| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe Executivo incorpore nos vencimentos dos servidores públicos que especifica, gratificação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 - FONE: (37) 3551-1755 Glovenng Limnreliel LEI - 2117/2004. “Contém autorizagdo para que o Chefe do Executivo incorpore nos vencimentos dos servidores piblicos que especifica, gratificagdo e da outras providencias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA. e¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar aos vencimentos dos Agentes de Servico Administrativo desse Municipio, empossados em 23 de julho de 1992, e que estejam na ativa, a gratificag&o de R$ 150,00 (cento e cinqtienta reais) prevista na Lei Municipal 41, § 3°, I da Lei Complementar Municipal 03/2002. Art. 2° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 30 de junho de 2004. Geraldo Marques da Prefeito Munici