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norma nº 2117/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaContém autorização para que o Chefe Executivo incorpore nos vencimentos dos servidores públicos que especifica, gratificação e dá outras providências.
native_id356

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 
Glovenng 
Limnreliel 
 
 
LEI - 2117/2004. 
“Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo 
incorpore nos vencimentos dos servidores piblicos que 
especifica, gratificagdo e da outras providencias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu 
Plenario, APROVA. e¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar aos vencimentos dos 
Agentes de Servico Administrativo desse Municipio, empossados em 23 de julho de 1992, e 
que estejam na ativa, a gratificag&o de R$ 150,00 (cento e cinqtienta reais) prevista na Lei 
Municipal 41, § 3°, I da Lei Complementar Municipal 03/2002. 
Art. 2° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 30 de junho de 2004. 
 
Geraldo Marques da 
Prefeito Munici

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