacao viaria; VIII — Do Comércio e Industria: a) — Promocéo e apoio de eventos, visando a divulgacéo e atragao de empresas para o Municipio; b) — Implantacdo da incubadora de empresas; c) - Partigio em feiras e eventos para divulgacao da potencialidade do Municipio: d) — Incrementar o associalivismo e cooperativismo; e) — Criagdo de Distrito industrial, f) - Criacio do Conselho Municipal do Turismo; g) —Coordenacao do Projeto Plantar e Colher: hy) — Coordenacdia do Proieta Ande legal: i) ~—Coordenac&o do Projeto Preco Certo é Prego Justo; }) — Apoio as atividades da COMADI, k) — Apoio ao produtores de leite e derivados; 1) — Cooperativa de Artesaos; m) — Banco do Povo; n) — Capacitacéo de empresarios e trabalhadores; 0) — Criacgéo de programas para o desenvolvimento do Municipio em todas as areas; p) — Realizacio do Camadores; Motofest; Aniversario da Cidade; Ruas de Lazer; Festa Junina Regional e Rock’n Dores; IX — Gerais: a) - Reforma e ampliacgéo de creches e CEPROM; b) — Construcgao de novos CEPRONS; c) — Aquisicao de mobiliarios e equipamentos para creches e CEPRONS; d) — Aquisicao de uniformes para as criangas; e) — Aquisicfo de mobiliarios e equipamentos para as Secretarias Municipais; f) — Aquisic¢&o de veiculos e equipamentos; g) — Aquisic¢&o de material de consumo para a manutencfo de todas as Secretarias e Gabinete do Prefeito; h) — Distribuigdo de Cestas Basicas de alimentagdo e material de construgao; i) — Obras diversas de infra-estrutura urbana e rural: j) —ampliag&o da Rede de energia elétrica urbana e rural; k) — Reforma do Cédigo Tributario; 1) — Reforma e ampliac&o dos proprios municipais; m) — Celebracao de convénios com orgaos federal, estadual e municipal; Art. 32 — Deverao, ainda, ser consignadas na Lei de Orcamento para o Exercicio de 2005, dolagdes orgamentarias para a contra partida de convénios com a Unido, Estado e Municipios. Art. 33 — O Poder Executivo, devera enviar junto com a proposta or¢amentaria para o exercicio de 2005, a lei de subvencées, auxilios e contribuicées. Art. 34 — No projeto de lei da proposta orgamentaria, devera constar dispositivo que autorize suplementacdo orcamentaria de no minimo 30% (trinta por cento), da fixacdo da despesa. Art, 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. A, 7 Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 25 de junho de 2.004. Geraldo Marques da Si Prefeito Municip